Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado da bahia
Foram encontradas 464 questões
Ano: 2016
Banca:
CONSULTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilhéus - BA
Prova:
CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Procurador |
Q637249
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A Lei Orgânica Municipal de Ilhéus pode ser emendada mediante proposta ______________
I. de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
II. do Prefeito Municipal.
III. de dois terços dos membros da Câmara.
IV. de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.
A alternativa em que todos os itens indicados completam corretamente a lacuna é a
Ano: 2016
Banca:
CONSULTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilhéus - BA
Prova:
CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Procurador |
Q637248
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Sr. X, ocupante de cargo comissionado de Chefe de Gabinete do Executivo Municipal, trabalhou, durante o feriado do carnaval, acompanhando o Prefeito nos compromissos oficiais referentes à folia momesca. Ao retornar ao exercício das atribuições de confiança inerentes ao cargo que ocupa, requereu com fulcro no Art. 149, do Estatuto do Servidor Público de Ilhéus, o pagamento de horas extras.
Em face dessa situação hipotética, pode-se afirmar que o requerente
Ano: 2016
Banca:
Planejar Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Prova:
Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |
Q611736
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Analise as proposições seguintes com V(Verdadeiro) ou F(Falso).
Após análise, marque a série correta.
( ) A Emenda à Lei orgânica n° 8, de 27 de setembro de 2011, normatiza os feriados civis e religiosos no âmbito do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, na forma que indica e dá outras providências, instituindo no Art. 4°; § 5°; inciso I; alínea g -que 15 de novembro é dia consagrado à Bandeira do Brasil.
( ) A Emenda à Lei orgânica n° 10, de 13 de março de 2014, redefine os feriados civis e religiosos, dando nova redação à alínea "d" do inciso I do § 5° do art.4°, da emenda à Lei orgânica n° 8, de 27 de setembro de 2011, que normatiza os feriados civis e religiosos no âmbito do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, na forma que indica e dá outras providências.
( ) A Emenda à Lei orgânica n° 11, de 5 de novembro de 2015, dá nova redação aos arts. 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 - do Título I - Da Organização do Município, Capítulo V da Administração Pública - Seção II - Dos Servidores Públicos Municipais, Da Lei Orgânica Municipal, na forma que indica e dá outras providências.
( ) A nova redação do Art. 20 institui: "O regime dos servidores Públicos Municipais da administração direta, autárquica e fundacional será a CLT na forma da Lei".
( ) A nova redação do Art. 23 institui: "O servidor público municipal será aposentado na forma que dispõe a Constituição Federal e o estatuto próprio".
( ) A Emenda à Lei orgânica n° 8, de 27 de setembro de 2011, normatiza os feriados civis e religiosos no âmbito do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, na forma que indica e dá outras providências, instituindo no Art. 4°; § 5°; inciso I; alínea g -que 15 de novembro é dia consagrado à Bandeira do Brasil.
( ) A Emenda à Lei orgânica n° 10, de 13 de março de 2014, redefine os feriados civis e religiosos, dando nova redação à alínea "d" do inciso I do § 5° do art.4°, da emenda à Lei orgânica n° 8, de 27 de setembro de 2011, que normatiza os feriados civis e religiosos no âmbito do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, na forma que indica e dá outras providências.
( ) A Emenda à Lei orgânica n° 11, de 5 de novembro de 2015, dá nova redação aos arts. 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 - do Título I - Da Organização do Município, Capítulo V da Administração Pública - Seção II - Dos Servidores Públicos Municipais, Da Lei Orgânica Municipal, na forma que indica e dá outras providências.
( ) A nova redação do Art. 20 institui: "O regime dos servidores Públicos Municipais da administração direta, autárquica e fundacional será a CLT na forma da Lei".
( ) A nova redação do Art. 23 institui: "O servidor público municipal será aposentado na forma que dispõe a Constituição Federal e o estatuto próprio".
