Gabarito Comentado: Alternativa C

1. Interpretação e Legislação Aplicável:
O tema central da questão envolve os direitos sociais e de saúde dos servidores públicos municipais, vinculando-se à legislação local (Estatuto dos Servidores de Divinópolis), à Constituição Federal (art. 226, § 7º) e à Lei nº 9.263/1996 sobre planejamento familiar.

2. Tema Central:
A questão avalia quais são garantias efetivas relacionadas à assistência social, transporte e saúde do servidor de Divinópolis. É fundamental saber o que realmente está previsto em lei e identificar possíveis extrapolações do texto legal.

Exemplo prático: se Maria, servidora que trabalha na zona rural, deve ter transporte garantido; ou se João, servidor com filhos de 5 anos, pode solicitar vaga em creche do município.

3. Justificativa da Alternativa Incorreta (C):
A alternativa C adapta os termos do art. 226, § 7º da Constituição Federal e da Lei nº 9.263/1996, mas omite que o planejamento familiar refere-se à decisão do casal, sem restringir às figuras de paternidade e maternidade e não traz menção explícita à atuação “nos limites de competência” municipal, podendo induzir ao entendimento de que o Município tem obrigação mais ampla do que realmente possui.

A alternativa veicula como se fosse de competência municipal assegurar recursos científicos para o planejamento familiar, quando a previsão constitucional e federal é mais ampla e não exclusiva ao ente municipal.

Por isso, a alternativa C está INCORRETA.

4. Análise das Alternativas Corretas:
A) Corretamente assegura creche e pré-escola até os 6 anos.
B) Confere transporte gratuito para servidores na zona rural ou do rural para urbano, conforme legislação local.
D) Garantia da assistência global à saúde do servidor e familiares pelo SUS ou convênios, como prevê o Estatuto.

Pegadinha: Fique atento a redações que ampliam direitos sem base legal específica ou atribuem obrigações inconstitucionalmente ao Município.

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