Q1834015Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar nº 173/2018,
que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Mariana e cria o Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana -
IPREV MARIANA, compete ao Conselho Municipal de
Previdência - CMP
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