Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Itapecerica para Concurso
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São competências das comissões permanentes e especiais da Câmara Municipal de Itapecerica, previstas na Lei Orgânica, exceto:
Criação do Programa de Proteção das Nascentes é aprovada na Câmara de Itapecerica.
Disponível em: https://g1.globo.com/mg/centro-oeste/ noticia/2021/06/29/criacao-do-programa-de-protecao-dasnascentes-e-aprovada-na-camara-de-itapecerica.ghtml. /,. Acesso em: 16 jul. 2021.
O Programa de Proteção das Nascentes aprovado na Câmara Municipal tem por objetivo:
Esse plano precisará conter, exceto: