Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 9

Q3997915

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Elétrica | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Mecânica |

Q3997915 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/1993), é órgão auxiliar do Ministério Público

A

o gabinete do Subprocurador-Geral.

B

a Central de Licitações.

C

as associações de membros.

D

a Corregedoria-Geral de Justiça.

E

os estagiários.

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Q3992461

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Saúde - Psicologia |

Q3992461 Legislação do Ministério Público

De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições,

A

atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, bem como impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes.

B

defender os acusados em processo disciplinar e atuar nos estabelecimentos prisionais, policiais, de internação e naqueles reservados a adolescentes, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos provisórios, sentenciados, internados e adolescentes.

C

promover a inscrição da dívida ativa do Estado, bem como proceder à sua cobrança judicial e extrajudicial e, ainda, defender os interesses do Estado junto aos contenciosos administrativos.

D

presidir os processos administrativos disciplinares no âmbito da administração direta, salvo quanto aos servidores militares e aos servidores policiais civis, mantido em relação a esses o controle finalístico.

E

uniformizar a jurisprudência administrativa estadual, fixando-a através de pareceres normativos, a serem seguidos no âmbito da administração pública estadual, bem como fixar a interpretação da constituição, das leis, acordos, convênios e atos normativos, a ser uniformemente seguida pela administração estadual.

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Q3991642

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Informática |

Q3991642 Legislação do Ministério Público

Um promotor de justiça que está atuando em uma investigação criminal fez publicações em suas redes sociais comentando detalhes sigilosos do caso e emitindo opiniões pessoais sobre a culpa dos investigados. Além disso, ele criticou publicamente a atuação do Poder Judiciário por decisões que considera desfavoráveis ao Ministério Público. Considerando esse caso hipotético e a Resolução CNMP nº 261/2023, que aprova o Código de Ética do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

A conduta do referido promotor é irrepreensível, pois os membros do Ministério Público possuem liberdade plena de expressão, podendo se manifestar publicamente sobre processos em andamento.

B

Esse promotor violou o dever de sigilo e a obrigação de imparcialidade, podendo ser responsabilizado por sua conduta.

C

Esse promotor agiu corretamente ao prestar informações à sociedade, garantindo a transparência das investigações.

D

A conduta do referido promotor só poderia ser considerada antiética se houvesse determinação judicial expressa de sigilo absoluto sobre o caso.

E

O Código de Ética do Ministério Público não regula manifestações públicas dos membros da instituição, sendo preservada a liberdade plena de expressão.

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Q3991641

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Informática |

Q3991641 Legislação do Ministério Público

indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e cria sua estrutura organizacional e funcional.
Em relação ao(s) membro(s) do Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que

A

serão escolhidos pelo Presidente da República.

B

serão escolhidos a partir de uma lista quíntupla elaborada pelos Procuradores do MPF.

C

serão escolhidos por membros com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade e menos de 60 (sessenta) anos de idade.

D

serão escolhidos dentre aqueles que já tenham completado mais de 10 (dez) anos na respectiva carreira.

E

o indicado se submeterá à aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional.

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Q3991635

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Informática |

Q3991635 Legislação do Ministério Público

Conforme a Lei Estadual nº 6.536/1973, que dispõe sobre o Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, são requisitos para ingresso na carreira, EXCETO

A

ser bacharel em direito.

B

gozar de saúde física e mental.

C

possuir, no mínimo, experiência de 1 (um) ano como advogado.

D

ser brasileiro.

E

estar no gozo dos direitos políticos e quite com o serviço militar.

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Q3991634

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Informática |

Q3991634 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei nº 8.625/1993, que dispõe sobre a organização do Ministério Público dos Estados, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público dos Estados está subordinado ao Poder Executivo estadual, devendo seguir suas diretrizes administrativas.

B

O Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Governador do Estado a partir de lista tríplice escolhida pelos membros da carreira.

C

A independência funcional dos membros do Ministério Público dos Estados pode ser relativizada por decisão do Tribunal de Justiça local.

D

O Ministério Público dos Estados tem autonomia funcional e administrativa, mas depende da aprovação do Poder Legislativo para exercer suas funções institucionais.

E

O mandato do Procurador-Geral de Justiça é vitalício, ocorrendo a destituição apenas por decisão do Supremo Tribunal Federal.

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Q3991150

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991150 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Resolução nº 276/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre a Política Nacional do Ministério Público Digital.

A

Os ramos e unidades do Ministério Público que fizerem uso dos dados disponibilizados na Plataforma não serão responsáveis pelo registro de sua origem e preservação de sua segurança e qualidade.

B

O Manual do MP Digital será objeto de revisão, sempre que houver necessidade, mediante alteração da Resolução nº 276/2023, após parecer do Comitê Gestor do MP Digital sobre o mérito.

