Interpretação do Tema: A questão aborda as condições ambientais exigidas para edificações segundo a Lei nº 3360/2007 de Francisco Beltrão, que trata da Política Ambiental Municipal. O candidato deve identificar qual alternativa está de acordo com as normas previstas nesta lei.

Fundamentação Legal: A Lei nº 3360/2007 estabelece em seu art. 3º, incisos IV e IX, regras sobre redução da poluição e cumprimento de normas de segurança em edificações, respeitando padrões federais, bem como critérios locais determinados em regulamento e normas técnicas do conselho municipal.

Explicação do Tema Central: O ponto principal é o atendimento das condições mínimas de higiene, segurança e saúde nas edificações, aspecto fundamental para a atuação do Fiscal de Posturas, pois protege o direito dos cidadãos ao ambiente saudável (art. 225, CF).

Exemplo Prático: Imagine um prédio novo: antes de liberar o uso, a fiscalização municipal verifica instalações sanitárias, ventilação, descarte de resíduos e segurança para garantir que não apresentem risco à saúde dos ocupantes ou poluam o ambiente.

Justificativa da Alternativa Correta:

B) “As edificações deverão obedecer aos requisitos sanitários de higiene e segurança indispensáveis...” – Correta. Essa alternativa reflete exatamente o disposto na legislação municipal, que determina o respeito a normas técnicas, regulamentos locais e decisões do Conselho Municipal de Meio Ambiente, visando resguardar saúde e bem-estar coletivo.

Análise das Incorretas:

A) Errada. A construção em fundos de vale é restrição clássica por questões ambientais, sendo permitida apenas em situações extremamente excepcionais e respeitando normas estaduais e federais, não apenas a instalação de captação de água de chuva.

C) Errada. Não há referência na lei municipal à obrigação de consumidores encaminharem produtos perigosos a “LCL”. O correto é o acondicionamento, transporte e descarte sob normas técnicas específicas e controle do poder público.

D) Errada. O vice-prefeito não detém competência exclusiva para definir condições ambientais; estas são estabelecidas por lei, regulamento e órgãos colegiados como o Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Pegadinhas: Atenção com funções atribuídas equivocadamente a cargos (ex.: vice-prefeito) e menções a supostos procedimentos (“LCL”) não previstos na legislação.

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