Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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Q3817478
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Sarzedo ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Sarzedo - MG Provas: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Diretor | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Vice-Diretor |
Q3817478 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A estrutura de carreiras da Educação municipal de Sarzedo/MG é definida pela LC nº 25/2004. Assinale a alternativa que lista corretamente as quatro carreiras previstas pela legislação. 
Alternativas
Q3817477
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Sarzedo ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Sarzedo - MG Provas: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Diretor | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Vice-Diretor |
Q3817477 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 25/2004 estabelece objetivos relacionados à valorização dos servidores da educação. Qual alternativa apresenta objetivo explicitamente previsto no art. 1º da lei? 
Alternativas
Q3775735
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Técnico Administrativo |
Q3775735 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Serão deferidos ao servidor, na forma da lei, dentre outros, os seguintes adicionais, EXCETO: 
Alternativas
Q3775733
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Técnico Administrativo |
Q3775733 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No que se refere aos deveres do servidor, relacionados no Estatuto do Servidor Público Municipal de Candeias/MG, julgue os itens a seguir:
I. Cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.
II. Ser negligente e pontual ao serviço.
III. Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.
IV. Tratar com insolência as pessoas.
Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q3775729
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Lei Complementar nº 277 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barueri ,
Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Técnico Administrativo |
Q3775729 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com as normas fundamentais preliminares, da Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, assinale a afirmativa CORRETA:
Alternativas
Q3766968
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Candeias , Lei Orgânica do Município de Candeias ,
Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766968 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, assinale a afirmativa que indica, de maneira CORRETA, deliberação da Câmara Municipal que independe de sanção do Prefeito Municipal: 
Alternativas
Q3766800
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Candeias , Lei Complementar nº 04 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Candeias ,
Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Provas: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Contador | FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Controlador Interno |
Q3766800 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Candeias/MG disciplina normas relativas à licença por incapacidade temporária para o trabalho. Julgue os itens a seguir, conforme esses preceitos:
I. O atestado ou laudo passado por médico particular já produzirá efeitos antes mesmo de sua homologação pela Junta Médica Oficial.
II. O pagamento da licença por incapacidade temporária para o trabalho ao servidor licenciado é de responsabilidade do estado de Minas Gerais.
III. Nos afastamentos em razão de licença médica por prazo superior a 3 (três) dias, o servidor será submetido à avaliação por Junta Médica Oficial.
IV. O servidor licenciado por incapacidade temporária para o trabalho não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.
Está CORRETO apenas o que se afirma em: 
Alternativas
Q3766798
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Provas: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Contador | FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Controlador Interno |
Q3766798 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Assinale a afirmativa CORRETA, conforme a Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, na qual consta matéria de projeto de lei que depende da deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal: 
Alternativas
Q3766797
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Provas: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Contador | FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Controlador Interno |
Q3766797 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Além das regras previstas para os serviços públicos, a execução de obras públicas observará as seguintes diretrizes, nos termos da Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, EXCETO: 
Alternativas
Q3766795
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Lei Orgânica do Município de Ervália ,
Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Provas: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Contador | FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Controlador Interno |
Q3766795 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Dentre outras atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Candeias/MG e na Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, são de competência do Presidente da Câmara, EXCETO: 
Alternativas
Q3766794
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Provas: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Contador | FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Controlador Interno |
Q3766794 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No que se refere ao transcurso da reunião da Câmara, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candeias/MG, julgue os itens a seguir:
I. A reunião extraordinária, com duração de 3 (três) horas, terá Expediente de apenas 60 (sessenta) minutos, sendo nele autorizado o uso da palavra por orador inscrito.
II. A reunião ordinária terá duração de 3 (três) horas, prorrogáveis mediante autorização plenária, e obedecerá à seguinte ordem: Ordem do Dia, Expediente e Chamada Final.
III. A Ordem do Dia terá a duração de 1h55min e compreenderá a apreciação das proposições, na ordem de preferência regimental.
IV. O presidente poderá, de ofício ou a requerimento, destinar o Expediente para homenagem especial ou interrompê-lo para receber personalidade de relevo ou profissional de notório saber para exposição de assunto específico a tratar com a Câmara.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas
Q3755641
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia , Decreto nº 20.179 de 2023 - Código de Ética do Servidor Público e da Alta Administração do Município de Uberlândia ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Inspetor Escolar |
Q3755641 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Jonas é advogado especializado na defesa de servidores públicos e foi solicitado a examinar cópia de um processo ético instau rado no âmbito do Poder Executivo Municipal de Uberlândia. De acordo com os preceitos estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 20.179/2023, Jonas concluiu que, dentre as afirmativas a seguir, somente uma é correta; assinale-a. 
Alternativas
Q3755512
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia , Lei Complementar nº 40 de 1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Profissional de Educação Física |
Q3755512 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Certo servidor público municipal de Uberlândia tem apresentado histórico de faltas injustificadas ao serviço ao longo do último ano. Em um levantamento realizado pelo Departamento de Recursos Humanos, verificou-se que ele acumulou setenta dias de faltas não justificadas, de forma não consecutiva (ou seja, interpolada), nos últimos doze meses. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, a conduta descrita se amolda ao conceito trazido para: 
Alternativas
Q3755215
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Analista Pedagógico |
Q3755215 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Cristina é docente da rede pública estadual de ensino de Goiás, com família residente em Uberlândia. Ao tomar conhe cimento de concurso público oferecido pelo município, interessou-se pela oportunidade. Diante disso, entrou em contato com sua amiga de longa data, Marli, que já integra o quadro de servidores efetivos da Educação uberlandense, para saber mais sobre as condições oferecidas. Entre as informações recebidas por Cristina, uma delas se encontra INCORRETA, segundo o que dispõe a Lei Municipal nº 11.967/2014 (Plano de Carreira dos Servidores do Quadro da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Uberlândia); assinale-a. 
Alternativas
Q3755147
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Arquiteto |
Q3755147 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Os índices urbanísticos são parâmetros que visam orientar a ocupação do solo urbano. Ao iniciar a elaboração de um projeto, um arquiteto deve consultar esses parâmetros de maneira a adequar a proposta à legislação vigente, que pode variar por região. Considerando o interesse em adquirir um terreno na área central de Uberlândia, é correto afirmar que nessa área: 
Alternativas
Q3746518
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |
Q3746518 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Luana é auditora fiscal tributária da Prefeitura de Uberlândia e, no desempenho de suas atribuições, teve acesso a informações fiscais sigilosas da empresa ABCXYZ, uma grande contribuinte da cidade. A auditora, então, revelou os dados a James, que é seu amigo e proprietário de uma empresa concorrente e que pretende se instalar no município em breve. A autoridade competente da Prefeitura, ao tomar conhecimento do fato, instaurou o processo competente para apuração de responsabilidade, que seguiu seu curso regular e definiu que a conduta de Luana se enquadrou, conforme tipificação legal, como “revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo”. Considerando unicamente os elementos narrados no caso hipotético, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 040/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, assinale a afirmativa correta acerca da situação apresentada.
Alternativas
Q3746517
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |
Q3746517 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme a Lei Orgânica Municipal de Uberlândia, analise as afirmativas a seguir.

