Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 41

Q2292434

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Geólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Topógrafo |

Q2292434 Legislação do Ministério Público

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de _________ membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de _________ anos. A escolha do Corregedor Nacional do Ministério Público será por meio de votação _________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

nove – dois – aberta

B

dez – três – secreta

C

onze – três – aberta

D

treze – três – aberta

E

quatorze – dois – secreta

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Q2277361

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: SESPA-PA Provas: CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Clínico Geral | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Cardiologia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Cirurgia Geral | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Dermatologia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Gastroenterologia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Ortopedia e traumatologia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Otorrinolaringologia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Patologia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Pediatria | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Pneumologia | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Psiquiatra | CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Radiologia e Diagnóstico por Imagem |

Q2277361 Legislação do Ministério Público

O acesso à terra e à moradia adequada é um direito humano fundamental reconhecido internacionalmente. O acesso a uma moradia digna é essencial para garantir a dignidade humana, o bem-estar social e a qualidade de vida das pessoas. Em relação ao acesso à terra e à moradia nos termos da Lei Estadual nº 9.341/2021, assinale a afirmativa correta.

A

Os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da população indígena aos financiamentos habitacionais.

B

Os remanescentes das comunidades indígenas se beneficiarão de todas as iniciativas previstas nesta e em outras leis para a promoção da equidade racial.

C

O Poder Público Estadual promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores rurais e urbanos, sem prejuízo das atribuições do ente federal.

D

O Poder Executivo Estadual, em colaboração com o ente federal ou por iniciativa própria, elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as tradições de proteção ambiental das comunidades.

E

O direito à moradia adequada, para os efeitos da referida Lei, inclui apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para a construção, reforma ou regularização fundiária da habitação em área urbana.

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Q2243512

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243512 Legislação do Ministério Público

Sobre o Ministério Público do Trabalho, nos termos da CLT, assinale a alternativa correta.

A

É constituído por agentes diretos do Poder Legislativo, tendo por função zelar pela exata observância da Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições.

B

Compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência Social, aquela funcionando como órgão de coordenação entre a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, sem qualquer subordinação ao Ministro de Estado.

C

Para o exercício de suas funções, reger-se-á pelo que estatui a CLT e, na falta de disposição expressa, pelas normas que regem o Ministério Público Federal.

D

Não estão sujeitos a ponto os procuradores-gerais, somente os procuradores.

E

O Ministério Público do Trabalho é constituído por agentes diretos do Poder Judiciário, tendo por função zelar pela exata observância da Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições.

Q2240885

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240885 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Resolução nº 164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a expedição de recomendação pelo Ministério Público, assinale a alternativa CORRETA:
I. A recomendação é instrumento de atuação judicial do Ministério Público por intermédio do qual este expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas.
II. Por depender do convencimento decorrente de sua fundamentação para ser atendida e, assim, alcançar sua plena eficácia, a recomendação tem caráter coercitivo.
III. A recomendação pode ser dirigida, de maneira preventiva ou corretiva, preliminar ou definitiva, somente a pessoa jurídica de direito público que tenha condições de fazer ou deixar de fazer alguma coisa para salvaguardar interesses, direitos e bens de que é incumbido o Ministério Público.
IV. Não poderá ser expedida recomendação que tenha como destinatária(s) a(s) mesma(s) parte(s) e objeto o(s) mesmo(s) pedido(s) de ação judicial, ressalvadas as situações excepcionais, justificadas pelas circunstâncias de fato e de direito e pela natureza do bem tutelado, devidamente motivadas, e desde que não contrarie decisão judicial.
V. O órgão do Ministério Público poderá requisitar ao destinatário a adequada e imediata divulgação da recomendação expedida, incluindo sua afixação em local de fácil acesso ao público, se necessária à efetividade da recomendação.

A

As assertivas I, II, III, IV e V são verdadeiras.

B

Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

C

Apenas as assertivas IV e V são verdadeiras.

D

Apenas as assertivas I, II, III e V são verdadeiras.

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Q2240882

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240882 Legislação do Ministério Público

No que se refere aos procedimentos de tutela coletiva extraprocessual, é CORRETO afirmar que:

A

Notícia de fato é qualquer notícia que por qualquer meio chegue ao conhecimento do órgão do Ministério Público, e verse sobre fato que possa demandar sua atuação, salvo se anônima.

B

O anonimato, por si só, não caracteriza empecilho para o recebimento de uma representação, mesmo sem os pressupostos mínimos de admissibilidade, com fundamento no princípio de publicidade e impessoalidade.

C

As peças de informação, por conterem elementos de prova, terão de ter seu arquivamento submetido à homologação do Conselho Superior do Ministério Público ou da Câmara de Revisão.

D

Se o membro do Ministério Público responsável pelo procedimento investigatório criminal se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de ação penal pública, promoverá o arquivamento dos autos ou das peças de informação, perante o Conselho Superior do Ministério Público.

Q2240881

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240881 Legislação do Ministério Público

No que se refere à atuação do Ministério Público como autor da ação para a defesa de interesses individuais indisponíveis, é INCORRETO afirmar que:

A

Se uma determinada escola pública, ou um determinado município, convive com índices significativos de evasão escolar, a atuação do Ministério Público na seara individual poderá ser a aplicação de medidas aos pais, ou ao estudante.

