Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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Q3099625
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa , Lei nº 3.073 de 2024 – Organização Administrativa dos Órgãos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Ajudante Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Fiscal | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Eletricista Industrial | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de ETA e ETE |
Q3099625 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação ao treinamento previsto na Lei Municipal nº 3.073/2024, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O treinamento será ministrado diretamente pelo SAAE, quando possível.
( ) O treinamento será ministrado mediante encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por entidades especializadas, sediadas exclusivamente no Município.
( ) O treinamento dos servidores tem como objetivo a integração e melhor formação, mantendo-os permanentemente atualizados e preparando-os para a execução de tarefas mais complexas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3099624
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa , Lei nº 3.073 de 2024 – Organização Administrativa dos Órgãos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Ajudante Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Fiscal | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Eletricista Industrial | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de ETA e ETE |
Q3099624 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Setor de Operação, Manutenção e Expansão é vinculado a qual órgão, conforme a estrutura orgânica na Lei Municipal nº 3.073/2024?
Alternativas
Q3099623
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa , Lei nº 2.436 de 2014 – Taxa de Serviço de Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos de Viçosa (TSRR) ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Ajudante Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Fiscal | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Eletricista Industrial | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de ETA e ETE |
Q3099623 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Municipal nº 2.436/2014 estabelece que a fiscalização das normas referente à limpeza pública compete ao SAAE poderá, entre outras atribuições, identificar os infratores e aplicar as penalidades previstas em lei. Desta forma, o contribuinte que depositar resíduos sólidos fora dos horários de coleta, bem como aos domingos e feriados, está sujeito às seguintes penalidades:

I. Advertência verbal.
II. Multa.
III. Detenção.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3099622
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa , Lei nº 2.002 de 2009 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa (SAAE) ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Ajudante Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Fiscal | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Eletricista Industrial | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Operador de ETA e ETE |
Q3099622 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o previsto na Lei Municipal nº 2.002/2009, para seu funcionamento, o SAAE contará, entre outros, com recursos financeiros provenientes de diferentes origens. Sobre essas origens, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas: 

