Interpretação do Enunciado e Tema:
A questão aborda planejamento municipal conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas. O foco é identificar qual expressão define o conjunto de órgãos, normas e recursos destinados à coordenação da ação planejada da Administração Municipal.

Legislação Aplicável:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, especialmente o Art. 237:
“O planejamento municipal é o processo permanente de coordenação das ações da Administração Municipal, com a participação da sociedade, visando ao desenvolvimento econômico, social e ambiental do Município.”

Explicação do Tema:
Planejamento municipal refere-se à organização estruturada das ações do Executivo local, por meio de um sistema que envolve diferentes setores da Administração, instrumentos normativos e participação social. Esse processo garante que as políticas e serviços públicos estejam articulados e coerentes com os objetivos de desenvolvimento do município.

Exemplo Prático:
Suponha que o município pretenda melhorar o transporte público. O Sistema de Planejamento envolverá órgãos como secretarias, normas específicas e técnicos para diagnosticar demandas, alocar recursos e avaliar resultados.

Gabarito: D) Sistema de planejamento.
Justificativa:
Entre as opções, “Sistema de planejamento” é o termo correto pois abrange, de forma sistêmica e integrada, todas as estruturas (órgãos, normas, recursos humanos e técnicos) necessários à execução e coordenação do planejamento municipal. Essa definição está alinhada à doutrina de José Afonso da Silva e à legislação.

Análise das Alternativas Incorretas:
A) Administração tributária e financeira: Abrange apenas atividades relacionadas a tributos e finanças, não o planejamento global.
B) Plano diretor: É instrumento básico de política urbana, mas não compreende todos os órgãos e estruturas exigidos.
C) Plano plurianual: É instrumento de programação orçamentária, não um sistema integrado de planejamento.

Pegadinha: A presença de termos como “plano diretor” ou “plano plurianual” pode confundir, mas o enunciado pede sistema — algo mais amplo, que coordene e integre vários elementos administrativos.

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Artigo 119...

§ 2º Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos voltados à coordenação de ação planejada da Administração Municipal.