Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 94

Q480582

Ano: 2015 Banca: MPE-BA Órgão: MPE-BA Prova: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480582 Legislação do Ministério Público

Analise as assertivas abaixo:

I – O presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito, em funcionamento na Assembleia Legislativa da Bahia, pode solicitar a presença de representante do Ministério Público em todos os trâmites da investigação, quando poderá este pleitear medidas de caráter probatório.

II – O Conselho Superior do Ministério Público, a Corregedoria-Geral do Ministério Público e o Colégio de Procuradores de Justiça são órgãos de execução do Ministério Público.

III - Compete à equipe de atendimento multidisciplinar da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher fornecer subsídios por escrito apenas ao promotor de Justiça, quando lhe for solicitado.

IV – Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público receber e conhecer de reclamação contra psicólogo, servidor do Ministério Público, em razão de infração disciplinar, independentemente de apuração interna já em andamento.

V - Dentre outras, é vedação imposta constitucionalmente ao membro do Ministério Público: o exercício da advocacia no juízo ou tribunal junto ao qual exerceu suas atribuições, antes de decorridos 3 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

VI – É possível afirmar que a garantia de inamovibilidade do membro do Ministério Público é relativa, tendo em vista a possibilidade de o mesmo ser removido compulsoriamente.

São VERDADEIRAS apenas as assertivas:

A

I, III e IV.

B

II, V e VI.

C

II, III e IV.

D

I, V e VI.

E

IV, V e VI.

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Q480581

Ano: 2015 Banca: MPE-BA Órgão: MPE-BA Prova: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480581 Legislação do Ministério Público

Analise as assertivas abaixo:

I – É garantia do membro do Ministério Público estadual a vitaliciedade no cargo após 2 (dois) anos de efetivo exercício, não contando para tanto os períodos em que estiver de férias.

II - A atividade funcional do membro do Ministério Público está sujeita a inspeção permanente, visita de inspeção, correição ordinária, correição parcial e correição extraordinária.

III – A promoção de membro do Ministério Público em estágio probatório, ainda que por merecimento, não implica seu automático vitaliciamento.

IV – A idoneidade moral no âmbito familiar é requisito da conduta do membro do Ministério Público em estágio probatório, a ser avaliado para efeitos de vitaliciamento.

V – Os membros do Órgão Especial do Colégio de procuradores de Justiça poderão impugnar a proposta de vitaliciamento de promotor de Justiça feita pelo corregedor-geral do Ministério Público.

VI – O corregedor-geral do Ministério Público poderá recorrer ao Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de decisão favorável ao vitaliciamento de promotor de Justiça, apenas quando esta for contrária ao seu relatório.

São VERDADEIRAS apenas as assertivas:

A

I, III e IV.

B

II, V e VI.

C

II, III e IV.

D

I, V e VI.

E

IV, V e VI.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q464219

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464219 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei Complementar n^o 75/1993, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, presidido pelo Procurador-Geral do Trabalho, tem a seguinte composição:

A

o Procurador-Geral do Trabalho, o Vice-ProcuradorGeral do Trabalho e o Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho, que o integram como membros natos; quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos para um mandato de um ano, pelo Colégio de Procuradores do Trabalho, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma recondução; e quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos para um mandato de um ano, por seus pares, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma recondução.

B

o Procurador-Geral do Trabalho, que o integra como membro nato; três Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos para um mandato de um ano, pelo Colégio de Procuradores do Trabalho, mediante voto plurinominal, obrigatório e secreto, permitida uma recondução; e quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos para um mandato de um ano, por seus pares, mediante voto plurinominal, obrigatório e secreto, permitida uma recondução.

C

o Procurador-Geral do Trabalho, o Vice-ProcuradorGeral do Trabalho e o Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho, que o integram como membros natos; três Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos para um mandato de dois anos, pelo Colégio de Procuradores do Trabalho, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição; e três Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos para um mandato de dois anos, por seus pares, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição.

D

o Procurador-Geral do Trabalho, que o integra como membro nato; quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos para um mandato de dois anos, pelo Colégio de Procuradores do Trabalho, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, não permitida a reeleição; e quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos para um mandato de dois anos, por seus pares, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, não permitida a reeleição.