( ) Dos tributos que incidirem apenas sobre os bens imóveis, beneficiados pelos serviços de limpeza pública, de água e esgoto.
( ) Do produto da venda de materiais e bens patrimoniais desnecessários aos serviços do SAAE, desde que autorizado pelo Legislativo.
( ) Do produto da venda de materiais recicláveis obtidos através da coleta e seleção dos resíduos sólidos do Município.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3099455
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Orgânica do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q3099455 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Prefeito do município de Além Paraíba é afastado de suas atribuições por motivos de saúde, por tempo indeterminado, sendo o Vice-Prefeito convocado para assumir a governança municipal. Diante da situação hipotética e à luz do que determina a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, é correto afirmar que o Vice-Prefeito: 
Alternativas
Q3099453
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Orgânica do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q3099453 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei. À luz da Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(   ) O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída tal incumbência.
(   ) O Tribunal de Contas apreciará as Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, acompanhará as atividades financeiras e orçamentárias do Município, desempenhará as funções de auditorias financeiras orçamentárias e julgará as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
(   ) As contas do Prefeito e da Câmara Municipal serão prestadas ao final de cada mandato, sendo julgadas pela Câmara dentro de trinta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas. Caso não haja o julgamento no prazo estipulado, as contas serão consideradas julgadas, nos termos das conclusões desse parecer prévio.
(   ) Somente por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.
A sequência está correta em 
Alternativas
Q3099452
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Orgânica do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q3099452 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O município de Além Paraíba implementa uma política de educação para a segurança no trânsito, envolvendo todas as escolas da rede municipal de educação. As ações visam apresentar os riscos inerentes ao trânsito e estimular a adoção de ações que possam resguardar a vida ou diminuir os danos causados por acidentes de trânsito. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, ações como essa, que visam implementar política de educação para a segurança do trânsito, são consideradas como ações 
Alternativas
Q3099451
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Orgânica do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q3099451 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica de um município possui caráter constitucional, sendo uma lei genérica voltada para a gestão, tendo em vista suas peculiaridades. Nela, podemos encontrar, entre outros assuntos, os símbolos do município de Além Paraíba, que representam a sua cultura e história. São considerados símbolos do município, EXCETO: 
Alternativas
Q3099240
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Orgânica do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar De Enfermagem/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Atendente de Consultório Odontológico/PSF |
Q3099240 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Além Paraíba arrola as principais atribuições privativas do Município. São consideradas atribuições privativas do Município de Além Paraíba:
Alternativas
Q3099239
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Orgânica do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar De Enfermagem/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Atendente de Consultório Odontológico/PSF |
Q3099239 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre as atribuições do Prefeito, previstas na Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, analise as afirmativas a seguir.
I. Representar o Município em juízo. II. Decretar estado de calamidade pública. III. Autorizar o Vice-Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias consecutivos.
Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q3099238
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Orgânica do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar De Enfermagem/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Atendente de Consultório Odontológico/PSF |
Q3099238 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos. Com base na Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3099237
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Orgânica do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar De Enfermagem/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Atendente de Consultório Odontológico/PSF |
Q3099237 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Presidente da Câmara Municipal de Além Paraíba, visando ao apoio dos servidores públicos do município para uma possível reeleição, iniciou projeto de lei municipal, cuja matéria diz respeito ao aumento da remuneração dos servidores públicos municipais. Com base na Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, o Presidente da Câmara Municipal tem competência para dar início à referida normativa?
Alternativas
Q3099236
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar De Enfermagem/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Atendente de Consultório Odontológico/PSF |
Q3099236 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Lei Orçamentaria Anual pode ser definida como a normativa que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba a respeito do tema, assinale afirmativa correta.
Alternativas
Q3099105
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Orgânica do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Médico/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Enfermeiro/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Odontólogo/PSF |
Q3099105 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A saúde é direito constitucional de todos e a sua garantia é dever do poder público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos. A respeito do tema, é INCORRETO afirmar, segundo a Lei Orgânica de Além Paraíba, que: 
Alternativas
Q3099104
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Orgânica do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Médico/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Enfermeiro/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Odontólogo/PSF |
Q3099104 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Um grupo de servidores foi designado por Portaria expedida pelo Prefeito Municipal para realizar uma campanha educativa junto às instituições de ensino público de Além Paraíba, com o objetivo de conscientizar adolescentes a respeito de aspectos básicos de cidadania. Margarida, integrante do grupo de trabalho, foi incumbida de realizar estudo sobre as formas de participação direta da população nos assuntos do Município. Assinale, dentre as alternativas a seguir, aquela que Margarida deve considerar que NÃO contempla uma forma de manifestação da soberania popular, conforme dispõe a Lei Orgânica de Além Paraíba. 
Alternativas
Q3099103
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Orgânica do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Médico/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Enfermeiro/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Odontólogo/PSF |
Q3099103 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Prefeito de Além Paraíba recebeu projeto de lei aprovado no âmbito da Câmara de Vereadores, para fins de apreciação e manifestação, na forma da Lei Orgânica Municipal (LOM). No décimo segundo dia útil, após o recebimento do projeto de lei, o chefe do Executivo publicou no diário oficial veto cujo objeto foi parte do texto constante na redação de um inciso. Diante do caso hipotético narrado, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3099102
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Orgânica do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Médico/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Enfermeiro/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Odontólogo/PSF |
Q3099102 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A fiscalização dos atos públicos é assunto de extrema relevância no cenário político e representa verdadeiro direito da sociedade alémparaibana, seja de forma direta ou por meio dos órgãos constituídos. De acordo com o que dispõe sua Lei Orgânica, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
( ) Poderá ser constituída, no âmbito da Câmara Municipal, Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais e funcionarão por prazo indeterminado.
( ) A Câmara de Vereadores poderá exercer a fiscalização, mediante controle externo, das empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto, vedada a fiscalização das entidades da administração indireta.

A sequência está correta em
Alternativas
Q3099101
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Além Paraíba , Lei Orgânica do Município de Além Paraíba ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Médico/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Enfermeiro/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Odontólogo/PSF |
Q3099101 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Tendo em mente a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, analise as afirmativas a seguir.
I. São poderes do Município, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que trabalharão de forma independente e harmônica entre si.
II. É defeso à Câmara de Vereadores convocar Secretário do Executivo Municipal para prestar informações, considerando que tal medida configuraria afronta ao princípio da separação dos Poderes.
III. Depende de sanção do Prefeito lei que venha a instituir tributos de competência do Município.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3084901
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Mirabela , Lei Orgânica do Município de Mirabela ,
Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Mirabela - MG Prova: COTEC - 2024 - Câmara de Mirabela - MG - Técnico Legislativo |
Q3084901 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG), o processo legislativo compreende a elaboração de



I - Emendas à Lei Orgânica do município.


II - Leis complementares.


III - Leis ordinárias.


IV - Decretos legislativos.



Estão CORRETOS os itens 

Alternativas
Q3084900
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Mirabela ,
Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Mirabela - MG Prova: COTEC - 2024 - Câmara de Mirabela - MG - Técnico Legislativo |
Q3084900 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG), no que se refere às atribuições do prefeito municipal, compete, privativamente, a ele:



I - I. Nomear e exonerar os secretários municipais.


II - II. Exercer, com o auxílio dos secretários municipais, a direção superior da administração municipal.


III - III. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica de Mirabela (MG).


IV - IV. Fixar os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, através de lei.


V - V. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.


VI - VI. Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.


VII - VII. Aprovar crédito suplementar ao orçamento da Câmara Municipal de Mirabela (MG).



Estão CORRETAS as afirmativas  

Alternativas
Respostas
501: C
502: A
503: C
504: D
505: D
506: A
507: D
508: D
509: A
510: B
511: B
512: A
513: D
514: B
515: C
516: C
517: B
518: C
519: A
520: D
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