O Plano Diretor do Município de Pouso Alegre – Lei Municipal...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Engenheiro Civil |
Q2286643
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Plano Diretor do Município de Pouso Alegre – Lei Municipal nº 6.476/2021, orienta o desenvolvimento e o crescimento da cidade até 2030, estabelecendo as regras de uso
e ocupação do solo de maneira compacta, conectada e
coordenada. No referido documento, a execução de obras
é devidamente disciplinada sendo requerida uma série de
documentos para a sua liberação. Sobre os parâmetros urbanísticos, o fiscal deverá ficar atento para que um novo
empreendimento atenda ao que é preconizado na normativa.
Considerando a Lei nº 6.476/2021, assinale a afirmativa correta.