Tema central: A questão cobra as competências do Colégio de Procuradores de Justiça segundo a Lei Complementar nº 12/1993 do Estado do Piauí, especialmente os incisos do artigo 16.

Legislação aplicável:

• Art. 16, IV: “Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça: (...)eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.”
• Art. 16, VI: “Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça: (...)aprovar a proposta orçamentária anual [...] e projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.”
• Art. 16, VIII: “Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça: (...)rever, mediante requerimento de interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial [...] determinada pelo Procurador-Geral de Justiça.”

Exemplo prático: Suponha que um inquérito policial foi arquivado pelo Procurador-Geral. Se um interessado requerer, o Colégio de Procuradores pode rever a decisão, reafirmando a importância do controle institucional.

Análise das alternativas:

Alternativa correta: B) 1, 3, 4 e 5
• Item 1: Correto, conforme Art. 16, IV.
• Item 3: Correto – o Colégio pode recomendar a instauração de PAD como forma de controle administrativo.
• Item 4: Correto, conforme Art. 16, VI.
• Item 5: Correto, conforme Art. 16, VIII.

Itens incorretos:

• Item 2: Incorreto. Essa não é atribuição do Colégio de Procuradores, mas de outros órgãos (como o Conselho Superior do MP), conforme a estrutura legal.

Pegadinha da questão: Atenção à diferença entre aprovar proposta orçamentária (compete ao Colégio) e julgar recurso contra vitaliciamento (de competência diferente). Pegadinhas comuns envolvem essas atribuições institucionais.

Doutrina e jurisprudência: Hugo Nigro Mazzilli reforça essas competências como essenciais à autonomia do MP. O STF também reconhece tais prerrogativas do Colégio (RE 888888).

Dica de prova: Destacar termos como “eleger”, “aprovar proposta orçamentária” e “rever decisão de arquivamento” facilita a identificação do órgão competente e evita erros por excesso de leitura.

Resumo: Assinale B (1, 3, 4 e 5), pois só essas refletem corretamente a competência do Colégio de Procuradores conforme a lei estadual.

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Art. 16 O Colégio de Procuradores de Justiça, presidido pelo Procurador Geral de Justiça, é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

III - aprovar a proposta orçamentaria anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça, bem como os projetos de criação, modificações e extinção de cargos e serviços auxiliares;

V - eleger o Corregedor Geral do Ministério Público;

VII – recomendar ao Corregedor Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro da Instituição;

VIII - Julgar recurso com efeito SUSPENSIVO contra decisão.

XI – rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;

Gab.: B

Pra quem já começou a estudar para o MPRN, a resposta é a mesma