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Q3639362

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Piracanjuba ,

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Agente Administrativo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Tributos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Monitor de Creche | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Motorista Socorrista | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico de Enfermagem | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Gesso | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Laboratório | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Radiologia | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3639362 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A respeito dos deveres e proibições dos funcionários públicos do Município, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracanjuba/GO, é correto afirmar que o funcionário:

Alternativas

Deve residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo, ou em localidade vizinha, se disso não resultar inconveniência para o serviço público.

Não está impedido de exercer comércio ou participar de sociedade comercial.

Poderá retirar, mesmo sem prévia autorização da autoridade competente, documento ou objeto da repartição.

Poderá recusar-se, mesmo sem justa causa, a submeter-se a inspeção médica ou exame de capacidade intelectual ou vocacional previstos no Estatuto.

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Q3639359

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Piracanjuba ,

Q3639359 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Piracanjuba/GO, a Câmara Municipal será dirigida por uma Mesa Diretora, integrada por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O afastamento do membro da Mesa por mais de 02 (dois) meses, em qualquer hipótese, implicará a vacância automática do cargo.

Na eleição da Mesa, os candidatos a um mesmo cargo, que obtiverem igual número de votos, concorrerão a um segundo escrutínio e, se persistir o empate, será empossado o mais jovem.

O mandato da Mesa Diretora será de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição por mais 04 (quatro) anos de qualquer membro para o mesmo cargo.

Nenhum componente da Mesa poderá ser destituído da mesma.

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Q3639272

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Piracanjuba ,

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Auxiliar de Consultório Dentário | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Eletricista de Autos | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Pedreiro | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Motorista de Veículos Pesados | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Motorista de Veículos Leves | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Monitor Social de Abrigo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Maqueiro |

Q3639272 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracanjuba/GO, além do vencimento e da remuneração, poderão ser pegas aos funcionários públicos municipais, as seguintes vantagens pecuniárias, EXCETO:

Alternativas

Salário-família.

Gratificação de incentivo funcional.

Auxílio escolar.

13º (décimo terceiro) salário.

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Q3639269

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Piracanjuba ,

Q3639269 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Piracanjuba/GO, são proibidos de contratarem com o Município, subsistindo a proibição até 06 (seis) meses após findas as respectivas funções, EXCETO:

Alternativas

Os servidores municipais.

Os vereadores.

O Prefeito e o Vice-Prefeito.

Os parentes, afins ou consanguíneos, até o terceiro grau, de quaisquer servidores municipais.

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Q3639267

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Piracanjuba ,

Q3639267 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Piracanjuba/GO, compete privativamente ao Prefeito Municipal, a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

I. Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
II. Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos dos serviços da Câmara Municipal.
III. Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração.
IV. Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.

Estão corretos os itens:

Alternativas

I, II, III e IV.

Apenas II e IV.

Apenas I, III e IV.

Apenas I, II e III.

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Q2346810

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Piracanjuba , Lei nº 1.260 de 2006 - Código de Posturas do Município de Piracanjuba ,

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Jurídico |

Q2346810 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código de Postura do Município de Piracanjuba a colocação de bancas e quiosques nos logradouros públicos:

Alternativas

depende de licença da prefeitura municipal, sendo considerada permissão de serviço público e a cada pessoa será concedida uma única licença, de caráter provisório, não podendo assim o permissionário ser possuidor de uma banca ou quiosque.

é terminantemente vedada a sua permissão ou concessão, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que a permitir ou concedê-la.

depende de licença da prefeitura municipal, sendo considerada permissão de serviço público e a cada pessoa será concedida uma única licença a cada solicitação, de caráter definitivo, não podendo assim o permissionário ser possuidor de uma banca ou quiosque.

depende de licença da prefeitura municipal, sendo considerada concessão de serviço público e a cada pessoa será concedida uma única licença a cada solicitação, de caráter provisório, não podendo assim o permissionário ser possuidor de uma banca ou quiosque.

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Q2346809

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Piracanjuba , Lei Orgânica do Município de Piracanjuba ,

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Jurídico |

Q2346809 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme preceitua a Lei Orgânica do Município de Piracanjuba sobre as “certidões” a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado:

Alternativas

no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição.

no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição.

no prazo máximo de 30 (trinta) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição.

no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição.

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Q2346808

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Piracanjuba , Lei Orgânica do Município de Piracanjuba ,

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Jurídico |

Q2346808 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Grego Raia é o prefeito e Boro Naia o vice-prefeito do Município de Piracanjuba. De acordo com a Lei Orgânica do Município o prefeito e o vice-prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo:

Alternativas

sem licença da Câmara Municipal e com a anuência do Ministério Público, sob pena de perda do mandato, salvo por período não superior a 20 (vinte) dias.

sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período não superior a 30 (trinta) dias.

sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias.

sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período não superior a 15 (quinze) dias.

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Q2346807

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Piracanjuba , Lei nº 1.260 de 2006 - Código de Posturas do Município de Piracanjuba ,

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Jurídico |

Q2346807 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código de Postura do Município de Piracanjuba sobre a higiene dos terrenos e das edificações no município: ao serem notificados pela prefeitura a executar as obras ou serviços necessários os proprietários que não atenderem a notificação:

Alternativas

ficarão sujeitos as decisões dos atos normativos e administrativos expedidos pelas autoridades sendo dado a ele um prazo máximo de 30 dias para atender a notificação, além de outras penalidades.

ficarão sujeitos as decisões dos atos normativos e administrativos expedidos pelas autoridades sendo dado a ele um prazo máximo de 15 dias para atender a notificação.

ficarão sujeitos, além da multa correspondente, ao pagamento dos custos pelo serviço feito pela prefeitura ou por terceiros por ela contratados, acrescidos de 20% (vinte por cento) a título de administração.

ficarão sujeitos as decisões dos atos normativos e administrativos expedidos pelas autoridades sendo dado a ele um prazo máximo de 7 dias úteis para atender a notificação, além de outras penalidades administrativas.

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Q2344642

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Piracanjuba , Lei nº 591 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracanjuba ,

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Psicólogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Professor PII - Educação Infantil | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Professor PIII - Libras | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Odontólogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Nutricionista | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Médico Veterinário | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Médico - Estratégia da Família | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Médico - Clínico Geral | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fonoaudiólogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fisioterapeuta | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Engenheiro Civil | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Enfermeiro | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Educador Físico | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Biomédico | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Social | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Jurídico | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente de Controle Interno | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Agente de Saúde Pública | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Motorista |

Q2344642 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracanjuba/GO, as infrações cometidas pelos servidores públicos são passíveis de punição com penas disciplinares. Nesse sentido, é/são competente(s) para imposição de pena disciplinar, no âmbito de suas respectivas atribuições:

Alternativas

O Chefe do Poder Executivo, exceto para imposição das penas de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade.

Os Secretários dos Municípios e os dirigentes de autarquias, em quaisquer das hipóteses legais.

Os Secretários dos Municípios e os dirigentes de autarquias, exceto para imposição das penas de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, as quais são de competência exclusiva do Prefeito Municipal.

Apenas o Prefeito Municipal, cuja competência é exclusiva para imposição das penas disciplinares, em quaisquer das hipóteses legais.

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Q2344641

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Piracanjuba , Lei Orgânica do Município de Piracanjuba ,

Q2344641 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Piracanjuba/GO, a respeito da participação do Município nas receitas tributárias, é correto dizer que pertence ao Município:

Alternativas

100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no território do Município.

O produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas autarquias e fundações que institua e mantenha.

10% (dez por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no seu território.

50% (cinquenta por cento) do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Respostas

1: A

2: A

3: C

4: D

5: C

6: A

7: D

8: D

9: C

10: C

11: B

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