De acordo com a Resolução nº 1.364/2021-PGJ-CPJ, o membro do...
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Q2105526
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Resolução nº 1.364/2021-PGJ-CPJ, o membro do
Ministério Público do Estado de São Paulo, observadas as
hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de
outras providências inerentes a sua atribuição funcional, pode