Serão reservadas no mínimo 10% das vagas oferecidas em concurso para portadores de deficiência.

O concurso público terá validade de 1 ano, podendo ser prorrogado até duas vezes, por igual período.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

A designação para função de confiança deverá contemplar no mínimo 40% dos servidores efetivos.

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.