Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concurso - Página 20

Q1177709

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177709 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base na Lei Orgânica do Município de Valença, assinale a alternativa que traduza uma competência privativa do município.

A

Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das Leis dessas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

B

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

C

Preservar as florestas, a fauna, a flora e os manguezais.

D

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

E

Estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.

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Q1177708

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177708 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Política Municipal de Meio Ambiente, constante na Lei Complementar n° de 23, de julho de 2013, do Município de Valença, tem como objetivo principal assegurar as condições de sadia qualidade de vida e do bem-estar da coletividade e das demais formas de vida, em consonância com o desenvolvimento socioambiental e econômico, e tem como um de seus objetivos específicos

A

combater a poluição em todas as suas formas, promovendo-se a melhoria contínua da qualidade ambiental.

B

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

C

fomentar a produção agropecuária e as demais atividades econômicas, inclusive a artesanal, e organizar o abastecimento alimentar.

D

regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes, anúncios e faixas, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de política municipal.

E

estabelecer normas de arruamento e zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes.

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Q1177707

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177707 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a lei complementar n° 1, de 23 de julho de 2013, do município de Valença, assinale a alternativa que diz respeito a um dos princípios da Política Municipal de Meio Ambiente.

A

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural.

B

Promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial do Município, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo, especialmente em sua zona urbana.

C

Estabelecer normas de edificação, loteamento, arruamento e zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observando o plano diretor municipal e a lei federal.

D

Direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida.

E

Elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das áreas habitadas de toda a União e garantir o bem-estar de seus habitantes.

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Q1177681

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177681 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Lei Municipal N° 1.912/2007 que institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Valença, normatiza os procedimentos para instauração e tramitação do processo administrativo por violação ao poder de polícia. Após instaurado o processo administrativo e intimado o acusado, será aberto o prazo para apresentar a defesa. Assinale a alternativa que corresponde ao prazo para apresentação da defesa.

A

15 dias a contar da intimação.

B

10 dias a contar da intimação.

C

15 dias da instauração do processo.

D

10 dias da publicação do edital.

E

5 dias da publicação do edital.

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Q1156934

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q1156934 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Complementar nº 5 de Valença-BA, o servidor é proibido de

A

ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que tenha prévia autorização do chefe imediato.

B

manter sob sua chefia imediata parente até o quarto grau.

C

praticar usura sob qualquer de suas formas.

D

exercer o comércio, mesmo que só na condição de cotista.

E

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, ainda que em situação de emergência.

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Q1156933

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q1156933 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme Lei Complementar nº 5, são formas de provimento em cargo público no Município de Valença-BA, EXCETO

A

nomeação.

B

promoção.

C

readaptação.

D

remoção.

E

reversão.

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Q1156932

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q1156932 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme Lei Complementar nº 5, são requisitos básicos para investidura em cargo público no Município de Valença-BA, EXCETO

A

nacionalidade brasileira.

B

gozo dos direitos políticos.

C

idade mínima de 18 anos.

D

aptidão física e mental.

E

certidão negativa de débito.

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Q1156931

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q1156931 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Assinale a alternativa correta sobre a ordem social do Município Valença-BA, disciplinada na sua Lei Orgânica.

A

Todo produtor que fizer uso de produtos químicos deve constituir depósito de lixo tóxico em sua área de utilização, obedecendo aos padrões estabelecidos pelos órgãos técnicos oficiais.

B

As áreas verdes, as praças públicas e outras áreas institucionais só podem ser desafetadas por lei.

C

A exploração de área turística compete exclusivamente ao poder público.

D

Serão condicionados à aprovação dos órgãos federais e estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, os atos de outorga, pelo Município, a terceiros, de direitos, que possam influir na qualidade ou quantidade de água, superficiais e subterrâneas.

E

Ficam proibidos o desmatamento, a descaracterização e qualquer outro tipo de degradação ao meio ambiente no trecho de cem metros das margens de todos os rios e mananciais ao Município.

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Q1156930

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q1156930 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Sobre a organização administrativa do Município de Valença-BA, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

A

Não se admite a criação de autarquias.

B

O Poder Executivo fará com que sejam publicados na imprensa oficial do Município, quando houver, pela internet e no local de costume, anualmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

C

É permitida, independentemente de autorização legal, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

D

Em nenhuma hipótese, uma obra será executada sem prévio orçamento do seu custo.