C

Caberá ao Comitê Gestor do MP Digital a elaboração do Manual do MP Digital, a ser finalizado no prazo máximo de um ano, respeitadas as informações mínimas solicitadas na Resolução nº 276/2023.

D

O Catálogo de Soluções Digitais reunirá informações sobre as soluções tecnológicas implementadas e utilizadas, excluídas as soluções tecnológicas ainda em desenvolvimento em cada ramo ou unidade do Ministério Público.

E

Será dispensada a celebração de convênio, acordo de cooperação técnica ou instrumento congênere para compartilhamento de dados e serviços de integração entre os ramos e unidades do Ministério Público que tiverem aderido à Plataforma MP Digital.

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Q3991131

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991131 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Ordem de Serviço nº 06/2015 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre as diretrizes e instruções a respeito da classificação e do tratamento das informações com restrição de acesso, é correto afirmar que

A

a expedição de documentos com restrição de acesso deve ser realizada mediante serviço postal.

B

a classificação de acesso está relacionada com o conteúdo da informação indicado pelo assunto e deverá ser realizada no mesmo momento da classificação deste no Sistema.

C

a embalagem externa que conter documentos com restrição de acesso deverá indicar apenas o nome, a função do destinatário e seu endereço, sem prejuízo da anotação referente à qualidade da restrição imposta ao documento.

D

deve ser realizada de maneira automática a desclassificação de sigilo, a partir da data da prescrição de sigilo.

E

a reprodução de dados ou informações com restrição de acesso poderá ser do todo ou de parte do documento, não necessitando ter a mesma classificação de restrição de acesso do documento original, inclusive nos casos de ativos de informação, em ambiente informatizado.

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Q3991126

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991126 Legislação do Ministério Público

No que concerne ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a alternativa correta.

A

O CNMP é composto por quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

B

O CNMP é composto por quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

C

O CNMP é composto por quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

D

O CNMP é composto por quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.

E

O CNMP é composto por quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

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Q3991125

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991125 Legislação do Ministério Público

A respeito da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que é órgão da Administração Superior do Ministério Público

A

Centro de Apoio Operacional.

B

Órgão de Apoio Administrativo.

C

Corregedoria-Geral do Ministério Público.

D

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

E

Comissão de Concurso Público.

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Q3991124

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991124 Legislação do Ministério Público

José, após aprovação em concurso, tomou posse no cargo de membro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, prestou compromisso e iniciou o exercício na carreira no ano de 2024. Nesse caso, considerando o tempo de carreira e de acordo com o Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 6.536/1973), é correto afirmar que

A

José deverá participar de cursos e eventos oficiais ou reconhecidos, como etapa obrigatória do processo de seu vitaliciamento.

B

José poderá, futuramente, afastar-se do cargo para exercer ou concorrer a cargo eletivo.

C

José possui, desde logo, o direito de obter licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares.

D

José poderá ser considerado inapto para o exercício do cargo somente se obtiver, na avaliação, conceito insuficiente.

E

José poderá se afastar do cargo para frequentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, com prévia autorização do Procurador-Geral de Justiça, ainda que em estágio probatório.

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Q3991123

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991123 Legislação do Ministério Público

A Resolução nº 261/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), instituiu o Código de Ética do Ministério Público brasileiro. Com base na citada resolução, assinale a alternativa correta.

A

Não configura ato atentatório ao decoro do cargo e à dignidade das funções institucionais conduta do membro do Ministério Público que caracterize tratamento injusto ou arbitrário em face de determinada pessoa.

B

Considera-se atividade político-partidária exercida pelo membro do Ministério Público a prática de atos de apoio público e direto a determinado candidato ou partido político.

C

A integridade de conduta do membro do Ministério Público, realizada fora do âmbito da atividade funcional, não é pertinente para a contribuição da fundada confiança dos cidadãos na Instituição.

D

Não é dever do membro do Ministério Público zelar pela razoável duração dos processos judiciais sob sua responsabilidade, considerando que eles tramitam sob a gerência do Poder Judiciário.

E

O membro do Ministério Público não exercerá atividade empresarial, ainda que na condição de acionista ou cotista, mesmo que não seja o controlador ou gerente.

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Q3991122

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991122 Legislação do Ministério Público

Clara é Promotora de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Diante dessa informação, com base na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/1993), é correto afirmar que

A

Clara poderá ter revista sua remuneração através e na forma que a lei federal dispuser.

B

Clara terá o vencimento fixado com diferença não excedente a quinze por cento de uma para outra entrância ou categoria.

C

Clara está sujeita a regime jurídico especial e tem, entre outras, a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.

D

Clara poderá usufruir de dez dias de licença após contrair casamento.

