Com base na Lei Complementar Estadual n. 25, de 6 de julho d...
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Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |
Q3760635
Legislação do Ministério Público
Com base na Lei Complementar Estadual n. 25, de 6 de julho de 1998, a quem compete, respectivamente,
a decisão sobre a vitaliciedade de membro do Ministério Público e o julgamento de recurso que a negue?