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Q3760394

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Lei Orgânica do Município de Jaguaquara ,

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760394 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base no Art. 36. da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, compete privativamente à Câmara Municipal:

I. Receber o compromissivo do Vereadores, do Prefeito e do Vice-prefeito e dar-lhes posse.

II. Eleger os membros de Mesa Diretora e destitui-la, na forma regimental

III. Organizar os próprios serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos.

Assinale:

Alternativas

Apenas a alternativa I está correta.

Apenas a alternativa II está correta.

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

Todas as alternativas estão corretas.

Todas as alternativas estão erradas.

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Q3760393

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Jaguaquara , Lei Orgânica do Município de Jaguaquara ,

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760393 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Art. 16º da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara versa sobre as competências privativas do Município. Considerando o texto legal, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das competências expressas nesse dispositivo:

Alternativas

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Federal.

amparar, de modo especial, os idosos e as pessoas com deficiência.

promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observando a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Q3760264

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Jaguaquara , Lei Orgânica do Município de Jaguaquara ,

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760264 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base no Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município. Diante disso, assinale a alternativa correta.

I. Adotar normas urbanísticas, exceto as relativas a zoneamento e loteamento

II. Transferir permanentemente a sede do Governo Municipal

III. Reformular o Plano Diretor

Assinale:

Alternativas

Apenas a alternativa I está correta.

Apenas a alternativa II está correta.

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

Todas as alternativas estão corretas.

Todas as alternativas estão erradas.

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Q3760263

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Jaguaquara , Lei Orgânica do Município de Jaguaquara ,

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760263 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Alternativas

administrar seu patrimônio.

legislar sobre assuntos de interesse local.

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

abrir, arborizar, conservar, melhorar e pavimentar as vias públicas.

atuar propriamente no ensino fundamental, ensino médio e pré-escolar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Q3539656

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Jaguaquara , Lei Orgânica do Município de Jaguaquara ,

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Auxiliar de Alimentação Escolar | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Auxiliar de Infraestrutura Escolar |

Q3539656 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A respeito da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, está correto afirmar:

Alternativas

Compete privativamente administrar seu patrimônio.

Compete, de forma concomitante com o governo do Estado, legislar sobre assuntos de interesse local.

Compete subsidiariamente suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Compete, em comum com a União, fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

Compete, de forma excepcional e com aprovação do governo do Estado, criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3535705

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Jaguaquara , Lei Orgânica do Município de Jaguaquara ,

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Assistente Administrativo Escolar | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Motorista Escolar (CNH D) | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Profissionais de Apoio a Crianças com Deficiência (Atendentes de Classe) | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Secretário Escolar | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Vigilante Escolar (Diurno) |

Q3535705 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Compete exclusivamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições, conforme a Lei Orgânica do Município de Jaguaquara:

I. Regular as condições de utilização dos bens públicos de uso comum.
II. Planejar e promover a defesa temporárias contra as calamidades.
III. dispor sobre o comércio ambulante e privados.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

Alternativas

Apenas I está correto.

Apenas II e III estão corretos.

Apenas III está correto.

Apenas II está correto.

Apenas I e III estão corretos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

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Q3535704

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Jaguaquara , Lei Orgânica do Município de Jaguaquara ,

Q3535704 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A respeito da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, está correto afirmar:

Alternativas

Todos os bens municipais imóveis deverão ser cadastrados, com as identificações respectivas, numerando-se os imóveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria ou a terceiros que forem distribuídos.

É permitida a aplicação da receita de capital, derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, sem ressalvas.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização judiciária.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir.

A concessão administrativa de bens públicos de uso exclusivo só poderá ser outorgada para finalidades escolares, assistência social, saúde, turística ou atendimento a calamidades públicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Q3535511

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Jaguaquara , Lei Orgânica do Município de Jaguaquara ,

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Assistente Social Escolar da Equipe Multiprofissional | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Coordenador Pedagógico | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - História | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Língua Portuguesa | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor das Salas de Recursos Multifuncionais | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Artes | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Educação Física | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Ciências | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Educação Infantil e Anos Iniciais | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Geografia | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Matemática | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Psicólogo Escolar da Equipe Multiprofissional | ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Nutricionista Escolar da Equipe Multiprofissional |

Q3535511 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base na Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, são bens municipais:

I. Bens móveis e imóveis de seu domínio pleno, indireto ou útil.
II. Águas fluentes, emergentes e em depósitos, localizadas exclusivamente em seu território.
III. Renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

Alternativas

Apenas I e III estão corretos.

Apenas II está correto.

Apenas III está correto.

Apenas II e III estão corretos.

Apenas I e II estão corretos.

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Q3535510

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Jaguaquara , Lei Orgânica do Município de Jaguaquara ,

Q3535510 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A respeito da divisão administrativa elencada na Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, está incorreto afirmar:

Alternativas

O Município poderá dividir-se para fins exclusivamente administrativos em bairros, distritos e subdistritos.

É facultada a desconcentração administrativa com a criação, nos bairros, de subsedes da Prefeitura, na forma da Lei, de iniciativa do Poder Executivo.

Distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e com denominação própria.

A criação, organização, supressão ou fusão de distritos, depende de lei, após consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, observada a legislação estadual específica, sendo, para a sua criação, imprescindível a existência de população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para criação dos Municípios, além da existência, na sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

Constituem bairros, as porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.

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