Fulcrado na LEI COMPLEMENTAR No 25, DE 6 DE JULHO DE 1998, q...

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Q3211933

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211933 Legislação do Ministério Público

Fulcrado na LEI COMPLEMENTAR No 25, DE 6 DE JULHO DE 1998, que Instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, e acerca das atribuições administrativas do Procurador-Geral de Justiça, é correto afirmar que:

Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público exercer as funções de Promotor de Justiça Corregedor, por indicação do Corregedor-Geral do Ministério Público.

Ao Procurador-Geral de Justiça compete integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público apenas.

Ao Procurador-Geral de Justiça compete elaborar e submeter ao Conselho Superior do Ministério Público as propostas de criação e extinção de cargos da carreira, dos serviços auxiliares e de orçamento anual.

Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para exercer a função de Coordenador de Promotorias de Justiça nas Comarcas com mais de três Promotorias de Justiça.

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