Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 64

Q2143918

Q2143918 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Portaria SMEEC nº 342/2022 dispõe sobre a organização e o funcionamento do ensino nas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino de Sete Lagoas-MG.
Tendo como referência essa portaria, analise as situações hipotéticas a seguir.
I. Para atualização do Projeto Político-Pedagógico, a equipe gestora convocou uma reunião com o corpo docente visando a estabelecer os direitos e deveres de alunos e profissionais da escola, as atribuições e competências dos servidores e funcionários e dos órgãos colegiados existentes.
II. A professora Célia, do 3º ano do Ensino Fundamental, comunicou à equipe gestora que a aluna Suely estava ausente das aulas, sem justificativas. A escola constatou a ausência da estudante por seis dias letivos consecutivos no mês e entrou em contato com a família da Suely, por escrito, para o seu imediato retorno às aulas e regularização da frequência escolar.
III. Rafael possui o transtorno de espectro autista e foi matriculado na escola no 5º ano do Ensino Fundamental. Deverá ter o Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) construído por todos os envolvidos no seu processo de escolarização, com a mediação do pedagogo na sua elaboração.
IV. Júlio, aluno do 6º ano do Ensino Fundamental, foi promovido em progressão parcial nos componentes curriculares de Arte, Ensino Religioso e Língua Portuguesa. Para a superação das defasagens e dificuldades, deverá ter garantido os estudos orientados elaborados pelos professores dos componentes curriculares do ano letivo imediato ao da ocorrência da progressão parcial.
De acordo com a portaria estão corretas as situações

A

I e II, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2135276

Q2135276 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o direito de petição do servidor, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas, assinale a alternativa incorreta.

A

O requerimento será decidido no prazo máximo de 45 dias, prorrogável por mais 30 dias, desde que seja dada ciência ao interessado.

B

O pedido de reconsideração, não renovável, será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão.

C

A Junta de Recursos Administrativos será composta de cinco membros efetivos e estáveis e igual número de suplentes.

D

O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e o que for provido retroagirá, nos seus efeitos, à data do ato impugnado.

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Q2135275

Q2135275 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, é admitida a acumulação remunerada de cargos, quando houver compatibilidade de horários, no caso

A

de três cargos de professor.

B

de dois cargos de professor com outro técnico ou científico.

C

de um cargo de professor com dois cargos ou empregos privativos de profissionais de profissão regulamentada.

D

de dois cargos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q2135274

Q2135274 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Estágio probatório é a exigência a que se submete o servidor nomeado e empossado por concurso para cargo de carreira, destinado a apurar as qualidades e aptidões do servidor para o cargo, julgando a conveniência de sua permanência no serviço.
De acordo com a Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, não são requisitos básicos a serem apurados no período do estágio probatório:

A

Assiduidade e pontualidade.

B

Relacionamento interpessoal e visão estratégica.

C

Disciplina, responsabilidade e capacidade de iniciativa.

D

Eficiência e aptidão.

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Q2135273

Q2135273 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, é incorreto afirmar:

A

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou função pública.

B

Referência é a designação numérica indicativa da posição do cargo na hierarquia da tabela de vencimentos.

C

Faixa de vencimento é o algarismo romano que identifica a retribuição pecuniária recebida pelo servidor dentro da sua referência.

D

Interstício é o lapso de tempo estabelecido com o mínimo necessário para que o servidor se habilite a progressão.

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Q2135272

Q2135272 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca das regras referentes aos direitos e às vantagens pecuniárias, previstas na Lei Complementar nº 80/2003, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do quadro da educação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O servidor estável no serviço público e o efetivo, a cada período de três anos de exercício, terão direito ao adicional de 10% sobre seu vencimento, limitando-se a 10 triênios.
( ) Ao completar 30 anos de serviço, ou antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria por tempo de serviço, o servidor estável no serviço público e o efetivo, terão direito ao adicional de 20% sobre a remuneração, desde que conte com, no mínimo, 25 anos no Serviço Público Municipal de Sete Lagoas.
( ) O serviço noturno, prestado entre 21 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, terá o valor acrescido de 10%, pelo menos, sobre a hora diurna.
( ) Não existe previsão de gratificação pela participação em banca examinadora ou comissão de concurso público.
Assinale a sequência correta.

A

F F V V

B

F V V F

C

V V F F

D

V F F V

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Q2135271

Q2135271 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca das regras referentes à remuneração e ao vencimento, previstas na Lei Complementar nº 80/2003, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do quadro da educação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, do estímulo à formação profissional do servidor e sua contribuição ao processo de trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício no cargo, cujo valor é fixado na tabela de vencimentos.

B

As horas que excederem a carga horária estabelecida para o cargo, serão consideradas como extras, até o limite de 60 horas.

C

Remuneração é o vencimento do cargo acrescido de vantagens, permanentes ou temporárias, de ordem pecuniária atribuídas por lei ao servidor.