E

É vedada à administração direto e a indireta a contratação de serviços e obras com empresas que não atendam às normas relativas à saúde, segurança do trabalho e proteção do meio ambiente, nos termos da lei.

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Q1156929

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q1156929 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta acerca dos servidores do Município de Valença-BA.

A

O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelo Prefeito.

B

Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

C

A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará apenas a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo.

D

O servidor tem direito à duração do trabalho normal não superior a dez horas diárias.

E

O servidor tem direito à remuneração dos serviços extraordinários em pelo menos trinta por cento à da hora normal.

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Q1156928

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q1156928 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Valença-BA, assinale a alternativa correta.

A

São símbolos do Município de Valença, a Bandeira, o Hino e o Brasão Municipal, assim como outros definidos em Lei.

B

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, executivo e o judiciário

C

O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, apenas em bairros e distritos.

D

O Distrito não poderá subdividir-se

E

A instalação do Distrito far-se-á mediante reunião convocada especialmente para este fim, com presença da Câmara de vereadores e representante do Poder Executivo

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Q966795

Ano: 2016 Banca: Planejar Consultoria Órgão: SAAE de Valença - BA Prova: Planejar Consultoria - 2016 - SAAE de Valença - BA - Auxiliar Administrativo |

Q966795 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Valença, é CORRETO afirmar que a entrada em exercício dos servidores públicos:

A

Dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

B

Ocorrerá no prazo máximo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

C

Poderá dar-se mediante procuração específica.

D

Quando da entrada em exercício, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

E

O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos.

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Q734516

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Engenheiro Eletricista |

Q734516 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base no disposto na Lei 822/14 do Município de Teixeira de Freitas, assinale a alternativa correta:

A

O servidor que tiver carga horária semanal inferior a 40 (quarenta) horas semanais poderá requerer a extensão de sua carga para até 40 (quarenta horas) semanais, ficando o deferimento automático a manifestação da vontade do servidor.

B

Não será permitida a redução da carga horária do servidor público municipal.

C

O servidor em estágio probatório não poderá exercer nenhum cargo em comissão, tendo em vista estar sendo avaliado.

D

A promoção não interrompe o tempo de exercício no cargo.

E

A promoção dar-se-á exclusivamente por antiguidade, na forma estabelecida em lei.

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Q734515

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Engenheiro Eletricista |

Q734515 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

No que se refere à assistência social, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Teixeira de Freitas, analise as assertivas abaixo: I – É diretriz das ações de assistência social, a centralização administrativa com participação de entidades beneficentes e de Assistência Social. II - O Município de Teixeira de Freitas garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais, para que incentivará, valorizará e difundirá as manifestações culturais da comunidade local, vedada a adoção de incentivos fiscais que beneficiem as empresas privadas a investirem na produção cultural a artística do Município. III - O Município, proibida a participação da comunidade, protegerá o patrimônio cultural por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, de outras formas de acautelamento e preservação e, ainda, de repressão aos danos e às ameaças a esse patrimônio. IV – As Resoluções da Prefeitura disporão sobre a fixação de datas comemorativas de fatos relevantes para a cultura Municipal. V - As ações municipais na área de assistência social serão implementadas com recursos exclusivos do orçamento federal, devendo o Município prestar anualmente conta dos recursos gastos com esse fim.

A

Apenas a alternativa I está correta.

B

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

C

Apenas as alternativas I, II e IV estão corretas.

D

Todas as alternativas estão corretas.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q734420

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q734420 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Observando os conceitos dispostos na Lei Municipal nº 887/2015, que dispõe sobre a regularização fundiária no município de Teixeira de Freitas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Regularização fundiária sustentável: conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, promovida pelo Poder Executivo Municipal por motivos de interesse social ou de interesse específico, que visem adequar assentamentos e loteamentos informais preexistentes às conformações legais, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

B

Regularização fundiária de interesse social: Regularização fundiária sustentável de assentamentos e loteamentos informais ocupados, predominantemente, por população de baixa renda.

C

Regularização fundiária de interesse específico: Regularização fundiária sustentável de assentamentos e loteamentos informais na qual não se caracteriza o interesse social.

D

Parcelamento irregular: aquele decorrente de assentamento informal ou de loteamento ou desmembramento não aprovado pelo Poder Público Municipal.

