Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 124

Q341742

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341742 Legislação do Ministério Público

Sobre o Ministério Público, assinale a alternativa incorreta.

A

O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios é instituição que integra o Ministério Público Federal, ao lado dos Ministérios Públicos do Trabalho, Militar e de Contas.

B

São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

C

É considerado crime de responsabilidade os atos do Presidente da República atentatórios ao livre exercício do Ministério Público.

D

A promoção do inquérito civil e da ação civil pública em defesa do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos era possível antes da vigência da Constituição Federal de 1988.

E

A vitaliciedade e a inamovibilidade são garantias dos membros do Ministério Público.

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Q148513

Ano: 2009 Banca: NUCEPE Órgão: MPE-PI Provas: NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Administrativo | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Psicologia | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Processual | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Engenheiro Florestal | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Pericial | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Controle Interno | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Clínica Médica | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Assistência Social |

Q148513 Legislação do Ministério Público

A Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, ao instituir a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, estabeleceu que:

A

lei ordinária, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

B

lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

C

lei ordinária, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

D

lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

E

lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Governadores dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

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Q148512

Ano: 2009 Banca: NUCEPE Órgão: MPE-PI Provas: NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Administrativo | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Psicologia | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Processual | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Engenheiro Florestal | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Pericial | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Controle Interno | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Clínica Médica | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Assistência Social |

Q148512 Legislação do Ministério Público

No que concerne à carreira do membro do Ministério Público, nos termos da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, é correto afirmar que:

A

ser brasileiro nato é requisito para ingresso na carreira.

B

a reintegração, que decorrerá de sentença transitada em julgado, é o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, exclusive a contagem do tempo de serviço.

C

O provimento é o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.

D

A reversão dar-se-á na entrância em que se aposentou o membro do Ministério Público, em vaga a ser provida pelo critério de antiguidade, observados os requisitos legais.

E

A remoção por permuta confere direito à ajuda de custo.

Q148511

Ano: 2009 Banca: NUCEPE Órgão: MPE-PI Provas: NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Administrativo | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Psicologia | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Processual | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Engenheiro Florestal | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Pericial | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Controle Interno | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Clínica Médica | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Assistência Social |

Q148511 Legislação do Ministério Público

Quanto aos órgãos de Administração do Ministério Público, podemos afirmar que:

A

os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista sêxtupla, dentre integrantes da carreira, na forma da lei específica, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

B

o Colégio de Procuradores é composto por cinco Procuradores de Justiça.

C

o Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelos Promotores de Justiça e pelos Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

D

as Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.

E

os Procuradores de Justiça civis e criminais, que oficiem junto ao mesmo Tribunal, reunir-se-ão para fixar orientações jurídicas, com caráter vinculativo, após aprovado pelo Colégio de Procuradores.

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Q148510

Ano: 2009 Banca: NUCEPE Órgão: MPE-PI Provas: NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Administrativo | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Psicologia | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Processual | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Engenheiro Florestal | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Pericial | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Controle Interno | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Clínica Médica | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Assistência Social |

Q148510 Legislação do Ministério Público

Quanto aos princípios relativos ao Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

A indivisibilidade significa que os integrantes da carreira podem ser substituídos, uns pelos outros, desde que da mesma carreira, segundo prescrições legais.

B

O princípio da independência funcional se refere aos aspectos administrativos do desempenho funcional do membro do Ministério Público, porém não está relacionado com questões jurídicas referentes à sua atividade funcional.

C

O princípio da unidade significa, basicamente, que os membros do Ministério Público integram um só órgão, sob a direção do Conselho Nacional do Ministério Público.

D

A partir do princípio da unidade, foi deduzida a doutrina do promotor natural.

E

O princípio da independência funcional pode ser suprimido em virtude de decisões do Procurador Geral.

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Q148509

Ano: 2009 Banca: NUCEPE Órgão: MPE-PI Provas: NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Administrativo | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Psicologia | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Processual | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Engenheiro Florestal | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Pericial | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Controle Interno | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Clínica Médica | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Assistência Social |

Q148509 Legislação do Ministério Público

Em relação às funções e à estrutura do Ministério Público, assinale a afirmativa correta.

A

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, os Ministérios Públicos dos Estados e os Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas.

B

O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

C

Leis ordinárias da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

D

Os Procuradores-Gerais, nos Estados e no Distrito Federal e Territórios, poderão ser destituídos por deliberação de três quintos dos membros do respectivo Poder Legislativo, observado o disposto em lei.

E

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

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Q148508

Ano: 2009 Banca: NUCEPE Órgão: MPE-PI Provas: NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Administrativo | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Psicologia | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Processual | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Engenheiro Florestal | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Pericial | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Controle Interno | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Clínica Médica | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Assistência Social |

Q148508 Legislação do Ministério Público

Quanto aos deveres e às vedações dos membros do Ministério Público, é incorreto afirmar que:

A

membros do Ministério Público são proibidos de exercer atividade político-partidária.

