As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia...

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Q837270

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo |

Q837270 Legislação do Ministério Público

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais e ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado, têm

eficácia contida e executoriedade condicionada.

eficácia contida e executoriedade imediata.

eficácia limitada e executoriedade imediata.

eficácia plena e executoriedade condicionada.

eficácia plena e executoriedade imediata.

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