De acordo com os dispositivos da Lei n.º 5.503/1999, que con...

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Q571852

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571852 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com os dispositivos da Lei n.º 5.503/1999, que contém artigos destinados a regular o trato dos animais no município de Salvador – BA, assinale a opção correta.

O acesso de animais às praias e a permanência deles nesses locais são proibidos.

Se um animal apreendido pela administração falecer, caberá indenização ao seu proprietário.

Os proprietários serão responsabilizados pelos atos danosos cometidos por seus animais, salvo se estes estiverem sob a guarda de um preposto.

A manutenção de apiários nas zonas urbanas depende de vistoria técnica e laudo renovado anualmente, exceto na hipótese de apiários instalados em parques e reservas florestais sob controle do órgão ambiental.

A permanência de animais em hotéis poderá ser autorizada pela administração pública.

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