B

é vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo a de magistério.

C

é vedado ao membro do Ministério Público o exercício da advocacia, exceto em causa própria.

D

é vedado ao membro do Ministério Público manifestar-se, por qualquer meio de comunicação, sobre assunto pertinente a seu ofício, salvo quando autorizado pelo Procurador- Geral de Justiça.

E

é dever do membro do Ministério Público identificar-se em suas manifestações funcionais.

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Q148507

Ano: 2009 Banca: NUCEPE Órgão: MPE-PI Provas: NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Administrativo | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Psicologia | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Processual | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Engenheiro Florestal | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Pericial | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Controle Interno | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Clínica Médica | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Assistência Social |

Q148507 Legislação do Ministério Público

Em relação às garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta.

A

Aos membros do Ministério Público é assegurada a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.

B

O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação penal própria, nos casos de prática de crime incompatível com o exercício do cargo.

C

Constitui prerrogativa do membro do Ministério Público ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a exceção constitucional.

D

Constitui prerrogativa do membro do Ministério Público ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final.

E

Constitui prerrogativa do membro do Ministério Público receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar, dispensados aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem.

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Q148506

Ano: 2009 Banca: NUCEPE Órgão: MPE-PI Provas: NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Administrativo | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Psicologia | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Processual | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Engenheiro Florestal | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Pericial | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Controle Interno | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Clínica Médica | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Assistência Social |

Q148506 Legislação do Ministério Público

São atribuições do Promotor de Justiça, em matéria de fundações:

1) exercer a fiscalização do funcionamento das fundações, salvaguardando a sua estrutura jurídica e estatutária e promover a extinção nos casos previstos em lei.

2) visitar regularmente as fundações fiscalizadas, atuando como interventor das fundações em que sejam detectadas irregularidades.

3) promover, na forma da lei, a cassação de declaração de utilidade pública de fundação.

4) examinar balanços e demonstrativos de resultados das fundações.

5) fiscalizar todas as fundações instituídas pelo Estado e Município exceto as de direito privado.

Estão corretas apenas:

A

1, 2, 3 e 4

B

1, 3 e 4

C

2, 3 e 4

D

2 e 5

E

1, 4 e 5

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Q148505

Ano: 2009 Banca: NUCEPE Órgão: MPE-PI Provas: NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Administrativo | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Psicologia | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Processual | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Engenheiro Florestal | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Pericial | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Controle Interno | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Clínica Médica | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Assistência Social |

Q148505 Legislação do Ministério Público

Compete aos Promotores de Justiça, exceto:

A

atender a qualquer pessoa do povo, desde que acompanhada de advogado, e adotar as providências cabíveis.

B

assistir à instrução criminal, intervindo em todos os termos de qualquer processo penal.

C

examinar, em qualquer repartição policial, autos dos flagrantes, livros de ocorrências e quaisquer registros policiais, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

D

requerer prisão preventiva nos termos da lei.

E

promover diligências e requisitar documentos, certidões e informações a qualquer repartição pública, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e segurança nacional.

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Q148504

Ano: 2009 Banca: NUCEPE Órgão: MPE-PI Provas: NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Administrativo | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Psicologia | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Processual | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Engenheiro Florestal | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista Pericial | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Controle Interno | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Clínica Médica | NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Assistência Social |

Q148504 Legislação do Ministério Público

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:

1) eleger o Corregedor Geral do Ministério Público.

2) julgar recurso com efeito, meramente, devolutivo contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.

3) recomendar ao Corregedor do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro da Instituição.

4) aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria de Justiça, bem como os projetos de criação, modificações e extinção de cargos e serviços auxiliares.

5) rever, mediante requerimento de interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador Geral de justiça, nos casos de sua atribuição originária.

Estão corretas apenas:

A

1, 2, 3 e 4

B

1, 3, 4 e 5

C

2, 3 e 5

D

1, 2 e 4

E

2 e 4

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Q129700

Ano: 2009 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2009 - UFRJ - Administrador |

Q129700 Legislação do Ministério Público

O campo de atuação do Ministério Público é amplo, envolvendo além da administração pública, a infância e a juventude, o meio ambiente, o consumidor, os bens e direitos de valor cultural, artístico, estético, turístico, histórico e paisagístico. É da área de abrangência do Ministério Público:

A

atuar quando for acionada pelo legislativo e pelo tribunal de contas somente;

B

possuir iniciativa própria, devendo, contudo, acionar o Judiciário quando constatar irregularidades;

C

ser um órgão complementar da Justiça, tanto em Âmbito federal, como em âmbito estadual;

D

atuar, somente mediante a autorização do Presidente do Supremo Tribunal Federal;

E

ser o órgão responsável por estabelecer as punições nos casos de improbidade administrativa.

