Conforme tratado na Lei orgânica do Município de Teixeira de...

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Q734346

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Técnico Segurança do Trabalho |

Q734346 Legislação Municipal

Conforme tratado na Lei orgânica do Município de Teixeira de Freitas, cabe privativamente à Câmara Municipal, entre outras, a seguinte atribuição:

Aprovar o plano de desenvolvimento do Município.

Organizar os serviços de sua Secretaria e promover os respectivos cargos.

Dispor sobre a organização e a estrutura básica dos serviços municipais.

Delimitar o perímetro urbano na sede municipal e das vilas, observadas a legislação federal a respeito.

Autorizar a concessão de uso de bens municipais.

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