E

Clara possui como prerrogativa, no exercício de sua função, promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades, após autorização do Procurador-Geral de Justiça.

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Q3991040

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquivologia |

Q3991040 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 7.669/1982), no exercício de suas atribuições, têm os membros do Ministério Público as seguintes prerrogativas, entre outras:
I. examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante, livros de ocorrências e quaisquer registros policiais, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
II. obter custas prorrogadas na realização de buscas e o fornecimento de certidões dos cartórios ou de quaisquer outras repartições públicas;
III. participar de todos os julgamentos perante os órgãos de 2º grau de jurisdição, produzindo parecer oral, quando parte ou fiscal da lei;
IV. ter a palavra, pela ordem, perante qualquer Juízo ou Tribunal, para replicar acusação ou censura que lhes teriam sido feitas.

Estão corretas:

A

apenas I, II e III.

B

apenas I, III e IV.

C

apenas II, III e IV.

D

apenas II e IV.

E

apenas III e IV.

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Q3991039

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquivologia |

Q3991039 Legislação do Ministério Público

Marcela é analista do Ministério Público e está atualmente lotada no gabinete da Promotoria de Justiça cuja atribuição é atuar na curadoria de fundações. De acordo com a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 7.669/1982), competirá a Marcela assessorar o promotor titular quando ele

A

promover a expropriação extrajudicial dos bens das fundações ilegalmente alienados e as ações necessárias à anulação dos atos praticados sem observância das prescrições legais ou estatutárias.

B

requerer que os bens doados, quando insuficientes para constituir a fundação, sejam convertidos em títulos de dívida pública, se de outro modo não tiver disposto o instituidor.

C

elaborar os estatutos das fundações em substituição àqueles redigidos pelos legitimados a quem o instituidor cometeu o encargo.

D

oficiar nos pedidos de retificação de erros no registro de imóveis das fundações, nas ações de retificação e nos processos de dúvida.

E

promover a ação penal nos crimes fundacionais e oficiar em todos os termos da ação que for intentada por queixa.

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Q3892006

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3892006 Legislação do Ministério Público

A supervisão das atividades administrativas dos serviços auxiliares que envolvam membros do Ministério Público compete:

A

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos

B

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais

C

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos

D

Gabinete do Procurador-Geral de Justiça

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Q3892005

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3892005 Legislação do Ministério Público

No que tange à representação judicial e extrajudicial do Ministério Público pelos Procuradores de Justiça, conforme a LC nº 25/1998, assinale a alternativa correta.

A

Os Procuradores de Justiça não possuem legitimidade para propor ações coletivas em defesa dos direitos sociais.

B

A representação extrajudicial do Ministério Público é exclusiva do Procurador-Geral de Justiça, não podendo ser delegada aos Procuradores.

C

A atuação dos Procuradores de Justiça perante o Tribunal de Justiça é limitada a pareceres administrativos, não abrangendo a propositura de ações judiciais.

D

Os Procuradores de Justiça podem representar o Ministério Público em juízo e fora dele, inclusive na propositura de ações civis públicas e demais medidas necessárias à defesa institucional.

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Q3892004

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3892004 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar nº 25/1998, no que concerne à eleição e mandato dos membros eleitos do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:

A

Os membros do Conselho são escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça e exercem mandato de três anos, conforme determina a LC nº 25/1998.

B

Os membros eleitos exercem mandato de três anos, sem possibilidade de recondução, e são escolhidos por votação direta e aberta entre os membros da carreira do Ministério Público, devendo obrigatoriamente incluir representantes de cada comarca do Estado.

C

O mandato dos membros eleitos é de dois anos, permitida uma recondução por igual período, sendo a eleição realizada mediante voto direto e secreto entre Promotores e Procuradores de Justiça em efetivo exercício.

D

O mandato é de quatro anos, com recondução ilimitada, e a eleição dos membros ocorre por indicação do Procurador-Geral de Justiça, sem participação da categoria.

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Q3892003

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3892003 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, o recurso contra o caso de arquivamento da notícia de fato de natureza criminal promovido pelo Promotor de Justiça deverá ser encaminhado ao:

A

Procurador-Geral de Justiça.

B

Conselho Superior do Ministério Público.

C

Juízo competente.

D

Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q3892002

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 4 - Aparecida de Goiânia |

Q3892002 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que completa corretamente a assertiva a seguir. A Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998, admite voto por via postal:

A

para a formação da lista tríplice na escolha do Procurador-Geral de Justiça e eleição de membros do Conselho Superior do Ministério Público.

B

na eleição de membros do Conselho Superior do Ministério Público.

C

na eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público.

D

para a formação da lista tríplice na escolha do Procurador-Geral de Justiça e na eleição do CorregedorGeral do Ministério Público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do ministério público

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