Segundo o art. 91 da Lei Complementar nº 43/2010, que “disp...
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Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Analista de Ensino Superior - Fisioterapeuta |
Q1853711
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo o art. 91 da Lei Complementar nº 43/2010, que
“dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos
Funcionários Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal
de Itapecerica - MG e dá outras providências”, não é
considerada uma gratificação ou adicional concedidos
aos servidores públicos: