De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é competência do Mu...

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Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Provas: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Técnico Parlamentar | OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Secretário | OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Tesoureiro |

Q2129602 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é competência do Município, comum à União e ao Estado, EXCETO:

Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas com deficiências.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Estabelecer limitações urbanísticas e fixar as zonas urbanas e de expansão urbanas.

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a Integração social dos setores desfavorecidos.

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