Comentário da questão:

Interpretação: A questão aborda disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica do Município de Itapecerica, exigindo que se identifique a alternativa incorreta quanto à legislação municipal.

Base Legal: A Lei Orgânica especifica a instituição de datas comemorativas, proteção ambiental local (especialmente do Rio Vermelho) e a prescrição de feriados municipais. Destaca-se, por exemplo, o Art. 174, Parágrafo Único: “A Lei disporá, ainda, sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.”

Tema central: Conhecimento detalhado das normas locais, especialmente quanto à proteção ambiental e à definição de datas cívicas e religiosas, é fundamental para cargos públicos no município, inclusive para Analista - Fisioterapia. Em muitas provas, a literalidade da lei faz diferença!

Análise das alternativas:

A) INCORRETA (Gabarito): Afirma que 16 de dezembro é o aniversário de criação do município e feriado. No entanto, a Lei Orgânica classifica este dia apenas como data cívica de alta significação, mas não há previsão expressa tornando-o feriado municipal. Assim, o erro está em afirmar o status de feriado.

B) Correta: O 11 de julho, dedicado a São Bento, realmente é feriado municipal religioso por norma local específica, e a lei veda sua alteração, como prevê a Lei Orgânica e legislação correlata municipal.

C) Correta: O Rio Vermelho recebe atenção especial e proteção permanente, tanto pelo poder público quanto pela coletividade, consolidando o dever de conservação ambiental. Essa disposição visa garantir saúde e qualidade de vida na cidade – foco importante inclusive em políticas públicas de saúde.

D) Correta: A proibição de construções a menos de 15 metros das margens do Rio Vermelho está expressa como medida ambiental preventiva, respeitando o curso e preservando o rio.

Exemplo prático: Um servidor municipal que pretende construir próxima ao Rio Vermelho deve respeitar o limite mínimo legal de 15 metros, sob pena de autuação e demolição da obra.

Pegadinha: Atenção para a diferenciação entre data cívica (comemorativa) e feriado (comemoração + suspensão de atividades), pois, em leis orgânicas, a redação traz essas distinções.

Conclusão: Domine sempre a leitura literal dos dispositivos e saiba distinguir os conceitos-chave – essa sensibilidade fará diferença na prova!

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