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Q1953052

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Mariana , Lei Orgânica do Município de Mariana ,

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Mariana - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Mariana - MG - Guarda Municipal |

Q1953052 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo as regras previstas na Lei Complementar nº 192, de 5 de novembro de 2019, que “dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Guardas Civis Municipal de Mariana/MG e dá outras providências”, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Os guardas municipais, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, deverão realizar um intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora diária para refeição ou descanso.

O guarda civil municipal efetivo ocupante de cargo comissionado deverá ser avaliado pelo exercício do cargo comissionado para a concessão da progressão.

O ato de concessão de licença especial para capacitação é da competência do secretário municipal de Defesa Social.

Os cargos em comissão de subcomandante e comandante da guarda civil municipal de Mariana deverão ser nomeados dentre os servidores efetivos que ocupem o cargo de inspetor.

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Q1940461

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Mariana ,

Q1940461 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São deveres do servidor, previstos na Lei Complementar municipal nº 005/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana, exceto:

Alternativas

Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

Recusar fé a documentos públicos.

Representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

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Q1940460

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Mariana , Lei Orgânica do Município de Mariana ,

Q1940460 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Art. 114 da Lei Complementar municipal nº 005/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana, o servidor poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo

Alternativas

por oito dias consecutivos, em razão de casamento.

por sete dias consecutivos, em razão de falecimento de cônjuge, companheiro(a), pais, madrasta e padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, e irmãos.

por dois dias, para doação de sangue.

por um dia, para se alistar como eleitor.

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Q1940459

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Mariana ,

Q1940459 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos do Art. 35 da Lei Complementar municipal nº 005/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 meses, durante o qual sua aptidão e capacidade para desempenho do cargo serão submetidas à avaliação.
Nesse contexto, não é um aspecto avaliado a:

Alternativas

assiduidade.

capacidade de iniciativa.

produtividade.

disponibilidade.

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Q1940458

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Mariana , Lei Orgânica do Município de Mariana ,

Q1940458 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Umas das principais inovações da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi a incorporação do município entre os entes federados, dotando-o de autonomia.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana, a autonomia municipal se consagra pelas seguintes atuações, com exceção da

Alternativas

elaboração e promulgação da Lei Orgânica.

eleição, pelo voto direto, do prefeito, vice-prefeito e vereadores.

criação, organização e supressão de distritos ou subdistritos.

organização de seu governo e administração.

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4: D

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