Ano: 2016
Banca:
Planejar Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Prova:
Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |
Q611735
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Lauro de
Freitas, Estado da Bahia, 1990, analise o Art. 26. Após análise,
marque a alternativa correta.
Art.26. É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal na forma da lei federal, observando o seguinte:
I. Haverá uma só sociedade sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações, todas do regime estatutário.
II. É assegurado o direito de filiação de servidores, profissionais, liberais, profissionais da área de saúde, à associação sindical de sua categoria.
III. Os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economia mista, todos celetistas, poderão associar-se em sindicato próprio.
IV. Ao sindicato dos servidores públicos municipais cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
V. A assembleia geral fixará contribuição que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
VI. Nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato.
VII. É obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho.
VIII. O servidor aposentado tem direito a votação e ser votado no sindicato da categoria.
Art.26. É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal na forma da lei federal, observando o seguinte:
I. Haverá uma só sociedade sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações, todas do regime estatutário.
II. É assegurado o direito de filiação de servidores, profissionais, liberais, profissionais da área de saúde, à associação sindical de sua categoria.
III. Os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economia mista, todos celetistas, poderão associar-se em sindicato próprio.
IV. Ao sindicato dos servidores públicos municipais cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
V. A assembleia geral fixará contribuição que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
VI. Nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato.
VII. É obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho.
VIII. O servidor aposentado tem direito a votação e ser votado no sindicato da categoria.
Ano: 2016
Banca:
Planejar Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Prova:
Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |
Q611734
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Lauro de
Freitas, Estado da Bahia, 1990, analise o Art. 17. Após análise,
marque a alternativa correta.
Art.17. Observadas as normas gerais estabelecidas pela União e pelo Estado, lei municipal disciplinará o procedimento de licitação, requisito obrigatório para a contratação de obra, serviço, compra e alienação.
§ 1°. Nas licitações a cargo do município e de entidade de administração indireta, observar-se-ão, sob pena de nulidade, os princípios de isonomia, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
§ 2°. Os Órgãos e entidades da administração do Município, contratadores de obras e serviços, disporão de quadros de custos referenciais para processo de obras e serviços, disporão de quadro de custos referenciais para processo de licitação pública, devendo a lei regular os procedimentos necessários a este fim, bem como prazos e mecanismos de acompanhamento e atualização permanentes.
§ 3°. A execução de obras públicas será precedida de respectivo projeto básico, sob pena de suspensão da despesa ou de invalidade da sua contratação, ressalvadas as situações previstas em lei.
Marque o(s) parágrafo(s) que está (ão) correto(s):
Art.17. Observadas as normas gerais estabelecidas pela União e pelo Estado, lei municipal disciplinará o procedimento de licitação, requisito obrigatório para a contratação de obra, serviço, compra e alienação.
§ 1°. Nas licitações a cargo do município e de entidade de administração indireta, observar-se-ão, sob pena de nulidade, os princípios de isonomia, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
§ 2°. Os Órgãos e entidades da administração do Município, contratadores de obras e serviços, disporão de quadros de custos referenciais para processo de obras e serviços, disporão de quadro de custos referenciais para processo de licitação pública, devendo a lei regular os procedimentos necessários a este fim, bem como prazos e mecanismos de acompanhamento e atualização permanentes.
§ 3°. A execução de obras públicas será precedida de respectivo projeto básico, sob pena de suspensão da despesa ou de invalidade da sua contratação, ressalvadas as situações previstas em lei.
Marque o(s) parágrafo(s) que está (ão) correto(s):
Ano: 2016
Banca:
Planejar Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Prova:
Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |
Q611733
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Lauro de
Freitas, Estado da Bahia, 1990, analise o Art. 12. Após análise,
marque a alternativa que registra o inciso que teve alteração
proposital para a elaboração desta questão.
