Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 3

Q3829763

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor de Geografia |

Q3829763 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Moradores solicitaram a criação de um novo distrito no Município de Planaltina, apresentando abaixo-assinado à Câmara. O Prefeito afirmou que poderia instituí-lo por decreto, se houvesse interesse público relevante. Contudo, a Lei Orgânica prevê procedimentos específicos para criação e organização distrital. Após análise técnica, reconheceu-se que a matéria exige etapas formais essenciais. Diante do caso, assinale a alternativa correta.

A

A criação pode ocorrer por decreto, desde que haja urgência administrativa.

B

A criação de distritos depende de lei municipal e plebiscito das populações interessadas, conforme a Lei Orgânica Municipal.

C

A Câmara pode aprovar a criação por resolução.

D

O plebiscito é facultativo, aplicável apenas quando houver aumento de gastos.

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Q3827570

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor de Educação Física |

Q3827570 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Moradores solicitaram a criação de um novo distrito no Município de Planaltina, apresentando abaixo-assinado à Câmara. O Prefeito afirmou que poderia instituí-lo por decreto, se houvesse interesse público relevante. Contudo, a Lei Orgânica prevê procedimentos específicos para criação e organização distrital. Após análise técnica, reconheceu-se que a matéria exige etapas formais essenciais. Diante do caso, assinale a alternativa correta.

A

A criação de distritos depende de lei municipal e plebiscito das populações interessadas, conforme a Lei Orgânica Municipal.

B

A Câmara pode aprovar a criação por resolução.

C

O plebiscito é facultativo, aplicável apenas quando houver aumento de gastos.

D

A criação pode ocorrer por decreto, desde que haja urgência administrativa.

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Q3827530

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor de Ciências Físicas e Biológicas |

Q3827530 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Moradores solicitaram a criação de um novo distrito no Município de Planaltina, apresentando abaixo-assinado à Câmara. O Prefeito afirmou que poderia instituí-lo por decreto, se houvesse interesse público relevante. Contudo, a Lei Orgânica prevê procedimentos específicos para criação e organização distrital. Após análise técnica, reconheceu-se que a matéria exige etapas formais essenciais. Diante do caso, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara pode aprovar a criação por resolução.

B

O plebiscito é facultativo, aplicável apenas quando houver aumento de gastos.

C

A criação pode ocorrer por decreto, desde que haja urgência administrativa.

D

A criação de distritos depende de lei municipal e plebiscito das populações interessadas, conforme a Lei Orgânica Municipal.

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Q3827446

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Monitor de Educação Básica |

Q3827446 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Moradores solicitaram a criação de um novo distrito no Município de Planaltina, apresentando abaixo-assinado à Câmara. O Prefeito afirmou que poderia instituí-lo por decreto, se houvesse interesse público relevante. Contudo, a Lei Orgânica prevê procedimentos específicos para criação e organização distrital. Após análise técnica, reconheceu-se que a matéria exige etapas formais essenciais. Diante do caso, assinale a alternativa correta.

A

A criação pode ocorrer por decreto, desde que haja urgência administrativa.

B

A Câmara pode aprovar a criação por resolução.

C

A criação de distritos depende de lei municipal e plebiscito das populações interessadas, conforme a Lei Orgânica Municipal.

D

O plebiscito é facultativo, aplicável apenas quando houver aumento de gastos.

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Q3843922

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |

Q3843922 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itumbiara, determinadas matérias exigem espécie normativa específica, devido à sua relevância jurídica ou à complexidade de sua regulamentação. Considerando esse parâmetro, analise os itens a seguir:

I. Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
II. Código de Posturas.
III. Plano Municipal de Educação.

São matérias cuja disciplina normativa exige a aprovação por lei complementar, nos termos da Lei Orgânica do Município de Itumbiara, o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3843919

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |

Q3843919 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Carlos, servidor efetivo do Poder Legislativo de Itumbiara, admitido por concurso público após a publicação da Lei Complementar nº 216/2022, apresentou um requerimento de progressão horizontal. Todavia, Carlos:

I. Obteve, na média do resultado das três últimas avaliações periódicas, sessenta por cento da soma total dos pontos atribuídos na Avaliação de Desempenho.
II. Exerceu as atribuições do cargo pelo interstício de três anos no padrão de vencimento que se encontra.
III. Registrou seis ausências por faltas injustificadas em cada ano do período aquisitivo considerado para o requerimento.

À luz da Lei Complementar nº 216/2022, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, quais circunstâncias constituem impedimentos ao deferimento da evolução funcional requerida por Carlos?

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3843641

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |

Q3843641 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a Lei Complementar Municipal nº 216/2022 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Legislativo de Itumbiara, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Comissão de Desenvolvimento Funcional deliberará por maioria simples sobre os assuntos de sua competência, cabendo recurso ao Presidente da Câmara; compete à Procuradoria-Geral do Legislativo o assessoramento jurídico necessário para embasar as decisões em grau de recurso.
( ) Não prejudica a contagem de tempo para os interstícios necessários para a evolução funcional a nomeação para cargo em comissão ou a designação para função comissionada.
( ) A progressão vertical é a passagem de um padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro do mesmo nível em que se encontrava, mediante o cumprimento dos requisitos instituídos pela referida lei complementar.

A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

F, F, V.

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Q3843632

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |

Q3843632 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O prefeito de Itumbiara, visando à melhoria da infraestrutura urbana, decide realizar os seguintes atos, sem prévia autorização da Câmara Municipal, acreditando serem de sua competência privativa. Como Procurador da Câmara Municipal de Itumbiara, assinale, a seguir, o único ato que prescinde de prévia aprovação ou autorização do Legislativo.

A

Fixar os preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais.

B

Firmar um convênio com o estado de Goiás, para a execução de uma obra de interesse comum.

C

Autorizar a concessão administrativa de bens públicos de uso comum para finalidades escolares, de assistência social ou turística.

D

Decretar a desapropriação de um terreno particular no centro da cidade, por utilidade pública, para a construção de uma nova praça.

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Q3767198

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Engenheiro Ambiental | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Engenheiro Civil | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Engenheiro Químico |

Q3767198 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Estatuto dos Servidores do Município de Catalão (Lei nº 1.142/1992), disponibilizado no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, as condições essenciais para aferir o merecimento de um servidor, no processo de promoção por merecimento, dizem respeito à sua atuação no exercício das funções ou a seus requisitos indispensáveis. Tais condições são apuradas segundo quatro fatores. Assinale a alternativa que lista corretamente esses fatores:

A

Responsabilidade funcional; esforço despendido na execução do trabalho; natureza das atribuições; capacidade.

B

Idoneidade moral; assiduidade; disciplina; eficiência.

C

Tempo de serviço; resultados de produtividade; pontualidade; participação em cursos externos.

D

Condição familiar; número de filhos; tempo de residência no município.

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Q3760731

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Almoxarife | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Fiscal Leiturista | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Mecânico de Manutenção de Bombas e Motores | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Motorista | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Operador de Bombas | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Operador de ETA | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Operador de ETE | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Porteiro |

Q3760731 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei nº 845/1990) disponibilizada em link na página do concurso, no sítio eletrônico www.aroeira.org. br, o Município de Catalão, em união indissolúvel ao Estado de Goiás e à República Federativa do Brasil, objetiva construir uma comunidade livre, justa e solidária. Esse objetivo fundamenta‑se nos seguintes princípios:

A

Autonomia, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

B

Propriedade privada, supremacia do mercado e competição.

C

Reserva legal, protagonismo das empresas estatais e direção centralizada.

D

Precedência de um poder sobre outro e submissão de direitos civis.

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Q3760477

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Auxiliar Administrativo | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Atendente ao Cliente | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Eletricista de Saneamento Básico | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Supervisor de Segurança | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Técnico em Edificações | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Técnico em Química |

Q3760477 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Catalão (Lei nº 1.142/1992), disponibilizado em link na página do concurso, no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, assinale a alternativa INCORRETA acerca da remoção:

A

Remoção é a movimentação do funcionário, a pedido ou de ofício, mediante preenchimento de lotação, sem modificar a sua situação funcional.

B

A remoção somente poderá ser feita, se respeitada a lotação de cada órgão ou unidade.

C

A remoção a pedido, para outra localidade, independe de motivo de saúde e pode ser feita sem qualquer comprovação.

D

Sendo ambos os cônjuges funcionários, a remoção de ofício de um assegurará a do outro para serviço na mesma localidade.

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Q3740391

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Prova: Aroeira - 2025 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Monitor de Creche |

Q3740391 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Art. 1º da Lei Orgânica do Município de Pires do Rio, qual dos seguintes elementos não constitui um dos fundamentos do Município?

A

A soberania.

B

A cidadania.

C

A centralização administrativa.

D

A dignidade da pessoa humana.

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Q3740317

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Prova: Aroeira - 2025 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Professor Nível 1 |

Q3740317 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base nos direitos e vantagens assegurados pelo Estatuto do Magistério, analise:

I – É assegurado ao profissional do magistério o direito a férias anuais de 30 dias consecutivos, nos quais se inclui o recesso escolar.
II – A licença para tratamento de saúde será concedida mediante perícia médica oficial.
III – O servidor poderá acumular dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.
IV – A licença para acompanhamento de cônjuge é garantida apenas se o servidor não estiver em estágio probatório.

Assinale a sequência correta:

A

F – V – V – F.

B

V – F – F – V.

C

V – V – F – F.

D

F – F – V – V.

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Q3740316

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Prova: Aroeira - 2025 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Professor Nível 1 |

Q3740316 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os Princípios Fundamentais do Município de Pires do Rio, analise as afirmativas a seguir:

I – O Município é unidade autônoma do território goiano e integra a República Federativa do Brasil, possuindo soberania plena sobre seus atos legislativos.

II – Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, conforme as Constituições da República, do Estado e esta Lei Orgânica.

III – Entre os fundamentos do Município estão a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.

IV – O Município é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por esta Lei Orgânica e pelas normas federais exclusivamente.

Assinale a sequência correta:

A

V – F – V – F.

B

F – V – V – F.

C

V – V – F – F.

D

F – F – V – V.

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Q3738330

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Agente Administrativo |

Q3738330 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Um servidor público do município de Cidade Ocidental acumulou mais de sessenta dias de faltas intercaladas e injustificadas ao serviço no decorrer do ano de 2025. Qual punição disciplinar será aplicada a ele?

A

Repreensão.

B

Advertência verbal.

C

Advertência escrita.

D

Demissão.

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Q3725779

Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |

Q3725779 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O desmembramento de terreno é o procedimento administrativo que consiste na subdivisão de um imóvel em dois ou mais lotes destinados à edificação com aproveitamento do sistema viário existente, observados os princípios da função social da propriedade e do planejamento municipal. Acerca do desmembramento de terrenos urbanos, assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Lei Municipal 7.216/2021 (que dispõe sobre desmembramento de terrenos urbanos no Município de Rio Verde):

A

Caberá exclusivamente à Secretaria Municipal de Habitação verificar a viabilidade técnica para a execução do desmembramento, mediante laudo pericial realizado pela Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.

B

As disposições da Lei Municipal 7.216/2021 se aplicam aos imóveis localizados nas áreas das bacias hidrográficas que abastecem o Município e nas Zonas Urbanas Específicas.

C

Em se tratando de desmembramento de lotes localizados em Zona Verde, as áreas resultantes deverão contar com área mínima de 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e testada mínima de 10m (dez metros).

D

Quando uma ou mais partes resultantes se localizar em cruzamento de vias (esquina), a área mínima do lote será obrigatoriamente acrescida de 40% (quarenta por cento), dispensando-se a observância dos afastamentos frontais da Lei Municipal n°. 5.478/2008.

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Q3725778

Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |

Q3725778 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a concessão de Termo de Aceite prevista na Lei Municipal 7.647/2025 (que autoriza a concessão de Termo de Aceite no âmbito do Município de Rio Verde), marque a alternativa incorreta:

A

A expedição do Termo de Aceite implica automaticamente na concessão de Alvará de Localização e Funcionamento.

B

Para a concessão do Termo de Aceite será cobrado o mesmo valor estipulado para aprovação dos projetos e emissão do Habite-se das edificações em geral.

C

O interessado na regularização da edificação formalizará requerimento junto ao Município no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua notificação, devendo instruí-lo com: escritura do terreno ou documento que comprove a posse ou propriedade e, se o proprietário da obra não for proprietário do terreno, prova de acordo entre ambos; endereço atualizado; certidão negativa de débito para com a Fazenda Municipal; comprovante da taxa de recolhimento correspondente; os laudos da Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros e da Secretaria do Meio Ambiente, se for o caso; e demais documentos que vierem a ser regulamentados.

D

O Município designará pessoal técnico para que proceda a vistoria “in loco" para comprovação das condições mínimas exigidas.

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Q3725770

Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |

Q3725770 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Texto associado

Considere a Lei Complementar Municipal nº 5.318/2007 (Plano Diretor do Município de Rio Verde) para responder a questão.

Uma arquiteta foi contratada para elaborar o projeto arquitetônico de um sobrado residencial em um terreno de 420 m² na zona urbana de Rio Verde. Ao consultar o Plano Diretor do Município, ela chega à conclusão de que a área de ocupação máxima e a área mínima de permeabilidade são, respectivamente:

A

294 m² e 126 m².

B

294 m² e 84 m².

C

252 m² e 168 m².

D

252 m² e 126 m².

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Q3725769

Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |

Q3725769 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Texto associado

Considere a Lei Complementar Municipal nº 5.318/2007 (Plano Diretor do Município de Rio Verde) para responder a questão.

O Plano Diretor do Município de Rio Verde é regido pelos seguintes princípios, exceto:

A

justa distribuição de benefícios e ônus advindos da urbanização;

B

preservação e recuperação do ambiente natural e construído;

C

sistema de cooperação entre o setor público e privado, em atendimento ao interesse social;

D

centralização da administração pública.

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Q3725762

Ano: 2025 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2025 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |

Q3725762 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código de Obras do Município de Rio Verde, sobre o Alvará de Construção, é incorreto afirmar que:

A

O Alvará de Construção será válido pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua expedição, e se a obra não for iniciada dentro do prazo, o Alvará perderá sua validade.

B

Para efeito do Código de Obras do Município de Rio Verde, uma obra será considerada iniciada, desde que suas fundações estejam totalmente construídas, inclusive baldrames.

C

A prescrição do Alvará de Construção não afeta a aprovação do Projeto.

D

O Alvará de Construção é dispensável para construção de pequenos barracões provisórios destinados a depósito de materiais durante a construção de edificações, que deverão ser demolidos logo após o término da obra.

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