Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Sete Lagoas para Concurso

Q3328416

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Arquitetura e Urbanismo e Afins |

Q3328416 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

As Normas de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Sete Lagoas, Lei Complementar nº 209/2017, estabelecem a obrigatoriedade da destinação de área exclusiva para o estacionamento de bicicletas nos estacionamentos de edificações reservadas a categorias de uso comercial, institucional, industrial, prestação de serviços e usos mistos que possuam área mínima construída de 300 m².

De acordo com essas normas, o percentual mínimo deverá ser de 5% do total de vagas destinadas para automóveis, resguardado um mínimo de vagas para bicicletas, que deverá ser de

A

5 vagas.

B

7 vagas.

C

8 vagas.

D

10 vagas.

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Q3328414

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Arquitetura e Urbanismo e Afins |

Q3328414 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Uma das inovações do novo Código de Obras do Município de Sete Lagoas é a inclusão da possibilidade de instalação do parklet. Denomina‑se parklet a ampliação da calçada pública, realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pela pista de rolamento da via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda‑sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação, ao descanso, ao convívio, à permanência de pessoas ou de manifestações artísticas.

De acordo com a Lei Complementar nº 288/2024, para a sua instalação, o parklet deverá estar a uma distância mínima da esquina de

A

3,0 m.

B

4,0 m.

C

5,0 m.

D

6,0 m.

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Q3327733

Q3327733 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que se refere à Receita Municipal, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, assinale a alternativa incorreta.

A

A alíquota máxima do imposto sobre serviços de qualquer natureza obedecerá ao limite fixado em lei complementar.

B

A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita por lei.

C

O contribuinte não será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado sem prévia notificação ou aviso.

D

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

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Q3327732

Q3327732 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o Poder Executivo municipal, segundo a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, assinale a alternativa correta.

A

Até ser proclamado oficialmente o resultado da eleição municipal, o futuro prefeito poderá indicar uma Comissão de Transição.

B

Será de quatro anos o mandato do prefeito e do vice‑prefeito, a iniciar‑se no dia 1º de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.

C

O vice‑prefeito substitui o prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.

D

Portaria do secretário de Fazenda fixará critérios de indenização de despesas de viagem do prefeito e do vice‑prefeito.

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Q3327730

Q3327730 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, não é uma matéria objeto de lei complementar:

A

Plano Plurianual

B

Código de Posturas

C

Lei instituidora da Guarda Municipal

D

Lei de Proteção Ambiental

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Q3327097

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Assistente Técnico: Comunicação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Assistente Técnico: Tecnologia da Informação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Intérprete de Libras |

Q3327097 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação aos vereadores e às regras previstas na Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, assinale a alternativa incorreta.

A

O vereador não poderá se licenciar para desempenhar missões temporárias de caráter cultural.

B

Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do município.

C

Perderá o mandato o vereador que fixar residência fora do município.

D

Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato.

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Q3327094

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Assistente Técnico: Comunicação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Assistente Técnico: Tecnologia da Informação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Intérprete de Libras |

Q3327094 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que diz respeito à frequência e à jornada de trabalho, conforme disposto na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

A

O ponto é o registro pelo qual verificar‑se‑ão, diariamente, a entrada e a saída dos servidores em serviço.

B

No caso de faltas sucessivas incluindo jornadas diferenciadas, serão computados, para efeito de desconto, o repouso semanal remunerado e feriados intercalados.

C

O servidor que não puder comparecer ao serviço por motivo de moléstia grave é obrigado a comunicar o fato aos seus colegas, em até 48 horas.

D

Ao servidor estudante poderá ser concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da sua unidade de exercício.

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Q2143954

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Sete Lagoas - MG - Professor de Educação Básica - Anos Iniciais |

Q2143954 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a organização e o funcionamento do ensino nas unidades escolares do sistema municipal de ensino de Sete Lagoas - MG, analise as afirmativas a seguir.
I. São modalidades que compõem a Educação Básica no município de Sete Lagoas: Educação Especial; Educação de Jovens e Adultos; Educação do Campo e Educação Profissional e Tecnológica, sendo que a cada etapa da Educação Básica pode corresponder uma ou mais dessas modalidades.
II. São princípios que nortearão as ações pedagógicas nas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino de Sete Lagoas: éticos, políticos e estratégicos.
III. As Unidades Escolares devem garantir no seu Projeto Político-Pedagógico a flexibilização e / ou adaptação curricular e o atendimento pedagógico especializado para suprir as necessidades educacionais especiais de seus alunos com ou sem deficiência.
Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2143918

Q2143918 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Portaria SMEEC nº 342/2022 dispõe sobre a organização e o funcionamento do ensino nas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino de Sete Lagoas-MG.
Tendo como referência essa portaria, analise as situações hipotéticas a seguir.
I. Para atualização do Projeto Político-Pedagógico, a equipe gestora convocou uma reunião com o corpo docente visando a estabelecer os direitos e deveres de alunos e profissionais da escola, as atribuições e competências dos servidores e funcionários e dos órgãos colegiados existentes.
II. A professora Célia, do 3º ano do Ensino Fundamental, comunicou à equipe gestora que a aluna Suely estava ausente das aulas, sem justificativas. A escola constatou a ausência da estudante por seis dias letivos consecutivos no mês e entrou em contato com a família da Suely, por escrito, para o seu imediato retorno às aulas e regularização da frequência escolar.
III. Rafael possui o transtorno de espectro autista e foi matriculado na escola no 5º ano do Ensino Fundamental. Deverá ter o Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) construído por todos os envolvidos no seu processo de escolarização, com a mediação do pedagogo na sua elaboração.
IV. Júlio, aluno do 6º ano do Ensino Fundamental, foi promovido em progressão parcial nos componentes curriculares de Arte, Ensino Religioso e Língua Portuguesa. Para a superação das defasagens e dificuldades, deverá ter garantido os estudos orientados elaborados pelos professores dos componentes curriculares do ano letivo imediato ao da ocorrência da progressão parcial.
De acordo com a portaria estão corretas as situações

A

I e II, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2135276

Q2135276 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o direito de petição do servidor, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas, assinale a alternativa incorreta.

A

O requerimento será decidido no prazo máximo de 45 dias, prorrogável por mais 30 dias, desde que seja dada ciência ao interessado.

B

O pedido de reconsideração, não renovável, será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão.

C

A Junta de Recursos Administrativos será composta de cinco membros efetivos e estáveis e igual número de suplentes.

D

O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e o que for provido retroagirá, nos seus efeitos, à data do ato impugnado.

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Q2135275

Q2135275 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, é admitida a acumulação remunerada de cargos, quando houver compatibilidade de horários, no caso

A

de três cargos de professor.

B

de dois cargos de professor com outro técnico ou científico.

C

de um cargo de professor com dois cargos ou empregos privativos de profissionais de profissão regulamentada.

D

de dois cargos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q2135274

Q2135274 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Estágio probatório é a exigência a que se submete o servidor nomeado e empossado por concurso para cargo de carreira, destinado a apurar as qualidades e aptidões do servidor para o cargo, julgando a conveniência de sua permanência no serviço.
De acordo com a Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, não são requisitos básicos a serem apurados no período do estágio probatório:

A

Assiduidade e pontualidade.

B

Relacionamento interpessoal e visão estratégica.

C

Disciplina, responsabilidade e capacidade de iniciativa.

D

Eficiência e aptidão.

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Q2135273

Q2135273 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, é incorreto afirmar:

A

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou função pública.

B

Referência é a designação numérica indicativa da posição do cargo na hierarquia da tabela de vencimentos.

C

Faixa de vencimento é o algarismo romano que identifica a retribuição pecuniária recebida pelo servidor dentro da sua referência.

D

Interstício é o lapso de tempo estabelecido com o mínimo necessário para que o servidor se habilite a progressão.

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Q2135272

Q2135272 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca das regras referentes aos direitos e às vantagens pecuniárias, previstas na Lei Complementar nº 80/2003, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do quadro da educação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O servidor estável no serviço público e o efetivo, a cada período de três anos de exercício, terão direito ao adicional de 10% sobre seu vencimento, limitando-se a 10 triênios.
( ) Ao completar 30 anos de serviço, ou antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria por tempo de serviço, o servidor estável no serviço público e o efetivo, terão direito ao adicional de 20% sobre a remuneração, desde que conte com, no mínimo, 25 anos no Serviço Público Municipal de Sete Lagoas.
( ) O serviço noturno, prestado entre 21 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, terá o valor acrescido de 10%, pelo menos, sobre a hora diurna.
( ) Não existe previsão de gratificação pela participação em banca examinadora ou comissão de concurso público.
Assinale a sequência correta.

A

F F V V

B

F V V F

C

V V F F

D

V F F V

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Q2135271

Q2135271 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca das regras referentes à remuneração e ao vencimento, previstas na Lei Complementar nº 80/2003, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do quadro da educação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, do estímulo à formação profissional do servidor e sua contribuição ao processo de trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício no cargo, cujo valor é fixado na tabela de vencimentos.

B

As horas que excederem a carga horária estabelecida para o cargo, serão consideradas como extras, até o limite de 60 horas.

C

Remuneração é o vencimento do cargo acrescido de vantagens, permanentes ou temporárias, de ordem pecuniária atribuídas por lei ao servidor.

D

O servidor efetivo nomeado para o cargo em comissão fará jus ao vencimento desse cargo, sendo vedado optar pelo vencimento do seu cargo original.

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Q2135270

Q2135270 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as regras em vigor, previstas na Lei Complementar nº 80/2003, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do quadro da educação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho, e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. As funções de diretor e vice-diretor escolar, cargo comissionado de recrutamento limitado, serão providos por servidor efetivo do Quadro de Profissionais da Educação da Secretaria Municipal de Educação.

II. Cumprido o estágio probatório, o profissional da educação poderá, no interesse do ensino, afastar-se do exercício do cargo efetivo com a respectiva remuneração para participar de curso, programa ou atividade de qualificação profissional, prorrogável mediante justificativa do requerente e a critério da Administração Municipal.

III. As férias do titular de cargo da carreira em exercício nas unidades escolares não serão concedidas nos períodos de férias ou recessos escolares, de forma a atender às necessidades pedagógicas e administrativas do estabelecimento.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2135269

Q2135269 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a formalização dos atos administrativos da competência do prefeito será feita

A

mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração Direta.

B

mediante portaria, quando se tratar de execução de obras e serviços municipais.

C

mediante contrato, quando se tratar de medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento integrado.

D

mediante resolução, quando se tratar de provimento e vacância de cargos públicos.

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Q2135268

Q2135268 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas poderá ser emendada mediante proposta

A

de, no mínimo, um quarto dos membros da Câmara Municipal.

B

do prefeito.

C

de, no mínimo, dez por cento do eleitorado do município.

D

dos juízes titulares da comarca, de forma unânime.

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Q2135267

Q2135267 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, compete privativamente ao município:

A

Zelar pela guarda das Constituições da República e do Estado, da Lei Orgânica, das leis, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

B

Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências.

C

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, cultural e espiritual, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos.

D

Organizar a política administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos.

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Q2134292

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Sete Lagoas - MG - Técnico Orçamentário |

Q2134292 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No contexto do planejamento municipal, previsto na Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, é correto afirmar que o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos voltados à coordenação de ação planejada daAdministração Municipal denomina-se

A

Administração tributária e financeira.

B

Plano diretor.

C

Plano plurianual de ação de governo.

D

Sistema de planejamento.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de sete lagoas em legislação dos municípios do estado de minas gerais

Foram encontradas 35 questões