Comentário do Gabarito – Questão sobre o Distrito Industrial de Itapecerica

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda a regulamentação do Distrito Industrial de Itapecerica, prevista especificamente no art. 150 da Lei Orgânica do Município. Essa norma estabelece regras sobre a criação, finalidade, uso e alienação da área do distrito industrial.

2. Citação Literal da Lei

Lei Orgânica do Município de Itapecerica, art. 150, §1º:
“Em caso de venda, a área do Distrito Industrial destinar-se-á à implantação de indústrias, sendo vedado qualquer outro uso, tornando-se nula a transação que descaracterizar o uso para atividades industriais.”

3. Tema Central e Exemplo Prático

A questão exige conhecimento sobre a destinação vinculada da área do distrito industrial refletindo o interesse público na promoção da atividade industrial. Exemplo: se o município vender área do distrito para empresa, e esta quiser construir um shopping, a transação será nula, pois desvirtua o uso permitido.

4. Justificativa da Alternativa Correta (C)

A alternativa C está perfeita, pois replica exatamente a disposição do art. 150, §1º da Lei Orgânica, enfatizando que qualquer venda deve manter a destinação industrial, sob pena de nulidade do negócio.

5. Comentário das Alternativas Incorretas

• A) Embora correta quanto à localização (“Rancho Velho”), não se completa sozinha como resposta, pois não abrange o conteúdo exigido sobre regras de uso e alienação.
• B) Ainda que a finalidade esteja adequada, assim como a alternativa A, não acrescenta as restrições legais essenciais, por isso está incompleta.
• D) Errada. O §2º do art. 150 exige autorização legislativa para a transferência do direito real de uso da área, e não apenas decreto. Decreto é ato do Executivo, enquanto a lei tem origem no Legislativo.

6. Possíveis Pegadinhas

Fique atento a termos como “decreto” versus “autorização legislativa”! Esse é um ponto típico de confusão em provas.

7. Conclusão

Resumo: Para acertar esse tipo de questão, memorize os requisitos legais exatos da Lei Orgânica e atente aos detalhes que diferenciam simples descrição de norma de regras de restrição e destinação específica.

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