Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do ministério público

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Q4011777
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,
Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |
Q4011777 Legislação do Ministério Público
A Lei Complementar nº 25/1998, ao estruturar organicamente o Ministério Público do Estado de Goiás, estabelece distinção normativa expressa entre órgãos de administração superior, órgãos de execução e  órgãos auxiliares, classificando-os de maneira taxativa no texto legal. Considerando exclusivamente essa classificação orgânica prevista na Lei Orgânica do MP-GO, analise as assertivas:

I. O Procurador-Geral de Justiça integra os órgãos de administração superior da Instituição
II. Os Promotores de Justiça são classificados como órgãos de execução, incumbidos do exercício da função ministerial em primeiro grau de jurisdição.
III. Os Centros de Apoio Operacional integram a categoria de órgãos auxiliares, exercendo funções de assessoramento técnico, sem natureza decisória finalística.


Assinale a alternativa que corresponde às assertivas corretas:
Alternativas
Q4011776
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,
Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |
Q4011776 Legislação do Ministério Público
No sistema de direção superior do Ministério Público do Estado de Goiás, o cargo de Procurador-Geral de Justiça possui disciplina específica quanto à sucessão em caso de vacância antes do término do mandato. A Lei Complementar nº 25/1998 estabelece tanto a realização de novo processo eletivo quanto a forma de exercício interino do cargo até o preenchimento definitivo. Conforme o disposto no art. 9º da Lei Orgânica do MP-GO, ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça: 
Alternativas
Q4011775
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,
Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |
Q4011775 Legislação do Ministério Público
No tocante às atribuições dos órgãos do Ministério Público do Estado de Goiás e às funções institucionais previstas nas normas reproduzidas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4011774
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,
Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |
Q4011774 Legislação do Ministério Público
A respeito do Colégio de Procuradores de Justiça, do eventual Órgão Especial e da distribuição de competências prevista na Lei Complementar nº 25/1998, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4011773
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,
Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |
Q4011773 Legislação do Ministério Público
Sobre a escolha, nomeação e investidura no cargo de Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4011772
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás , Perfil Constitucional do Ministério Público ,
Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |
Q4011772 Legislação do Ministério Público
À luz da Constituição Federal e da Lei Complementar estadual reproduzidas, assinale a alternativa correta acerca da autonomia do Ministério Público e de sua proposta orçamentária.
Alternativas
Q3992636
Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) ,
Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992636 Legislação do Ministério Público
A respeito da atuação do Ministério Público, analise as afirmativas abaixo.

I. Em regra, o Ministério Público gozará de prazo em dobro para se manifestar nos autos.
II. Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e encaminhará o processo à Procuradoria Geral, para emissão de parecer supletivo.
III. Processos envolvendo litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana exigem a participação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.
IV. O membro do Ministério Público não responderá regressivamente quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q3964556
Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia |
Q3964556 Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei nº 8.625/1993, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de férias
Alternativas
Q3964494
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |
Q3964494 Legislação do Ministério Público
Compete ao Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe 
Alternativas
Q3964493
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |
Q3964493 Legislação do Ministério Público
As decisões do Ministério Público do Estado de Sergipe, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia
Alternativas
Q3964492
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |
Q3964492 Legislação do Ministério Público
A atuação do Ministério Público do Estado de Sergipe deve levar em conta os objetivos e as diretrizes institucionais estabelecidos no Plano Plurianual Estratégico, com vistas a
Alternativas
Q3964491
Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |
Q3964491 Legislação do Ministério Público
O órgão que articula as atividades das Promotorias de Justiça e dos Centros de Apoio Operacionais na defesa e proteção do patrimônio público e social, do consumidor, do meio ambiente, bem como das fundações, das pessoas portadoras de deficiência, do idoso, da criança e do adolescente e de outros interesses difusos e coletivos é
Alternativas
Q3964489
Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |
Q3964489 Legislação do Ministério Público
Ao Ministério Público compete
Alternativas
Q3963818
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,
Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |
Q3963818 Legislação do Ministério Público
Conforme o regime jurídico dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta a respeito das disposições sobre o estágio probatório.
Alternativas
Q3963817
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,
Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |
Q3963817 Legislação do Ministério Público
De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa que não corresponde a um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público.
Alternativas
Q3963816
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,
Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |
Q3963816 Legislação do Ministério Público
No âmbito da atuação resolutiva do Ministério Público na tutela de direitos transindividuais, o compromisso de ajustamento de conduta configura instrumento negocial voltado à conformação da conduta às exigências constitucionais e legais, preservando-se, todavia, a indisponibilidade material dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Considerando a disciplina prevista na Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, é vedado ao órgão ministerial, quando da celebração do termo de ajustamento:
Alternativas
Q3963815
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,
Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |
Q3963815 Legislação do Ministério Público
No âmbito da organização funcional do Ministério Público do Estado de Goiás, é possível que surjam divergências formais quanto à definição da atribuição ministerial para a condução de determinado feito, seja em razão da matéria, do território ou da especialização da unidade de atuação. Nessas hipóteses, a Lei Complementar nº 25/1998 estabelece mecanismo específico de solução institucional, destinado a preservar o princípio do Promotor natural e assegurar a regularidade da atuação ministerial. Conforme o regime jurídico previsto na Lei Orgânica do MP-GO, a competência para decidir conflito de atribuições entre membros da instituição compete:
Alternativas
Q3963814
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,
Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |
Q3963814 Legislação do Ministério Público
Conforme estabelece a Lei Complementar nº 25/1998, os Centros de Apoio Operacional integram a estrutura do Ministério Público como órgãos auxiliares, exercendo funções de assessoramento técnico e participando do planejamento institucional, além de se sujeitarem ao controle funcional da CorregedoriaGeral. Nesse contexto normativo, é correto afirmar que não constitui atribuição institucional dos Centros de Apoio Operacional: 
Alternativas
Q3963813
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,
Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |
Q3963813 Legislação do Ministério Público
No contexto da organização interna das Procuradorias de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, a Lei Complementar nº 25/1998 estabelece que tais órgãos possuem estrutura administrativa própria, com coordenação destinada à gestão dos serviços internos, sem prejuízo da independência funcional de seus membros. De acordo com o regime jurídico previsto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, a designação do Coordenador das Procuradorias de Justiça compete: 
Alternativas
Q3963812
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás ,
Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |
Q3963812 Legislação do Ministério Público
Conforme a Resolução CPJ n. 9/2018, sobre o inquérito civil e seu arquivamento, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
21: D
22: C
23: D
24: C
25: C
26: B
27: B
28: B
29: A
30: E
31: C
32: E
33: D
34: D
35: B
36: C
37: B
38: C
39: C
40: C
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