Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba para Concurso - Página 12

Q1173116

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Damião - PB Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Analista de Controle Interno | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Assistente Social | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Enfermeiro | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Farmacêutico | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Engenheiro Civil | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Professor - Português | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Professor - Educação Física | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Psicólogo |

Q1173116 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

É vedado ao Município de Damião-PB:
I- Afirmar e reconhecer fé aos documentos públicos. II- cobrar ou aumentar tributo sem que a lei estabeleça. III- instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

Está(ão) correta(s)

A

As afirmativas I, II e III

B

Apenas as afirmativas II e III.

C

Apenas as afirmativas I e II

D

Apenas a afirmativa III

E

Apenas a afirmativa I.

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Q1153207

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Damião - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Analista de Controle Interno |

Q1153207 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Tendo por referência a legislação tributária do Município de Damião/PB, com relação ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza, não são isentos

A

As casas de caridade ou estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem fins lucrativos.

B

Prestação de assistência médica ou odontológica em ambulatórios, mantido por sindicato e afins, cuja assistência seja gratuita.

C

Os engraxates, jornaleiros, artesãos e artífices que trabalhem sem auxílio de terceiros.

D

Motorista autônomo, possuidor de um único veículo de aluguel de passageiros, que exerça a profissão por conta própria.

E

Construções de casas populares até 120,00 m², limitado ao segundo imóvel residencial pertencente à pessoa física.

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Q1153206

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Damião - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Analista de Controle Interno |

Q1153206 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Considerando o Código Tributário do Município de Damião/PB, os contribuintes que comprovadamente possuírem veículos automotores emplacados no Município de Damião gozarão de desconto de

A

10% sobre o valor do IPTU, independente de outros descontos a que tenham direito.

B

8% sobre o valor do IPTU, independente de outros descontos a que tenham direito.

C

10% sobre o valor do IPTU, considerando outros descontos a que tenham direito e tendo a porcentagem como teto.

D

8% sobre o valor do IPTU, considerando outros descontos a que tenham direito e tendo a porcentagem como teto.

E

5% sobre o valor do IPTU, independente de outros descontos a que tenham direito.

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Q1153205

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Damião - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Analista de Controle Interno |

Q1153205 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Segundo a Lei Complementar nº 01 de 22 de dezembro de 2017 do Município de Damião/PB, entende-se como Zona Urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos 02 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, exceto:

A

Abastecimento de água.

B

Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

C

Sistema de esgotos sanitários.

D

Escola primária e posto de saúde, ambos a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

E

Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para a distribuição domiciliar.

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Q2731806

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Francisco Beltrão - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Francisco Beltrão - PR - Fiscal de Postura |

Q2731806 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A Lei 3360 de 2007 dispõe sobre a Política Ambiental de Meio Ambiente de Francisco Beltrão e estabelece alguns princípios fundamentais. Leia as sentenças a seguir e selecione a alternativa que contenha um princípio fundamental estabelecido pela Lei 3360.

A

Reparação do dano ambiental.

B

Prevalência do interesse particular em detrimento do interesse público.

C

Preservar as margens de rios e córregos com parques infantis e bibliotecas públicas.

D

Manutenção do equilíbrio urbanístico e da flora intestinal.

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Q2731805

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Francisco Beltrão - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Francisco Beltrão - PR - Fiscal de Postura |

Q2731805 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A Lei 3360 de 2007 dispõe sobre a Política Ambiental de Meio Ambiente de Francisco Beltrão e estabelece a necessidade de atendimento de algumas condições ambientais nas edificações. Leia as sentenças a seguir e selecione a alternativa que contenha uma das condições ambientais estabelecida pela Lei 3360.

A

É possível a construção em fundos de vale desde que as edificações tenham projeto de captação de água de chuva e equipamentos de energia solar.

B

As edificações deverão obedecer aos requisitos sanitários de higiene e segurança indispensáveis à proteção da saúde e ao bem estar de seus ocupantes, a serem estabelecidos no regulamento desta lei, e em normas técnicas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.

C

Os consumidores deverão encaminhar os produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente nos vários LCL Locais de Coletas de Lixo distribuídos pelo município.

D

O atendimento das condições ambientais do município de Francisco Beltrão são definidos pelo vice prefeito, autoridade competente para deliberar sobre o assunto.

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Q2731804

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Francisco Beltrão - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Francisco Beltrão - PR - Fiscal de Postura |

Q2731804 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A Lei 3360 de 2007 dispõe sobre a Política Ambiental de Meio Ambiente de Francisco Beltrão e elenca alguns instrumentos desta política. Leia as sentenças a seguir e selecione a alternativa que NÃO contenha um instrumento desta política municipal.

A

Conselho Federal de Meio Ambiente.

B

Zoneamento ambiental.

C

Avaliação de impactos ambientais e análises de risco.

D

Educação ambiental.

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Q2731803

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Francisco Beltrão - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Francisco Beltrão - PR - Fiscal de Postura |

Q2731803 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A Lei 3352 de 2007 de Hierarquização e traçado básico do sistema viário de Francisco Beltrão estabelece alguns critérios para implantação de vias. Leia as sentenças a seguir e selecione aquela que contenha informação em DESACORDO com o estabelecido pela lei.

