Home Concursos Públicos Questões Q1664507 A concessão de isenção ou de benefícios fiscais não poderá ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1664507 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte , Lei nº 1.310 de 1966 - Código Tributário do Município , Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia | Q1664507 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais A concessão de isenção ou de benefícios fiscais não poderá estar relacionada com a seguinte condição: Alternativas A ter caráter pessoal B ser instituída pelo Município C ser autorizada por ato do Poder Executivo, nos casos especificados em lei D depender de lei aprovada por 2/3 dos membros da Câmara dos Vereadores E ser dispensada por quórum da maioria qualificada dos membros da Câmara dos Vereadores Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro