De acordo com o Art. 16º da Lei Orgânica do Município de J...

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Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760393 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Art. 16º da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara versa sobre as competências privativas do Município. Considerando o texto legal, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das competências expressas nesse dispositivo:

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Federal.

amparar, de modo especial, os idosos e as pessoas com deficiência.

promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observando a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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