A

A implantação das vias deverá ser a mais adequada às condições locais do meio físico, em especial quanto à otimização das obras de terraplanagem necessárias à abertura das vias e implantação de edificações.

B

As vias deverão acompanhar as curvas de nível do terreno e evitar a transposição de linhas de drenagem naturais ou córregos.

C

Deve ser estimulada a remoção de vegetação e implantação de obras de terraplanagem junto a córregos e linhas de drenagem natural.

D

Entende-se por linhas de drenagem natural as feições topográficas em que ocorre uma concentração de fluxo das águas pluviais, independentemente do fluxo de caráter permanente ou não.

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Q2731802

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Francisco Beltrão - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Francisco Beltrão - PR - Fiscal de Postura |

Q2731802 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei 3352 de 2007 de Hierarquização e traçado básico do sistema viário de Francisco Beltrão, o espaço destinado à circulação de pedestres, situado entre o alinhamento predial e o início da caixa de rolamento é definido como:

A

Passeio.

B

Ciclovia.

C

Canteiro central.

D

Pista de rolamento.

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Q2731798

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Francisco Beltrão - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Francisco Beltrão - PR - Fiscal de Postura |

Q2731798 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei 3384 de 2007 de Zoneamento de uso e ocupação do solo urbano de Francisco Beltrão, a largura do lote voltado para a via pública é definido como:

A

Pé direito.

B

Fachada.

C

Planta baixa.

D

Testada.

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Q1801919

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q1801919 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Conforme preceitua o art. 11 da Lei Orgânica Municipal, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso, referente a competência ao município de Patos, em comum com a união e o Estado da Paraíba, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar: ( ) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio Público. ( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. ( ) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, faunas e a flora. ( )Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança. ( ) Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. ( ) Erradicar a pobreza e os fatores de marginalização para promover a integração social dos setores desfavoráveis. A sequência CORRETA é:

A

V, V, V, V, V, V.

B

F, F, V, F, V, F.

C

V, F, V, V, V, F.

D

V, V, V, F, V, F.

E

F, V, F, V, V, F.

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Q1792288

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Urbanismo e Obras |

Q1792288 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Com baseno Código do Meio Ambiente do Município de Patos, Lei nº 3.486 de 25 de abril de 2006, Capítulo VII, sobre prazos de Licenciamento Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O prazo de validade da Licença Municipal Prévia (LMP) deverá ser no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento, atividade ou obra, não podendo ser superior a dois anos, não sendo passível de renovação.

B

O prazo de validade da Licença Municipal de Instalação (LMI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento, atividade ou obra, não podendo ser superior a dois anos, sendo passível de renovação.

C

Na renovação de Licença Municipal de Operação (LMO) de empreendimentos, atividades ou obras, o Conselho Municipal de Meio Ambiente – o CMMA poderá, mediante a apresentação de razões relevantes, aumentar o prazo de validade da licença citada, após a avaliação do desempenho ambiental da atividade ou do empreendimento, no período de vigência atual.

D

O prazo de validade da Licença Municipal de Operação (LMO) deverá considerar os planos de controle ambiental vinculados ao projeto e será de, no máximo, dois anos, podendo ser renovada a critério da SEMADS.

E

SEMADS poderá estabelecer prazos de validade diferenciados para a Licença de Operação de empreendimentos, atividades ou obras, considerando sua natureza e peculiaridades excepcionais.

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Q1792287

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Urbanismo e Obras |

Q1792287 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o Código do Meio Ambiente do Município de Patos, Lei nº 3.486 de 25 de abril de 2006, em seu Art. 8°, são integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente, EXCETO:

A

Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA: órgão consultivo e deliberativo em questões referentes à preservação, conservação, defesa e recuperação do meio ambiente.

B

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMADS: órgão de execução programática, que tem a seu encargo a orientação técnica e atividades concernentes à preservação e conservação ambiental, no território municipal.

C

Secretarias, fundações e autarquias afins do Município, definidas em atos do Poder Executivo e Legislativo.

D

Organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos.

E

Secretarias e autarquias afins do Município, definidas em atos do Poder Executivo.

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Q1792286

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Urbanismo e Obras |

Q1792286 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A política ambiental do Município, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por fim a preservação, conservação, defesa, recuperação e controle do meio ambiente natural e urbano. O Código do Meio Ambiente do Município de Patos, Lei nº 3.486 de 25 de abril de 2006, em seu Art. 3°, preceitua que: “Para assegurar a melhoria da qualidade de vida dos habitantes do Município de Patos e regular a ação do Poder Público Municipal, assim como sua relação com os cidadãos e instituições com vistas ao equilíbrio ambiental, serão observados os seguintes princípios”:
I. Utilização ordenada e racional dos recursos naturais ou daqueles criados pelo homem, por meio de critérios que assegurem um meio ambiente equilibrado. II. Organização e utilização adequada do solo urbano, nos processos de urbanização, industrialização e povoamento. III. Proteção dos ecossistemas, com ênfase na preservação ou conservação de espaços especialmente protegidos e seus componentes representativos. IV. Obrigação de recuperar áreas degradadas pelos danos causados ao meio ambiente. V. Estímulo ao desenvolvimento de pesquisas sobre o uso adequado dos recursos ambientais e hídricos. VI. Promoção da educação ambiental de maneira multidisciplinar e interdisciplinar nos níveis de ensino oferecido pelo município, bem como a valorização da cidadania e da participação comunitária, nas dimensões formal e não formal. VII. Estímulo de incentivos fiscais e orientação da ação pública às atividades destinadas a manter o equilíbrio ambiental. VIII. Prestação de informação de dados e condições ambientais.
Estão CORRETOS os seguintes princípios:

