Observando os conceitos dispostos na Lei Municipal nº 887/20...

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Q734420

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q734420 Legislação Municipal

Observando os conceitos dispostos na Lei Municipal nº 887/2015, que dispõe sobre a regularização fundiária no município de Teixeira de Freitas, assinale a alternativa INCORRETA:

Regularização fundiária sustentável: conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, promovida pelo Poder Executivo Municipal por motivos de interesse social ou de interesse específico, que visem adequar assentamentos e loteamentos informais preexistentes às conformações legais, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Regularização fundiária de interesse social: Regularização fundiária sustentável de assentamentos e loteamentos informais ocupados, predominantemente, por população de baixa renda.

Regularização fundiária de interesse específico: Regularização fundiária sustentável de assentamentos e loteamentos informais na qual não se caracteriza o interesse social.

Parcelamento irregular: aquele decorrente de assentamento informal ou de loteamento ou desmembramento não aprovado pelo Poder Público Municipal.

Plano de reurbanização específica: urbanização dos assentamentos já planejados, mantendo o ordenamento espacial já consolidado das habitações, sistema viário, áreas de uso público para fins de lazer, institucional e verde, implantação da infraestrutura urbana, entre outros, com normas idênticas tanto para o local a ser urbanizado, quanto para as áreas que devem atender a demanda excedente.

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