E

o Procurador-Geral do Trabalho e o Vice-Procurador-Geral do Trabalho, que o integram como membros natos; quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos para um mandato de dois anos, pelo Colégio de Procuradores do Trabalho, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição; e quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos para um mandato de dois anos, por seus pares, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição

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Q2740776

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Urbanismo | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Arquitetura |

Q2740776 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei Complementar 11/1996, compete aos Procuradores de Justiça

A

o exercício das atribuições do Ministério Público junto aos Tribunais de Justiça e de Contas, desde que não cometidas ao Procurador- Geral de Justiça.

B

oficiar e emitir parecer escrito e fundamentado nos processos cíveis, criminais e administrativos, inclusive por delegação.

C

impetrar habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação direta de inconstitucionalidade, requerer correição parcial, bem como propor outras medidas cabíveis, perante os Tribunais competentes.

D

interpor, quando for o caso, recursos aos Tribunais locais ou superiores, ou sugerir ao Procurador-Geral de Justiça, fundamentadamente, a interposição ou adoção de outras medidas cabíveis.

E

integrar comissão de procedimento administrativo disciplinar.

Q2740774

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Urbanismo | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Arquitetura |

Q2740774 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa INCORRETA. O Procurador-Geral de Justiça Adjunto será escolhido livremente, dentre os Procuradores de Justiça, pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo-lhe

A

auxiliar o Procurador-Geral de Justiça em suas atribuições.

B

prestar assessoria direta ao Procurador-Geral de Justiça.

C

exercer a coordenação geral dos Centros de Apoio Operacional.

D

exercer, por delegação, as atribuições que lhe forem conferidas.

E

emitir pareceres sobre assuntos técnico-administrativos.

Q1396349

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Médico Clínico-Geral |

Q1396349 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de férias.

B

O membro vitalício do Ministério Público, que exercer a advocacia, perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil.

C

Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional.

D

É obrigatória a promoção do Promotor de Justiça que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

E

Os Promotores de Justiça não podem impetrar mandado de segurança e habeas corpus.

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Q1396348

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Médico Clínico-Geral |

Q1396348 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta de acordo com Lei Estadual nº 7.669/82 (Lei Orgânica do Ministério Público Estadual).

A

É vedada a acumulação do exercício de função de confiança com a função de integrante do Conselho Superior do Ministério Público.

B

O Conselho Superior do Ministério Público compõe-se do Procurador-Geral de Justiça, do Corregedor-Geral e de nove Promotores de Justiça que não estejam afastados da carreira.

C

Compete ao Departamento Médico da Procuradoria-Geral de Justiça determinar as medidas necessárias à verificação da incapacidade física e mental dos membros e servidores do Ministério Público.

D

Incumbe ao Corregedor-Geral apreciar os motivos de suspeição de natureza íntima, invocados pelos membros do Ministério Público.

E

Incumbe ao Colégio de Procuradores de Justiça propor, por conveniência do serviço, a suspensão preventiva de membro do Ministério Público.

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Q929749

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Economia - Reaplicação |

Q929749 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar no 197, de 13 de julho de 2000, assinale a alternativa correta.

A

O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão da Administração Superior e de Execução do Ministério Público, é integrado por todos os Procuradores de Justiça não afastados da carreira e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça.

B

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão da Administração Superior e de Execução do Ministério Público, encarregado da orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

C

As Procuradorias de Justiça são órgão da Administração Superior do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das suas funções.

D

As Promotorias de Justiça são órgãos de Administração e de Execução do Ministério Público, com um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem determinadas.

E

À Secretaria-Geral do Ministério Público, exercida por um Procurador de Justiça ou por um Promotor designado pelo Colégio de Procuradores, caberá a responsabilidade de supervisão e direção dos serviços afetos aos órgãos de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

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Q837671

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q837671 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Federal 8625/93, é um órgão de execução do Ministério Público

A

a Comissão de Concurso.

B

os Promotores de Justiça.

C

o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

D

os órgãos de apoio administrativo.

E

os estagiários.

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Q837670

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q837670 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Federal 8625/93, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

I. a Procuradoria-Geral de Justiça.

II. o Colégio de Procuradores de Justiça.

III. o Conselho Superior do Ministério Público.

IV. a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas I e III.

E

I, II, III e IV.

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Q837501

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil |

Q837501 Legislação do Ministério Público

Conforme a Lei Complementar 11/1996, constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções, EXCETO

A

receber o mesmo tratamento jurídico protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário e Conselheiros do Tribunal de Contas junto aos quais oficiem.

B

dispor e utilizar livremente, nas comarcas em que servir, de instalações próprias e condignas nos prédios dos fóruns.

C

gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional.

D

receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.

