De acordo com a Lei Orgânica Municipal, não perderá o manda...

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Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2128071 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, não perderá o mandato o Vereador:

Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório das instituições vigentes.

Licenciado para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse geral do Município.

Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada.

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