D

O servidor efetivo nomeado para o cargo em comissão fará jus ao vencimento desse cargo, sendo vedado optar pelo vencimento do seu cargo original.

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Q2135270

Q2135270 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as regras em vigor, previstas na Lei Complementar nº 80/2003, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do quadro da educação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho, e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. As funções de diretor e vice-diretor escolar, cargo comissionado de recrutamento limitado, serão providos por servidor efetivo do Quadro de Profissionais da Educação da Secretaria Municipal de Educação.

II. Cumprido o estágio probatório, o profissional da educação poderá, no interesse do ensino, afastar-se do exercício do cargo efetivo com a respectiva remuneração para participar de curso, programa ou atividade de qualificação profissional, prorrogável mediante justificativa do requerente e a critério da Administração Municipal.

III. As férias do titular de cargo da carreira em exercício nas unidades escolares não serão concedidas nos períodos de férias ou recessos escolares, de forma a atender às necessidades pedagógicas e administrativas do estabelecimento.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2135269

Q2135269 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a formalização dos atos administrativos da competência do prefeito será feita

A

mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração Direta.

B

mediante portaria, quando se tratar de execução de obras e serviços municipais.

C

mediante contrato, quando se tratar de medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento integrado.

D

mediante resolução, quando se tratar de provimento e vacância de cargos públicos.

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Q2135268

Q2135268 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas poderá ser emendada mediante proposta

A

de, no mínimo, um quarto dos membros da Câmara Municipal.

B

do prefeito.

C

de, no mínimo, dez por cento do eleitorado do município.

D

dos juízes titulares da comarca, de forma unânime.

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Q2135267

Q2135267 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, compete privativamente ao município:

A

Zelar pela guarda das Constituições da República e do Estado, da Lei Orgânica, das leis, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

B

Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências.

C

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, cultural e espiritual, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos.

D

Organizar a política administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos.

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Q2134292

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Sete Lagoas - MG - Técnico Orçamentário |

Q2134292 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No contexto do planejamento municipal, previsto na Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, é correto afirmar que o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos voltados à coordenação de ação planejada daAdministração Municipal denomina-se

A

Administração tributária e financeira.

B

Plano diretor.

C

Plano plurianual de ação de governo.

D

Sistema de planejamento.

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Q2134291

Q2134291 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Não é motivo de licença do servidor, de acordo com as regras previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas:

A

Tratamento de saúde.

B

Prestar serviço militar obrigatório.

C

Aniversário.

D

Participação em processo criminal investigativo.

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Q2134290

Q2134290 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação às regras relativas ao tempo de serviço, previstas na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.
I. A apuração do tempo de serviço far-se-á em dias, convertidos estes em ano de 365 dias. II. Não será considerado como de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de férias e férias-prêmio. III. É admitida a acumulação do tempo de serviço prestado, simultaneamente, em dois ou mais serviços públicos ou privados.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

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Q2134289

Q2134289 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre os direitos e vantagens pecuniárias previstas na Lei Complementar nº 80/2003, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do quadro da educação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho, e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores. ( ) A gratificação de reconhecimento será paga semestralmente. ( ) Além do vencimento do cargo, o servidor terá direito a auxilio funeral e diárias. ( ) O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles.
Assinale a sequência correta.

A

F F V V

B

F V F F

C

V F V V

D

V V F F

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Q2134288

Q2134288 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise a afirmativa a seguir.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas, após cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público, conceder-se-á ao servidor efetivo e ao integrante do quadro especial _____ meses de férias-prêmio, sendo admitida a sua conversão em espécie, por opção do servidor e conforme interesse público.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da afirmativa anterior.

A

dois

B

três

C

quatro

D

seis

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Q2134287

Q2134287 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise a afirmativa a seguir.

__________ é o lapso de tempo estabelecido com o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão.

De acordo com a Lei Complementar nº 80/2003, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do quadro da educação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho, e dá outras providências, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da afirmativa anterior.

A

Faixa de vencimento

B

Referência

C

Grupo ocupacional

D

Interstício

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Q2129640

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Tesoureiro |

Q2129640 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em conformidade com o Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo:
A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (1ª parte). A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2129606

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Provas: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Técnico Parlamentar | OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Secretário | OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Tesoureiro |

Q2129606 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O Suplente substituirá qualquer membro efetivo, independentemente de partido. ( ) As comissões da Câmara, permanentes ou especiais, têm 3 membros.

A

C - C.

B

C - E.

C

E - C.

D

E - E.

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Q2129604

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Provas: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Técnico Parlamentar | OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Secretário | OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Tesoureiro |

Q2129604 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sobre a posse, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A posse ocorrerá no prazo de ___ dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais ____ dias, a requerimento do interessado.

A

30 | 60

B

30 | 30

C

60 | 30

D

60 | 60

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