Questões de Concurso
Sobre legislação do município de salvador em legislação dos municípios do estado da bahia
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A legislação brasileira prevê dispositivos que garantem ao cidadão o acesso às contas públicas e aos processos licitatórios. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.
I. O cidadão tem direito a acessar informações públicas e a Prefeitura deve incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos.
II. Órgãos e entidades da administração federal direta notificarão a respectiva Câmara Municipal da liberação de recursos financeiros que tenham efetuado para o Município, no prazo de dois dias úteis, contado da data da liberação.
III. A Prefeitura beneficiária da liberação de recursos notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no Município, da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis.
Está correto o que se afirma em:
No que diz respeito à Lei Orgânica do Município de Salvador-BA, com relação aos servidores municipais, são direitos dos servidores públicos, além dos previstos na Constituição Federal/88:
I. O piso salarial da Prefeitura Municipal será de 1 (um) salário mínimo.
II. A licença não remunerada para tratamento de interesse particular.
III. A contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio não gozados, para efeito de aposentadoria.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador – BA, no que diz respeito aos princípios que fundamentam a organização do Município, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. O pleno exercício da autonomia municipal.
II. A cooperação articulada com os demais níveis do governo, com outros municípios e com entidades regionais que o município integre ou venha a integrar.
III. O exercício da soberania e a participação popular na administração municipal e no controle de seus atos.
IV. A probidade na administração.
A Lei Orgânica do Município de Salvador – BA poderá ser emendada mediante proposta:
I. De dois terços do número de vereadores.
II. Do chefe do Executivo.
III. Dos munícipes que representem, no mínimo, 5% do eleitorado.
Estão corretos:
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme os dispositivos da Lei n.º 5.503/1999.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei municipal n.º 5.503/1999 — Código de Polícia Administrativa do Município do Salvador.
Lucas possui imóvel edificado em área de grande valorização na orla soteropolitana, que tem passado por constantes alagamentos.
Com relação às situações hipotéticas acima apresentadas e à regência do IPTU na forma disposta no CTRMS/2006, assinale a opção correta.
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