E

ser processado e julgado originariamente pelo Juiz da Comarca onde exerce o cargo, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvadas exceções de ordem constitucional.

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Q837500

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil |

Q837500 Legislação do Ministério Público

O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria. A este respeito, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A ação civil para a decretação da perda do cargo pela prática de infração penal incompatível com o exercício do cargo será proposta enquanto não verificada a prescrição da infração penal.

II. A ação civil para a decretação da perda do cargo em razão do exercício da advocacia, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica a entidades públicas será proposta no prazo de 3 (três) anos contados do fato.

III. A ação civil para a decretação da perda do cargo em virtude de abandono do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos será proposta no prazo de 5 (cinco) anos contados do fato.

IV. O membro do Ministério Público aposentado, ainda que na atividade tenha praticado infração penal incompatível com o exercício do cargo ou exercido a advocacia não perderá o cargo, nem serão cassados seus proventos.

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II, III e IV.

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Q837499

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil |

Q837499 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei Complementar 11/1996, compete aos Procuradores de Justiça

A

o exercício das atribuições do Ministério Público junto aos Tribunais de Justiça e de Contas, desde que não cometidas ao Procurador- Geral de Justiça.

B

oficiar e emitir parecer escrito e fundamentado nos processos cíveis, criminais e administrativos, inclusive por delegação.

C

impetrar habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação direta de inconstitucionalidade, requerer correição parcial, bem como propor outras medidas cabíveis, perante os Tribunais competentes.

D

interpor, quando for o caso, recursos aos Tribunais locais ou superiores, ou sugerir ao Procurador-Geral de Justiça, fundamentadamente, a interposição ou adoção de outras medidas cabíveis.

E

integrar comissão de procedimento administrativo disciplinar.

Q837498

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil |

Q837498 Legislação do Ministério Público

Conforme a Lei Complementar 11/1996, os membros do Ministério Público possuem como uma das garantias a vitaliciedade e esta será adquirida

A

após 1 (um) ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

B

após 2 (dois) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

C

após 3 (três) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

D

após 5 (cinco) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

E

após 10 (dez) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

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Q837497

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil |

Q837497 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa INCORRETA. O Procurador-Geral de Justiça Adjunto será escolhido livremente, dentre os Procuradores de Justiça, pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo-lhe

A

auxiliar o Procurador-Geral de Justiça em suas atribuições.

B

prestar assessoria direta ao Procurador-Geral de Justiça.

C

exercer a coordenação geral dos Centros de Apoio Operacional.

D

exercer, por delegação, as atribuições que lhe forem conferidas.

E

emitir pareceres sobre assuntos técnico-administrativos.

Q837496

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil |

Q837496 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar 11/1996, o prazo para devolução dos autos com manifestação de Procurador de Justiça, salvo situações especiais, não poderá exceder

A

60 (sessenta) dias.

B

30 (trinta) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

10 (dez) dias.

E

05 (cinco) dias.

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Q837495

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil |

Q837495 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa INCORRETA. As Procuradorias de Justiça são classificadas em

A

Procuradorias de Justiça Cíveis.

B

Procuradorias de Justiça Criminais.

C

Procuradorias de Justiça de Contas.

D

Procuradorias de Justiça Administrativas.

E

Procuradorias de Justiça Especializadas.

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Q837494

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil |

Q837494 Legislação do Ministério Público

Conforme a Lei Complementar 11/1996, são órgãos de execução do Ministério Público, EXCETO

A

o Procurador-Geral de Justiça.

B

o Colégio de Procuradores de Justiça.

C

a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

D

os Procuradores de Justiça.

E

os Promotores de Justiça.

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Q837493

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Administração | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito | INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Arquitetura, Urbanismo e Engenharia Civil |

Q837493 Legislação do Ministério Público

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São princípios institucionais do Ministério Público:

I. Unidade.

II. Indivisibilidade.

III. Independência funcional.

IV. Vinculação aos Poderes Judiciário e Executivo.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q837277

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo |

Q837277 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar 24/2006, a qual regulamenta a competência da Ouvidoria do Ministério Público do Estado da Bahia, o cargo de Ouvidor do Ministério Público será exercido por Procurador de Justiça em atividade, eleito para mandato de

A

03 (três) anos, permitida uma recondução.

B

02 (dois) anos, permitida uma recondução.

C

02 (dois) anos, não sendo permitida recondução.

D

01 (um) ano, permitida uma recondução.

E

01 (um) ano, não sendo permitida recondução.

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público

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