A Taxa de Fiscalização Sanitária tem como fato gerador a fi...

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Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664517 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Taxa de Fiscalização Sanitária tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre:

produtos pertinentes à saúde pública municipal

entidades educacionais

multas não adimplidas

documentos fiscais

instituições imunes

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