E

Plano de reurbanização específica: urbanização dos assentamentos já planejados, mantendo o ordenamento espacial já consolidado das habitações, sistema viário, áreas de uso público para fins de lazer, institucional e verde, implantação da infraestrutura urbana, entre outros, com normas idênticas tanto para o local a ser urbanizado, quanto para as áreas que devem atender a demanda excedente.

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Q734419

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q734419 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 499/2009, que dispõe sobre a recuperação e pagamento de débitos fiscais, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa CORRETA:

I – O pedido de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários.

II – O pedido de parcelamento não implica em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial referentes aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte, apenas a desistência dos recursos já interpostos quanto aos débitos fiscais em questão.

III – A sucumbência arbitrada judicialmente será dividida em tantas parcelas quantas forem deferidas o parcelamento dos débitos e incluída na mesma guia de recolhimento.

IV – Será excluído da regularização de débitos municipais o contribuinte que atrasar a parcela por 04(quatro) meses consecutivos ou 06(seis) alternados, ficando impedida a inclusão dos referidos créditos em um novo ingresso nas normas vigentes nesta Lei.

A

apenas as alternativas I e II são verdadeiras.

B

apenas as alternativas I, III e IV são verdadeiras.

C

apenas as alternativas II, III e IV são verdadeiras.

D

apenas as alternativas III e IV são verdadeiras.

E

todas as alternativas são verdadeiras.

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Q734418

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q734418 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Ainda de acordo com a Lei 724/2014, que dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições da Procuradoria Geral do Município de Teixeira de Freitas, são prerrogativas e garantias do Procurador Municipal, EXCETO:

A

Não ser constrangido por qualquer modo ou forma a agir em desconformidade com a sua consciência ético-profissional.

B

Receber honorários advocatícios sucumbenciais.

C

Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral.

D

Não ser submetido a controle de ponto, pois é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário.

E

Ter um estagiário que estará vinculado e subordinado diretamente ao procurador municipal, o qual será designado pelo Procurador Geral.

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Q734417

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q734417 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei 724/2014, que dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições da Procuradoria Geral do Município de Teixeira de Freitas, a Procuradoria Geral do Município, instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, pertencente ao Poder Executivo e vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, sendo orientada pelos princípios da legalidade, da moralidade e da indisponibilidade do interesse público, tem as seguintes competências, EXCETO:

A

Exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento dos Poderes Executivo e Legislativo e da Administração em geral.

B

Elaborar ações diretas de inconstitucionalidade.

C

Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e demais créditos do Município.

D

Representar o Município judicial e extrajudicialmente, como advocacia geral, nas causas em que este for interessado na condição de autor, réu, assistente, opoente ou interveniente.

E

Manifestar-se nos projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo e aprovar minutas de editais e contratos do ente público.

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Q734416

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q734416 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei 461/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Teixeira de Freitas, o exercício do Magistério, fundamentado nos direitos primordiais da pessoa humana, ampara-se nos seguintes princípios, EXCETO:

A

Liberdade de ensinar, pesquisar e divulgar o saber produzido pela sociedade, através de um atendimento escolar de qualidade.

B

Piso salarial profissional que se constitua em remuneração condigna e vantagens financeiras em face do local de trabalho, clientela e condições especiais de trabalho.

C

Crença no poder da educação que contemple todas as dimensões do saber e do fazer no processo de humanização crescente e de construção da cidadania desejada.

D

Garantia da participação dos sujeitos na vida nacional, no que diz respeito ao alcance dos direitos civis, sociais e políticos.

E

Promoção na carreira e gestão democrática fundada em decisões colegiadas e interação solidária com os diversos segmentos escolares e comunitários.

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Q734415

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q734415 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Considerando, ainda, o disposto na Lei 308/2003, que deu nova redação à Lei Municipal 267/2000, que instituiu o Novo Código Tributário e de rendas do Município de Teixeira de Freitas, acerca do processo administrativo fiscal e seu objeto, analise as assertivas e indique qual está correta.

I. Apuração de infrações à legislação tributária municipal. ]II. Decidir consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação tributária.

III. Julgamento de impugnações e recursos ou a execução administrativa das respectivas decisões.

IV. Apuração dos valores decorrentes dos mandados de segurança impetrados face suas decisões irrecorríveis.

A

apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

B

apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.

C

apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.

D

apenas assertivas III e IV são verdadeiras.

E

todas as assertivas são verdadeiras.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado da bahia

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