B

A legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ações que tenham por objeto a defesa dos direitos individuais indisponíveis é sempre concorrente.

C

A prevalência da atuação do Ministério Público, como autor de ação na defesa de interesses individuais indisponíveis na Lei nº 8.069/90, se dá em defesa dos direitos da criança e do adolescente.

D

As manifestações processuais do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, no curso de ação na defesa de interesses individuais indisponíveis, não serão meramente opinativas, mas postulatórias.

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Q2240813

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240813 Legislação do Ministério Público

Sobre o PROCON/MG, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA:
I. Deverá a autoridade administrativa competente abrir Investigação Preliminar antecedente ao Processo Administrativo, no bojo da qual poderá requisitar informações sobre as questões investigadas, devendo ser concluída no prazo de um ano, prorrogável por igual prazo quantas vezes for necessário, em caso de motivo justificável.
II. A autoridade administrativa poderá arquivar a Investigação Preliminar quando a prática infrativa ali detectada for objeto de procedimento administrativo de órgão público com atribuição específica para o assunto, se considerar que o interesse ou direito do consumidor já está sendo ou possa ser adequadamente protegido por outro órgão componente do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, decisão contra a qual cabe recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.
III. No curso da Investigação Preliminar a autoridade administrativa poderá expedir recomendação, celebrar termo de ajustamento de conduta e aplicar sanções administrativas aos infratores, inclusive cautelares.
IV. O exercício do dever de investigação do Procon/MG para apurar prática infrativa a interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos consumidores, decai em 05 (cinco) anos, a contar da data em que a autoridade administrativa do órgão tiver conhecimento do fato, ou da data em que cessar a prática infrativa permanente ou continuada, prevalecendo a que ocorrer por último, ressalvados os casos em que o objeto da ação punitiva constituir também crime, hipótese em que o prazo será aquele previsto, para fins de prescrição, na lei penal.

A

Os itens I, II, III e IV são verdadeiros.

B

Apenas os itens I, III e IV são verdadeiros.

C

Apenas o item IV é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e IV são verdadeiros.

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Q2240811

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240811 Legislação do Ministério Público

Sobre o inquérito civil, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA:
I. O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações e demais medidas a cargo do Ministério Público, devendo ser instaurado sempre que houver representação ou requerimento formulado por qualquer pessoa ou autoridade.
II. Após homologado o arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público, poderá haver o desarquivamento a qualquer tempo, desde que surjam provas novas ou fato novo relevante.
III. O membro do Ministério Público poderá indeferir a instauração de inquérito civil ou procedimento preparatório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em decisão fundamentada, a qual deverá ser submetida ao Conselho Superior do Ministério Público para a devida apreciação.
IV. O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável por até três vezes, em decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, devidamente explicitadas.

A

Os itens I, II, III e IV são verdadeiros.

B

Os itens I, II, III e IV são falsos.

C

Apenas os itens II e IV são verdadeiros.

D

Apenas o item II é verdadeiro.

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Q2237258

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Redes e Comunicação de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Médico | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Programador | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Estatística | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Suporte Computacional | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |

Q2237258 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei Complementar n.º 93/1993, é atribuição de caráter especial dos promotores de justiça

A

organizar, orientar, dirigir, supervisionar e fiscalizar as atividades dos estagiários e de outros auxiliares da promotoria de justiça.

B

promover a ação penal e a ação civil públicas, nos termos da lei, bem como suscitar conflitos de atribuições.

C

apresentar ao procurador-geral ou ao corregedor, nas datas por estes determinadas, relatórios de serviços a seu cargo.

D

integrar comissão de processo administrativo ou participar de comissão de concurso, mediante designação do procurador-geral de justiça.

E

promover ações indenizatórias quando houver dano a bens e direitos de valor artístico, estético e paisagístico.

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Q2237257

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Redes e Comunicação de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Médico | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Programador | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Estatística | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Suporte Computacional | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |

Q2237257 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia (Lei Complementar n.º 93/1993), é atribuição administrativa do procurador-geral de justiça

A

designar os integrantes de seu gabinete, bem como os do gabinete do corregedor-geral.

B

representar ao tribunal de justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual.

C

impetrar habeas corpus ou mandado de segurança e requerer correição parcial ou nela oficiar.

D

oficiar perante os tribunais, sem prejuízo de iguais atribuições deferidas aos procuradores de justiça.

E

representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos órgãos colegiados de segunda instância.

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Q2237256

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Redes e Comunicação de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Médico | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Programador | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Estatística | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Suporte Computacional | CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Auditoria |

Q2237256 Legislação do Ministério Público

Assinale a opção em que é citado órgão de administração superior do Ministério Público do Estado de Rondônia.

A

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional

B

Secretaria-Geral

C

Centro de Apoio Orçamentário

D

Conselho Superior do Ministério Público

E

Comissão de Concurso

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Q2215714

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215714 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Resolução n.° 174/2017 do CNMP, o arquivamento da notícia de fato será feito

A

no próprio órgão que a apreciou, caso não haja recurso.

B

no CSMP, em todas as hipóteses.

C

no próprio órgão que a apreciou, independentemente do caso.

D

no Colégio de Procuradores de Justiça, em todas as hipóteses.

E

na Corregedoria-Geral.

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Q2215712

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215712 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei n. 8.625/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a revisão do inquérito civil cabe ao

A

procurador-geral de justiça.

B

CSMP.

C

Colégio de Procuradores de Justiça.

D

juiz a quem for distribuído eventual recurso.

E

corregedor-geral.

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Q2215711

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215711 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Resolução n. 181/2017 do CNMP, é vedado ao membro do Ministério Público, quando em poder de quaisquer peças de informação,

A

instaurar procedimento investigatório criminal.

B

instaurar inquérito policial.

C

promover a ação penal cabível.

D

promover, de forma fundamentada, o respectivo arquivamento.

E

encaminhar as peças para o juizado especial criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo.

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Q2215710

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215710 Legislação do Ministério Público

Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, pela Resolução n.º 179/2017 do CNMP, assinale a opção correta.

A

Se o compromissário for pessoa física, o compromisso poderá ser firmado por procurador com poderes especiais outorgados por instrumento de mandato, público ou particular, sendo, nesse caso, necessário o reconhecimento de firma.

B

Não é cabível compromisso de ajustamento de conduta em caso de improbidade administrativa.

C

O Ministério Público não tem legitimidade para executar compromisso de ajustamento de conduta firmado por outro órgão público, caso este seja omisso frente ao descumprimento das obrigações assumidas pelo compromissário.

D

O compromisso de ajustamento de conduta possui natureza de negócio jurídico, com eficácia de título executivo judicial a partir da celebração.

E

A celebração do compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público necessariamente afasta eventual responsabilidade administrativa pelo mesmo fato.

Q2215709

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215709 Legislação do Ministério Público

No que tange ao inquérito civil, assinale a opção correta com base na Resolução n. 23/2007 do CNMP.

A

O membro do Ministério Público não poderá, em hipótese alguma, indeferir pedido de instauração de inquérito civil.

B

O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.

C

O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do depoimento prestado.

D

O prazo para a conclusão do procedimento preparatório ao inquérito civil é de 90 dias improrrogáveis.

E

O conhecimento por manifestação anônima implicará necessariamente a ausência de providências.

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Q2215708

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215708 Legislação do Ministério Público

Acerca da recomendação feita pelo membro do Ministério Público, assinale a opção correta à luz da Resolução n.º 164/2017 do CNMP.

A

A recomendação não pode ser oferecida após o início da ação judicial.

B

O não atendimento à recomendação permite a execução imediata de seu objeto.

C

Não é necessária a indicação de qualquer prazo para o cumprimento da recomendação.

D

Em caso de urgência, o Ministério Público pode expedir a recomendação de ofício e instaurar o procedimento respectivo posteriormente.

E

A recomendação pode ser expedida pelo promotor de justiça diretamente à autoridade caso o destinatário seja secretário de estado.

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Q2215705

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215705 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar n.° 11/1996 do estado da Bahia, em se tratando de matéria disciplinar.

A

o voto do procurador-geral de justiça será de qualidade caso haja empate.

B

prevalecerá a decisão mais favorável ao membro do Ministério Público.

C

será designada nova sessão de julgamento caso haja empate, intimando-se os ausentes para que possam definir o resultado.

D

será chamado a votar o corregedor-geral de justiça.

E

prevalecerá a decisão mais prejudicial ao membro do Ministério Público.

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Q2215697

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215697 Legislação do Ministério Público

A respeito dos objetivos e efeitos da celebração do TAC, assinale a opção correta.

A

O TAC tem como objetivo principal resolver situações de não conformidade ou infração à lei bem como evitar processos legais por meio de regularização da situação por meio do acordo.

B

O TAC possui natureza de título executivo judicial.

C

A assinatura do TAC não implica arquivamento e encerramento definitivo de outros inquéritos em andamento sobre o mesmo fato, ainda que as partes sejam contempladas nos termos do acordo, pois é prerrogativa das partes continuar diligenciando para que a sentença seja proferida para abarcar outros itens não contemplados no TAC.

D

O MP pode realizar fiscalizações periódicas para verificar o cumprimento do TAC, desde que haja cláusula expressa com essa previsão e mecanismos de acompanhamento e relatórios de progresso.

E

A redação das cláusulas do TAC compete exclusivamente ao MP, sem a participação da parte infratora na discussão das cláusulas, pois casos que envolvam interesses difusos e coletivos não são sujeitos a negociação.

Q2215653

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215653 Legislação do Ministério Público

ACP por meio da qual se requeira a perda do cargo de promotor de justiça vitalício pela prática de ato no exercício da função pública será de competência do juiz de direito quando

I decorrer da prática de condutas ilícitas incompatíveis com o exercício do cargo que se configurem tipos penais;
II decorrer da prática de ato de improbidade administrativa;
III o membro do MP esteja, ao tempo da propositura da ação, no exercício da atividade funcional ou em disponibilidade.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público

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