Sobre as garantias e vedações aos membros do Ministério Públ...

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Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |

Q3211879 Legislação do Ministério Público

Sobre as garantias e vedações aos membros do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

Vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

Irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I.

É vedado ao membro exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

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