A

I, II, IV, V, VI e VIII apenas.

B

I, III, IV, V e VII apenas.

C

I, II, III, IV, V e VI apenas.

D

I, II, III, IV, VI, VII, VIII apenas.

E

I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.

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Q1792285

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal Ambiental | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Urbanismo e Obras |

Q1792285 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Em conformidade com o Código de Postura de Patos, Lei 1.247 de 20 de julho de 1979, Art. 18: “Em cada loteamento serão obrigatoriamente realizadas as seguintes Obras”: I. Movimento da terra. II. Assentamento de meios-fios. III. Execução de sarjetas. IV. Pavimentação das ruas. V. Outras obras constantes de termo de acordo e compromisso. Estão CORRETOS os itens:

A

I, II e III apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

I, II e IV apenas.

D

II, III, IV e V apenas.

E

I, II, III e IV apenas.

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Q1792284

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Urbanismo e Obras |

Q1792284 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o Código de Postura de Patos, Lei 1.247 de 20 de julho de 1979, Das Obras, Art. 46, a definição do Termo: “Segmento de alinhamento de gradil limitado pelas divisas laterais do terreno”. A definição refere-se à(o):

A

Gabarito.

B

Gleba.

C

Pavimento térreo.

D

Frente (testada).

E

Testada.

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Q1792283

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal Ambiental | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Urbanismo e Obras |

Q1792283 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o Código de Postura de Patos, Lei 1.247 de 20 de julho de 1979, Art. 12, com vistas à aprovação de loteamento, a Prefeitura levará em conta: I. O caráter do loteamento e o destino das futuras edificações, tendo em vista a segurança e o conforto das futuras habitações da área. II. A zona em que está inserido o loteamento a as restrições quanto ao dimensionamento de cada lot e os possíveis usos. III. A compatibilização do loteamento com o sistema viário programado para a área. Está(ao) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q1792282

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal Ambiental | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Urbanismo e Obras |

Q1792282 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Em conformidade com a Lei 1.247, de 20 de julho de 1979, do Código de Postura de Patos, em seu Art. 10, § 1°, nos Setores Residenciais, o lote mínimo terá uma área equivalente à:

A

300m² (trezentos metros quadrados), com 10m (dez metros) de testada mínima.

B

200m² (duzentos metros quadrados), com testada mínima de 10m (dez metros).

C

300m² (trezentos metros quadrados), com 12m (doze metros) de testada mínima.

D

200m² (duzentos metros quadrados), c metros) de testada máxima.

E

200m² (duzentos metros quadrados), com testada mínima de 15m (quinze metros).

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Q1792281

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Urbanismo e Obras |

Q1792281 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o Art. 10, da Lei Orgânica Municipal de Patos, ao Município compete legislar sobre todos os assuntos de interesse local, cabendo-lhe, ente outras, as seguintes atribuições: I. Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamento anuais. II. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços públicos e aplicar suas rendas. III. Elaborar o seu plano diretor. IV. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, os seus serviços públicos. V. Dispor sobre aquisição, administração, utilização e alienação de seus bens. VI. Adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social. VII. Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Estão CORRETAS as afirmativas:

A

II, III e IV apenas.

B

I, II, III, IV, VI e VII apenas.

C

III, IV, VI e VII apenas.

D

I, II, III, IV, V, VI e VII.

E

I, II, III e IV apenas.

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Q1792280

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Urbanismo e Obras |

Q1792280 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Conforme preceitua o Art. 139 da Lei Orgânica Municipal de Patos, a política de desenvolvimento urbano, executado pelo poder público Municipal, conforme diretrizes fixadas em leis, tem por objetivo:

A

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, dos distritos e dos aglomerados urbanos e garantir o bem-estar de seus habitantes.

B

Priorizar e cumprir a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação urbana, expressas no Plano Diretor.

C

Desenvolver as funções sociais da cidade e seus bairros com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10(dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas asseguradas o valor real da indenização e os juros legais.

D

Priorizar e cumprir a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação urbana, expressas no plano Diretor, dos bairros, dos distritos e dos aglomerados urbanos, para garantir o bem-estar de seus habitantes.

E

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, da propriedade predial e territorial urbana, progressivo com prazo de resgate de até 10(dez) anos, em parcelas anuais, iguais e intercaladas, asseguradas o valor real da indenização e os juros legais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado da paraíba

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