Segundo o disposto no artigo 37, inciso II, da Lei Complemen...

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Q512798

Ano: 2015 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q512798 Legislação do Ministério Público

Segundo o disposto no artigo 37, inciso II, da Lei Complementar n. 75/93, o Ministério Público Federal exercerá suas funções nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais, para defesa de direitos e interesses dos índios e das populações indígenas. Com base nessa assertiva indique a resposta CORRETA:

Trata-se de atribuição concorrente com o Ministério Público do Trabalho, haja vista que ambos pertencem ao Ministério Público da União.

Excetuam-se as causas em defesa dos direitos e interesses dos índios, decorrentes das relações de trabalho, de atribuição do Ministério Público do Trabalho, por expressa previsão legal.

O princípio da unidade institucional permite a atuação do parquet federal no juízo trabalhista, bastando uma autorização do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

Trata-se de situação excepcional, em que a Lei Complementar fixa atribuição exclusiva para o Ministério Público Federal tutelar os índios e as populações indígenas.

Não respondida.

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