Art. 12. É vedado ao Município:
Art. 12. É vedado ao Município:
Ano: 2016
Banca:
Planejar Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Prova:
Planejar Consultoria - 2016 - Prefeitura de Lauro de Freitas - BA - Procurador Municipal |
Q611732
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Lauro de
Freitas, Estado da Bahia, 1990, Título I- Capítulo III - Dos Bens
Municipais - analise o Art. 5°.
Art. 5°. São bens municipais:
I. Bens móveis e imóveis do seu domínio pleno, direto ou útil;
II. Direitos e ações que a qualquer título pertençam ao Município;
III. Águas fluentes emergentes em depósito, localizadas exclusivamente em seu território;
IV. Renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços.
V. Doações de qualquer natureza, desde que sejam feitas mensalmente.
Marque APENAS a série em que todos os incisos estão corretos.
Art. 5°. São bens municipais:
I. Bens móveis e imóveis do seu domínio pleno, direto ou útil;
II. Direitos e ações que a qualquer título pertençam ao Município;
III. Águas fluentes emergentes em depósito, localizadas exclusivamente em seu território;
IV. Renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços.
V. Doações de qualquer natureza, desde que sejam feitas mensalmente.
Marque APENAS a série em que todos os incisos estão corretos.
Q1206468
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com a Lei Municipal 822/2014, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teixeira de Freitas, a posse é a aceitação formal das atribuições, dos deveres e das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público, e ocorrerá no prazo de 30 dias, contados da publicação do ato do provimento. Assim, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
IBEG
Órgão:
Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
Prova:
IBEG - 2015 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Advogado do CREAS |
Q618651
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com a Lei Municipal 822/2014, que institui o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Teixeira de Freitas, é INCORRETO afirmar
que:
Ano: 2015
Banca:
IBEG
Órgão:
Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
Prova:
IBEG - 2015 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Advogado do CREAS |
Q618650
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Em relação às disposições da Lei Orgânica do Município de Teixeira de
Freitas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O Prefeito não poderá, sob pena de perda de cargo, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato político eletivo.
II. O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, salvo por crime hediondo, mediante provocação da mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurado ampla defesa.
III. Ao Prefeito compete, dentre outras atribuições, nomear e exonerar os Secretários e o Procurador do Município, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução, vetar no todo ou em parte os projetos de lei aprovados pela Câmara e executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município.
IV. A alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação por 3 (três) firmas idôneas e, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos casos de doação, devendo constar obrigatoriamente de contrato os encargos de donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato, e permuta.
I. O Prefeito não poderá, sob pena de perda de cargo, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato político eletivo.
II. O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, salvo por crime hediondo, mediante provocação da mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurado ampla defesa.
III. Ao Prefeito compete, dentre outras atribuições, nomear e exonerar os Secretários e o Procurador do Município, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução, vetar no todo ou em parte os projetos de lei aprovados pela Câmara e executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município.
IV. A alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação por 3 (três) firmas idôneas e, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos casos de doação, devendo constar obrigatoriamente de contrato os encargos de donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato, e permuta.
Ano: 2015
Banca:
IBEG
Órgão:
Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
Prova:
IBEG - 2015 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Advogado do CREAS |
Q618649
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Em relação às disposições da Lei Orgânica do Município de Teixeira de
Freitas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Cabe, privativamente, à Câmara Municipal, dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias, afastá-los definitivamente dos cargos e julgá-los nos casos previstos em Lei.
II. Compete ao Presidente da Câmara fazer publicar as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas, bem como os atos da Mesa, e declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em Lei.
III. Dependerão do voto favorável da maioria de dois terços dos membros da Câmara, além dos casos previstos nesta Lei, a aprovação e as alterações do Regimento Interno da Câmara, do Código Tributário do Município, do Código de Obras e Edificações do Estatutos dos Servidores Municipais.
IV. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, além dos casos previstos na Lei, as deliberações sobre as leis concernentes a alterações da lei orgânica municipal, concessão de serviços públicos, alienação de bens imóveis e obtenção de empréstimo particular.
I. Cabe, privativamente, à Câmara Municipal, dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias, afastá-los definitivamente dos cargos e julgá-los nos casos previstos em Lei.
II. Compete ao Presidente da Câmara fazer publicar as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas, bem como os atos da Mesa, e declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em Lei.
III. Dependerão do voto favorável da maioria de dois terços dos membros da Câmara, além dos casos previstos nesta Lei, a aprovação e as alterações do Regimento Interno da Câmara, do Código Tributário do Município, do Código de Obras e Edificações do Estatutos dos Servidores Municipais.
IV. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, além dos casos previstos na Lei, as deliberações sobre as leis concernentes a alterações da lei orgânica municipal, concessão de serviços públicos, alienação de bens imóveis e obtenção de empréstimo particular.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Salvador - BA
Prova:
CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |
Q571854
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Com base na Lei n.º 5.503/1999, que institui regras para assegurar
a proteção ao meio ambiente, assinale a opção correta.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Salvador - BA
Prova:
CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |
Q571853
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Marta edificou, sem autorização municipal, parte da sua
garagem em área pública do município de Salvador – BA. Após ser
notificada pela administração de que deveria demolir, em até
quinze dias, a parte do imóvel erigida de forma irregular, Marta
interpôs recurso administrativo no qual afirmava que o auto de
notificação continha vício de legalidade, uma vez que houve
inexatidão no que se refere ao nome do proprietário do imóvel.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme os dispositivos da Lei n.º 5.503/1999.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme os dispositivos da Lei n.º 5.503/1999.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Salvador - BA
Prova:
CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |
Q571852
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com os dispositivos da Lei n.º 5.503/1999, que contém
artigos destinados a regular o trato dos animais no município de
Salvador – BA, assinale a opção correta.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Salvador - BA
Prova:
CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |
Q571851
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Um empresário pretende desenvolver atividade de bar e
restaurante em estabelecimento instalado em edificação antiga, na
cidade de Salvador – BA, em zona com destinação de uso para
comércio e prestação de serviços.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei municipal n.º 5.503/1999 — Código de Polícia Administrativa do Município do Salvador.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei municipal n.º 5.503/1999 — Código de Polícia Administrativa do Município do Salvador.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Salvador - BA
Prova:
CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |
Q571841
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Assinale a opção correta a respeito do ISSQN, conforme tratamento
dado pela CF, pela LC n.º 116/2003, pelo CTRMS/2006 e pela
interpretação dos tribunais superiores.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Salvador - BA
Prova:
CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |
Q571839
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Vânia é proprietária, no município de Salvador – BA, de
um terreno no qual há um barraco de madeira para a utilização dos
empregados da obra que ali está sendo realizada.
Lucas possui imóvel edificado em área de grande valorização na orla soteropolitana, que tem passado por constantes alagamentos.
Com relação às situações hipotéticas acima apresentadas e à regência do IPTU na forma disposta no CTRMS/2006, assinale a opção correta.
Lucas possui imóvel edificado em área de grande valorização na orla soteropolitana, que tem passado por constantes alagamentos.
Com relação às situações hipotéticas acima apresentadas e à regência do IPTU na forma disposta no CTRMS/2006, assinale a opção correta.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Salvador - BA
Prova:
CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |
Q571826
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A respeito da nomeação após aprovação em concurso público para
a carreira de procurador do município de Salvador, assinale a opção
correta com base nas disposições das LCs n.º 1/1991 e n.º 3/1991.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Salvador - BA
Prova:
CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |
Q571825
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Assinale a opção correta de acordo com as disposições contidas na
LOMS e na LC n.º 3/1991.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Salvador - BA
Prova:
CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |
Q571824
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Assinale a opção correta de acordo com as disposições previstas
na LC n.º 1/1991.
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