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Q69831

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: MPE-SC Provas: ACAFE - 2009 - MPE-SC - Analista do Ministério Público | ACAFE - 2009 - MPE-SC - Administrador |

Q69831 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, é correto afirmar, exceto:

A

Remoção é qualquer alteração de lotação sendo que esta será feita de ofício, a pedido singular ou por permuta.

B

As correspondências, notificações, requi-sições e intimações do Ministério Público, quando tiverem como destinatário o Presidente da República, serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, cabendo às autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso.

C

Nenhuma autoridade poderá opor ao Mi-nistério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.

D

A propositura de ação para perda de cargo acarreta de imediato o afastamento do membro do Ministério Público do exercício de suas funções, com a perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias do respectivo cargo.

E

Os membros do Ministério Público da União são inamovíveis, salvo motivo de interesse público, na forma desta lei complementar.

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Q69829

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: MPE-SC Prova: ACAFE - 2009 - MPE-SC - Analista do Ministério Público |

Q69829 Legislação do Ministério Público

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

Imagem 022.jpg

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F - V - V - V.

B

V - F - V - F.

C

V - F - F - V.

D

F - V - V - F.

E

V - V - F - F.

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Q69828

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: MPE-SC Prova: ACAFE - 2009 - MPE-SC - Analista do Ministério Público |

Q69828 Legislação do Ministério Público

Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros.

Imagem 021.jpg

Todas as afirmações corretas estão em:

A

I - II.

B

I - IV.

C

II - V.

D

II - III - V.

E

III - IV - V.

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Q69822

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: MPE-SC Prova: ACAFE - 2009 - MPE-SC - Analista do Ministério Público |

Q69822 Legislação do Ministério Público

Analise as afirmações a seguir.

Imagem 017.jpg

Todas as afirmações corretas estão em:

A

I - II.

B

II - III.

C

II - III - IV.

D

III - IV - V.

E

IV - V.

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Q69821

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: MPE-SC Prova: ACAFE - 2009 - MPE-SC - Analista do Ministério Público |

Q69821 Legislação do Ministério Público

O Ministério Público é instituição permanen-te, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Nesse sentido, marque com V as afirmações verdadeiras e F as falsas.

Imagem 016.jpg

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F - V - V - F - V.

B

V - F - V - F - F.

C

V - F - F - V - V.

D

V - F - F - F - V.

E

F - V - V - V - F.

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Q46107

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46107 Legislação do Ministério Público

A respeito do conselho de administração da FUNAPE, assinale a opção correta.

A

O conselho de administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por bimestre, com a presença da maioria absoluta dos conselheiros, e deliberará por maioria absoluta de votos.

B

As sessões extraordinárias serão formalmente convocadas com, no mínimo, cinco dias de antecedência, por escrito, apenas por iniciativa do governador do estado ou do secretário da SARE.

C

O conselheiro que, injustificadamente, não comparecer a 10% das sessões ordinárias e(ou) extraordinárias, em um mesmo exercício financeiro, será destituído de seu mandato.

D

O conselho administrativo será integrado por seu presidente e por oito conselheiros efetivos e oito suplentes, todos escolhidos entre pessoas com formação superior, de reconhecida capacidade e experiência comprovada, preferencialmente em uma das seguintes áreas: seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade, direito ou engenharia.

E

O diretor-presidente da FUNAPE será sempre convocado formalmente para participar das sessões ordinárias e extraordinárias do conselho, nas quais terá direito a voz e a voto.

Q45922

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2009 - MPE-AP - Técnico Administrativo |

Q45922 Legislação do Ministério Público

Sobre o Conselho Superior do Ministério Público previsto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (LC Estadual nº 009/94), é correto afirmar que

A

os representantes da classe junto ao Conselho Superior serão escolhidos em eleição da qual participam apenas os membros da primeira instância.

B

em qualquer hipótese, as deliberações do Conselho serão tomadas por maioria absoluta.

C

a ausência injustificada a mais de três reuniões consecutivas e seis alternadas durante o ano, acarretará a exclusão do Procurador de Justiça eleito.

D

é facultativo o exercício do mandato de membro do Conselho.

E

o Procurador de Justiça que tenha se afastado da carreira por prazo superior a cento e vinte dias no biênio anterior, salvo por motivo de saúde, será inelegível.

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Q45921

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2009 - MPE-AP - Técnico Administrativo |

Q45921 Legislação do Ministério Público

NÃO se inclui entre os Órgãos Auxiliares do Ministério Público previstos na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (LC Estadual nº 009/94):

A

A Comissão de Concurso.

B

O Diretor-Geral.

C

O Centro de Apoio Operacional.

D

Os Estagiários.

E

Os Órgãos de Apoio Administrativo.

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