Durante uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Conceição do Coité, determinada proposição foi submetida à apreciação dos vereadores. Embora houvesse número suficiente de parlamentares para a abertura dos trabalhos, surgiu divergência quanto à possibilidade de realizar a votação, considerando que parte dos membros da Casa ainda não havia comparecido. Na ocasião, um vereador sustentou que o quórum exigido para a instalação da sessão seria suficiente para a deliberação de qualquer matéria ordinária. Outro parlamentar argumentou que a Lei Orgânica estabelece requisitos distintos para a abertura das sessões e para a tomada de decisões pelo Plenário. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité, analise as afirmativas a seguir.  I. As sessões ordinárias e extraordinárias poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.  II. Como regra geral, as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, desde que esteja presente a maioria de seus membros, ressalvadas as disposições específicas previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica.  III. A presença do quórum mínimo exigido para a abertura da sessão autoriza a votação de matérias sujeitas à regra geral de deliberação, independentemente da quantidade de vereadores presentes no momento da votação.  IV. A exigência de maioria dos membros para deliberação não impede que determinadas matérias estejam sujeitas a quóruns diferenciados, quando expressamente previstos na Constituição Federal ou na Lei Orgânica.  Está correto o que se afirma em:

O Prefeito de Conceição do Coité pretende promover alterações na estrutura administrativa municipal. Para isso, sua equipe jurídica apresentou três propostas: reorganizar procedimentos internos de funcionamento de secretarias sem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos; extinguir cargos públicos atualmente vagos; e criar um novo órgão administrativo com competências permanentes. Um assessor sustentou que as três providências poderiam ser implementadas mediante decreto, por se tratar de matérias relacionadas à direção superior da administração municipal. Outro argumentou que a Lei Orgânica estabelece limites específicos para a utilização desse instrumento. À luz do art. 67, inciso XXXVII, da Lei Orgânica, identifique a alternativa juridicamente adequada.

A evolução territorial de Conceição do Coité envolveu a criação de distritos e a posterior emancipação de localidades que passaram a constituir municípios autônomos. Esses acontecimentos modificaram a organização administrativa e os limites territoriais ao longo do século XX. Com fundamento nos registros da divisão administrativa do município, considere os atos seguintes:

I. Lei Estadual nº 628, de 30 de dezembro de 1953.
II. Lei Estadual nº 1.016, de 12 de agosto de 1958.
III. Lei Estadual nº 1.752, de 27 de julho de 1962.
IV. Lei Estadual nº 4.052, de 14 de maio de 1982.

Assinale a alternativa que estabelece a correspondência correta entre os atos normativos e seus efeitos na organização territorial de Conceição do Coité.

A administração municipal de Conceição do Coité pretende implementar um conjunto de medidas que inclui a reorganização de serviços públicos locais, a disciplina de operações de carga e descarga em vias municipais e a instituição de regras para utilização de logradouros públicos. No exame da proposta, foram apresentadas as seguintes afirmações:

I. A organização e a prestação de serviços públicos locais podem ocorrer diretamente pelo Município ou sob regime de concessão ou permissão, incluindo-se o transporte coletivo, reconhecido como serviço de caráter essencial.
II. A disciplina das operações de carga e descarga e a fixação da tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, inclusive nas vicinais cuja conservação seja de competência municipal, integram as atribuições previstas na Lei Orgânica.
III. A regulamentação da utilização de logradouros públicos permite ao Município determinar itinerários e pontos de parada obrigatória de veículos de transporte coletivo, especialmente no perímetro urbano.
IV. O exercício das competências municipais relativas aos serviços públicos e à ordenação urbana afasta a necessidade de observância da legislação federal pertinente, sempre que a matéria apresentar interesse predominantemente local.

À luz da Lei Orgânica, a combinação de afirmativas corretas é:

Uma comissão municipal de Conceição do Coité iniciou estudos destinados à reorganização territorial de determinadas localidades. A proposta envolve a criação de um distrito, a definição de suas divisas e a identificação das condições mínimas exigidas para a povoação que funcionará como sede distrital. Durante os trabalhos, surgiram divergências sobre a necessidade de observância da legislação estadual, os equipamentos públicos exigidos e os critérios para descrição dos limites territoriais. Considerando especificamente as disposições da Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que apresenta a solução juridicamente adequada para a proposta.

De acordo com o art. 24 da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição do Coité é composta por:

Com base na Lei Orgânica Municipal de Conceição do Coité, o município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos em bairros, distritos e:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité, está correto afirmar:

Com base na Lei Orgânica de Conceição do Coité, compete ao município, de forma privativa, de acordo com o art. 14: