Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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Q212464
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Congonhas , Lei Orgânica do Município de Congonhas ,
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Professor - Geografia | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Professor - Educação Infantil | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q212464 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica de Congonhas explicita que depende de lei, em cada caso abaixo relacionado, EXCETO:
Alternativas
Q212462
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Congonhas , Lei Orgânica do Município de Congonhas ,
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Professor - Geografia | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Professor - Educação Infantil | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q212462 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme dispõe a Lei Orgânica de Congonhas, a atividade de administração pública do Poder Público do município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, motivação e razoabilidade. A moralidade e a razoabilidade serão apuradas com a seguinte finalidade:
Alternativas
Q202709
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Congonhas , Lei Orgânica do Município de Congonhas ,
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Técnico de Laboratório - Informática | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Professor - Língua Portuguesa |
Q202709 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
“O município manterá os livros necessários ao registro de seus serviços.” Considerando esta afirmativa, nas alternativas abaixo, marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) Os livros poderão ser substituídos por fichas ou sistema informatizado, com garantia de fidedignidade.
( ) Os livros deverão ser abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Secretário desta.
( ) Os livros, fichas ou outro sistema, estarão abertos a consultas de qualquer cidadão, desde que lhe seja deferida em requerimento fundamentado.

A sequência está correta em:
Alternativas
Q202708
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Congonhas , Lei Orgânica do Município de Congonhas ,
Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Técnico de Laboratório - Informática | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Congonhas - MG - Professor - Língua Portuguesa |
Q202708 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas, conforme dispõe a Lei Orgânica de Congonhas. O uso de Portaria se dará nos seguintes casos, EXCETO:
Alternativas
Q202395
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio ,
Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Médico - Cardiologia | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Psicólogo |
Q202395 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a legislação pertinente, sobre a promoção do Servidor do Município de Patrocínio, é CORRETO afirmar que
Alternativas
Q202394
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio ,
Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Médico - Cardiologia | FUNDEP - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Professor - Educação Física | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Pedagogo |
Q202394 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Uma escola municipal de Patrocínio adequou o seu plano anual de trabalho ao programa Municipal de Educação Ambiental instituído pela Lei Municipal n. 3.533/2002.

Para realizar essa adequação de acordo com o que dispõe a Lei 3.533/2002, é INCORRETO afirmar que a escola
Alternativas
Q115323
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio , Lei Orgânica do Município de Patrocínio ,
Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |
Q115323 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Patrocínio, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q115311
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio , Lei Complementar nº 61 de 2009 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Departamento de Água e Esgoto - DAEDA ,
Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Médico - Cardiologia | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Psicólogo |
Q115311 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ainda segundo o que dispõe a Lei Complementar n. 61/09 do Município de Patrocínio, quanto aos concursos públicos, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q115310
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio , Lei Complementar nº 61 de 2009 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Departamento de Água e Esgoto - DAEDA ,
Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |
Q115310 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo o que dispõe a Lei Complementar n. 61/09, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos para os servidores do Departamento de Água e Esgoto – DAEDA, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – IPSEM, e dos Quadros Setoriais da Administração e da Saúde do Município de Patrocínio, a prestação de serviços pelo servidor público em regime de jornada reduzida
Alternativas
Q115309
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio ,
Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Médico - Cardiologia | FUNDEP - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Professor - Educação Física | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Pedagogo |
Q115309 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre o estágio probatório do servidor público do Município de Patrocínio, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q115308
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio , Lei nº 2.335 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Médico - Cardiologia | FUNDEP - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Professor - Educação Física | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Pedagogo |
Q115308 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Servidor ocupante de cargo público de confiança da Administração Pública Direta do Município de Patrocínio, Tício é nomeado para exercer interinamente outro cargo de confiança daquela mesma estrutura administrativa. Segundo o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos daquele Município, é CORRETO afirmar, na hipótese, que
Alternativas
Q115307
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio , Lei Orgânica do Município de Patrocínio ,
Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Médico - Cardiologia | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Psicólogo |
Q115307 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Uma proposição de emenda a Lei Orgânica do Município de Patrocínio é aprovada pela Câmara de Vereadores.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que
Alternativas
Q115306
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio (Minas Gerais) ,
Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Médico - Cardiologia | FUNDEP - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Professor - Educação Física | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Pedagogo |
Q115306 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre a delegação de serviços públicos a particulares do Município de Patrocínio, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q115305
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio ,
Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Médico - Cardiologia | FUNDEP - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Professor - Educação Física | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Técnico de Enfermagem | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Pedagogo |
Q115305 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em razão de uma doença que lhe tornou inválida para o trabalho, Lívia, funcionária pública efetiva do Município de Patrocínio, foi aposentada aos 40 anos de idade. Passados cinco anos, Lívia veio a se curar da doença, tornando-se novamente apta ao exercício das atribuições de seu antigo cargo.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que Lívia
Alternativas
Q115304
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio ,
Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Médico - Cardiologia | FUNDEP - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Professor - Educação Física | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Técnico de Enfermagem | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Pedagogo |
Q115304 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
NÃO é considerado filiado ao Regime próprio de Previdência Social do Município de Patrocínio, na condição de participante,
Alternativas
Q115303
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio ,
Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado | FUNDEP - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Professor - Educação Física | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Pedagogo |
Q115303 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Patrocínio – IPSEM, é INCORRETO afirmar que
Alternativas
Q115299
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio ,
Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Médico - Cardiologia | FUNDEP - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Professor - Educação Física | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Técnico de Enfermagem | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Pedagogo |
Q115299 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei n. 3.533/2002 da Prefeitura Municipal de Patrocínio institui o Programa Municipal de Educação Ambiental.

A partir das diretrizes da referida lei, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O objetivo do Programa de Educação Ambiental será o de promover ações que visem a formação da consciência ecológica dos estudantes das redes municipal e estadual.

( ) O poder Executivo promoverá a participação de entidades não governamentais de proteção ao meio ambiente na realização de atividades de que trata o programa.

( ) A participação no Programa fica restrita a entidade cadastrada na Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente e aos demais órgãos envolvidos na questão ambiental do município.

( ) A entidade interessada em participar do programa poderá divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola com a qual celebrar termo de cooperação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
Alternativas
Respostas
2296: D
2297: B
2298: C
2299: C
2300: A
2301: A
2302: D
2303: C
2304: B
2305: B
2306: D
2307: C
2308: D
2309: B
2310: D
2311: B
2312: C
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