I. É defeso ao município de Uberlândia instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
II. As taxas instituídas pelo município não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III. A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita por decreto, segundo critérios gerais estabelecidos em lei.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3745728
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Oficial Administrativo |
Q3745728 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O processo administrativo é um conjunto de atos realizados pela Administração Pública com o objetivo de apurar fatos, tomar decisões ou aplicar sanções, sempre respeitando os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Em relação à Lei Municipal nº 8.814/2004, que versa sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta de Uberlândia, analise as afirmativas a seguir.



I. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, a seu critério, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.


II. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.


III. Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.



Está correto o que se afirma em

Alternativas
Q3745725
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Oficial Administrativo |
Q3745725 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as situações hipotéticas a seguir descritas.



I. Foi realizado o aproveitamento do servidor João para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades são compatíveis com a limitação que sofreu em sua capacidade física, uma vez que possui a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. Neste caso, ocorreu o instituto da reversão.


II. A servidora Mariana foi reinvestida no cargo anteriormente ocupado, considerando que foi invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Ocorreu, no caso em apreço, o instituto da readaptação.


III. James foi elevado para classe imediatamente superior àquela a qual pertence, na mesma carreira, segundo critérios e disposições da legislação municipal. Trata-se da ocorrência de promoção do servidor.



Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia (Lei Complementar nº 040/1992), está correto o que se afirma em

Alternativas
Q3745724
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Oficial Administrativo |
Q3745724 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Lionel, oficial administrativo do município de Uberlândia, foi consultado pelo seu chefe imediato acerca das regras para a designação de agentes que atuam como gestores e fiscais de contratos no âmbito da municipalidade, de acordo com o Decreto nº 20.154/2023. As informações prestadas por Lionel se encontram a seguir. Todavia, uma delas se afigurou como INCORRETA frente ao que dispõe o referido decreto; assinale-a.

Alternativas
Respostas
81: B
82: B
83: C
84: C
85: D
86: D
87: C
88: A
89: C
90: A
91: D
92: D
93: D
94: C
95: C
96: C
97: D
98: B
99: B
100: D
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