Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concurso - Página 9

Q2493286

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Provas: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Assistente Social | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Analista de Controle Interno | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agrônomo | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Auditor Fiscal | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Enfermeiro | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Engenheiro Civil | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Fisioterapeuta | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Médico | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Odontólogo | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Psicólogo | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Nutricionista (Saúde) | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Nutricionista (Educação) |

Q2493286 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base na Lei Orgância do Município de Jeremoabo, está incorreto afirmar:

A

São símbolos do Município sua Bandeira, seu Hino e seu Brasão.

B

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

C

Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando à adaptação e às necessidades locais.

D

As reclamações relativas à prestação de serviços públicos municipais serão disciplinadas em Lei.

E

O distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, aplicando-se, neste caso, as normas federais cabíveis relativas à criação e à supressão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2490253

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Provas: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Trânsito | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Tributos | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Auxiliar Administrativo c/Informática | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Fiscal Ambiental | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Técnico em Informática | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Técnico Agrícola |

Q2490253 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base na Lei Orgânica do Município de Jeremoabo, são vedados:

A

A inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa, incluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo.

B

Alteração na Legislação Tributária.

C

Autorização para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantida pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de conomia mista.

D

O orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

E

A orientação para elaboração da Lei Orçamentária Anual.

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Q2490252

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Provas: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Trânsito | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Guarda Municipal | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Agente de Tributos | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Auxiliar Administrativo c/Informática | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Fiscal Ambiental | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Técnico em Informática | IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Técnico Agrícola |

Q2490252 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:

I. Impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença, sem necessidade de comprovação.
II. Em gozo de férias não superior a 10 dias.
III. A serviço ou em missão de representação do Município.

Assinale a alternativa correta:

A

Somente I está correto.

B

Somento II está correto.

C

Somente III está correto.

D

I, II e III estão corretos.

E

I, II e III estão incorretos.

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Q2490210

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Provas: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Motorista (Categoria D) | ISET - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Atendente de Consultório | ISET - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Auxiliar de Serviços Gerais | ISET - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Operador de Máquinas Pesadas |

Q2490210 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Compete ao Município de Jeremoabo:

A

Realizar programas de analfabetização.

B

Sinalizar somente as vias públicas urbanas.

C

Planejar e promover a defesa temporária contra as calamidades públicas.

D

Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal.

E

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Municipal.

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Q2490209

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Provas: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Motorista (Categoria D) | ISET - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Atendente de Consultório | ISET - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Auxiliar de Serviços Gerais | ISET - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Operador de Máquinas Pesadas |

Q2490209 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base na Lei Orgânica do Município de Jeremoabo, na fixação das divisas distritais devem ser observadas as seguintes normas, exceto:

A

Sempre que possível, serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados.

B

Preferência, para a delimitação, as linhas naturais, facilmente identificáveis.

C

As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo, para criar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

D

Na existência de linhas naturais, utilização de linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não sejam facilmente identificáveis.

E

É vedada a interrupção da continuidade territorial do Município ou do distrito de origem.

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Q2394045

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA Provas: BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Psicopedagogo (Especialização em Educação Especial ou Psicopedagogia) | BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Professor - Biologia | BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Professor - Matemática | BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Professor de Educação Infantil | BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Professor Séries Iniciais | BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Professor - Inglês | BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Professor - Educação Física | BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Professor - História | BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Professor - Letras | BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Professor - Geografia |

Q2394045 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base na Lei Municipal nº 905/2003, assinale a alternativa correta:

A

A investidura em cargo público ocorrerá com a promoção.

B

O estágio probatório é o período inicial de dois anos, após a investidura e posse no serviço público, e tem por objetivo aferir a aptidão do servidor para o exercício do cargo e julgar a conveniência de sua permanência no serviço público.

C

Para efeitos desta Lei, considera-se “cargo” o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, com denominação própria e a que correspondem vencimentos específicos.

D

Compete ao Prefeito Municipal prover, por decreto, os cargos públicos do Legislativo, observada as prescrições legais.

E

O concurso público será somente de provas e títulos, nas condições e exigências constantes no edital.

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Q2394042

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA Provas: BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Psicopedagogo (Especialização em Educação Especial ou Psicopedagogia) | BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Professor - Biologia | BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Professor - Matemática | BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Professor de Educação Infantil | BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Professor Séries Iniciais | BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Professor - Inglês | BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Professor - Educação Física | BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Professor - História | BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Professor - Letras | BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Professor - Geografia |

Q2394042 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

São objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes, exceto:

A

Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Garantir o desenvolvimento legal e regional.

C

Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.

D

Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdade sociais nas áreas urbana e rural.

E

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Q2371906

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371906 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Uma das possíveis maneiras legais de aumentar a receita do fundo de previdência social de Camaçari é

A

tornar progressivas as alíquotas das contribuições previdenciárias de acordo com o valor do salário de contribuição de cada segurado obrigatório.

B

tornar progressivas as alíquotas das contribuições previdenciárias de acordo com o valor total da remuneração de cada segurado obrigatório.

C

criar contribuição previdenciária que incida sobre os futuros proventos de aposentadorias e pensões a serem concedidos pelo regime próprio de previdência social municipal, respeitando-se o direito adquirido dos já aposentados e atuais pensionistas.

D

criar contribuição previdenciária que incida sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social municipal, desde que o benefício seja superior ao salário mínimo.

E

instituir contribuição previdenciária que incida sobre os proventos de aposentadorias e pensões, concedidas pelo regime próprio de previdência social municipal, que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

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Q2371877

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371877 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Segundo a Lei n.º 866/2008 do município de Camaçari, um dos componentes específicos do desenvolvimento econômico e social é

A

o estabelecimento dos objetivos políticos.

B

a geração de emprego e renda.

C

a oferta de transporte público.

D

o incentivo à gestão democrática.

E

a urbanização e regularização fundiária.

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Q2371876

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371876 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O marco inicial da intimação pessoal do infrator, relativamente ao processo fiscal a que se refere o Código de Polícia Administrativa do Município de Camaçari (Lei n.º 1.120/2010), é a data de

A

postagem da intimação.

B

ciência do intimado.

C

abertura do processo.

D

entrega da intimação por via postal.

E

publicação da intimação.

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Q2371874

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371874 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Código de Urbanismo e Obras de Camaçari, o agrupamento de glebas não parceladas para a constituição de nova gleba corresponde ao conceito de

A

ampliação.

B

área construída.

C

análise prévia.

D

alinhamento.

E

amembramento.

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Q2371838

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371838 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, caracteriza-se como reincidência, para fins de majoração da multa básica, a prática repetida da infração a um mesmo dispositivo da legislação tributária municipal, por um mesmo sujeito passivo, dentro de

A

dois anos, contados da data em que houver reconhecimento da infração cometida.

B

dois anos, contados da data do último pagamento da respectiva multa.

C

cinco anos, contados da data do lançamento.

D

dois anos, contados da data de decisão judicial condenatória.

E

cinco anos, contados da data em que houver reconhecimento da infração cometida.

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Q2371837

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371837 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, a Fazenda Municipal deve deixar de emitir ordem de serviço ou outro ato administrativo que autorize procedimentos fiscais com fundamento exclusivamente em denúncia anônima quando, entre outras hipóteses, a denúncia

I for genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida.

II não estiver acompanhada de indícios de autoria.

III deixar transparecer tentativa de prejudicar concorrente comercial.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2364244

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364244 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, caso ocorra a concessão de parcelamento, a exigibilidade do crédito tributário será

A

remitida.

B

suspensa.

C

extinta.

D

eliminada.

E

anistiada.

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Q2364243

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364243 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, os atos complementares do Sistema Tributário Municipal incluem

A

as portarias expedidas pela Receita Federal do Brasil.

B

a Constituição Federal de 1988.

C

a Lei Orgânica do Município de Camaçari.

D

as leis complementares federais que versem sobre tributos e relações jurídicas a elas pertinentes.

E

as portarias expedidas pelo secretário municipal da Fazenda de Camaçari.

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Q2364242

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364242 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, caso esteja em curso cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, a fazenda municipal

A

deve fornecer certidão verbo ad verbum negativa com efeitos de positiva.

B

não pode fornecer certidão da situação fiscal.

C

deve fornecer certidão verbo ad verbum positiva com efeitos de negativa.

D

deve fornecer certidão verbo ad verbum positiva.

E

deve fornecer certidão verbo ad verbum negativa.

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Q2364241

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364241 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, é direito do contribuinte

A

o acesso a informações econômicas a respeito de qualquer contribuinte que constem no registro, informatizado ou não, dos órgãos da administração tributária.

B

com idade igual ou superior a 50 anos a prioridade na tramitação de quaisquer processos administrativo-fiscais.

C

a obtenção de certidão sobre autos de procedimentos de seu interesse em poder da administração pública, ainda que sigilosos.

D

a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir notificação por escrito.

E

o exercício do direito de defesa diante de autuação do poder público, mediante pagamento prévio do tributo devido.

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Q2362920

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362920 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme a Lei n.º 1.120/2010, que dispõe sobre o Código de Polícia Administrativa do Município de Camaçari, na exploração de atividades em logradouros públicos, é considerada infração grave

A

a utilização de veículos para fins de comércio ambulante sem a autorização da prefeitura.

B

a ocupação de passeios com mesas, cadeiras e sombreiros por parte de estabelecimentos comerciais sem autorização da prefeitura.

C

a instalação de palanques sem vistoria por técnicos da prefeitura quanto à segurança, às instalações e à localização.

D

a venda, nas feiras livres, de alimentos agrupados em desacordo com a sua natureza ou acondicionados de modo indevido.

E

a instalação ou armação de toldos móveis para realização de comícios políticos com solicitação protocolada no dia anterior à atividade.

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Q2362919

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362919 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Em Camaçari, um vendedor ambulante, portando autorização concedida pelo poder público municipal para o exercício dessa atividade, foi flagrado durante uma fiscalização exercendo sua atividade mediante a venda de medicamentos e produtos farmacêuticos. O vendedor, que não praticou nenhuma outra infração nos últimos 24 meses, foi solícito com o agente de fiscalização do município. Nessa situação hipotética, a polícia administrativa do município deverá

A

optar por não aplicar multa, por se tratar de uma infração leve e de um infrator primário.

B

aplicar multa por infração leve, com atenuante por se tratar de infrator primário.

C

aplicar multa por infração média, com agravante por se tratar de produtos farmacêuticos.

D

aplicar multa por infração grave, com o agravante de a infração causar danos à saúde pública.

E

aplicar multa por infração gravíssima, com atenuantes de colaboração e por se tratar de infrator primário.

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Q2362918

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362918 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A respeito da conclusão de obra e da expedição do habite-se, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, Lei n.º 339/1995.

I A conclusão de obra terá de ser comunicada à prefeitura pelo requerente da licença ou por seu representante legal, para fins de vistoria e concessão do habite-se.
II A expedição de alvará de habite-se se condiciona à prévia quitação de multas referentes à obra licenciada.
III No caso de construção de empreendimento em condomínio, o requerente deverá indicar por escrito a conclusão da obra para a expedição de habite-se conjunto.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado da bahia

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