Segundo disciplina a Lei Orgânica do município de Valença...

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Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Agente de Trânsito |

Q1177738 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Segundo disciplina a Lei Orgânica do município de Valença, aplicam-se aos servidores municipais os seguintes direitos:

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

repouso semanal remunerado, em dia de livre escolha do servidor.

gozo de férias semestrais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.

licença paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

licença para tratamento de interesse particular, sem prejuízo da remuneração.

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