A Constituição da República de 1988 estabelece normas sobre ...

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Q871002

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal | FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q871002 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Constituição da República de 1988 estabelece normas sobre a divisão de competências entre os entes federativos. Na esteira do mandamento constitucional, de acordo com sua Lei Orgânica, ao Município de Salvador compete:

prover sobre denominação, numeração e emplacamento de logradouros públicos, vedada a utilização de nome, sobrenome ou cognome de pessoas vivas;

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;

organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros municipal, nos termos da lei complementar editada pela Câmara Municipal;

legislar sobre trânsito e transporte, bem como sobre populações indígenas, mantendo mecanismos de fiscalização para o fiel cumprimento das leis;

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei específica que dispõe sobre a matéria.

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