A concessão de isenção ou de benefícios fiscais não poderá ...

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Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664507 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A concessão de isenção ou de benefícios fiscais não poderá estar relacionada com a seguinte condição:

ter caráter pessoal

ser instituída pelo Município

ser autorizada por ato do Poder Executivo, nos casos especificados em lei

depender de lei aprovada por 2/3 dos membros da Câmara dos Vereadores

ser dispensada por quórum da maioria qualificada dos membros da Câmara dos Vereadores

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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