Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 84

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Guapó |

Q2779122 Legislação do Ministério Público

Na condição de órgão de execução, compete ao Conselho Superior do Ministério Público:

A

Decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público;

B

Autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda de cargo de membro do Ministério Público;

C

Conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria Geral do Ministério Público, em inspeções realizadas nas Procuradorias de Justiça, recomendando as providências cabíveis;

D

Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público;

E

Rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei.

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Q2779115

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Guapó |

Q2779115 Legislação do Ministério Público

O servidor é avaliado mediante os fatores antiguidade; profissional e desempenho. O fator antiguidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira. Para a contagem de tempo não são excluídos os afastamentos em virtude de:

A

Faltas ao serviço não abonadas;

B

Licença por motivo de doença em pessoa da família;

C

Tempo de serviço em outros órgãos ou entidades do serviço público;

D

Pena de suspensão recebida durante o período de aquisição que antecede o processo de promoção;

E

Licença para tratar de assuntos particulares.

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Q2779114

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Guapó |

Q2779114 Legislação do Ministério Público

Acerca do disposto na Lei Estadual n.º 14.810/2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta:

A

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de três anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade;

B

Durante o estágio probatório serão verificados os seguintes requisitos: idoneidade moral, disciplina, eficiência, aptidão, assiduidade e pontualidade;

C

O não atendimento aos requisitos necessários implicará a instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, que ficará a cargo de comissão nomeada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, resguardada a ampla defesa e o contraditório;

D

Concluído o processo de exoneração, a comissão lançará seu parecer conclusivo e encaminhará os autos ao Procurador-Geral de Justiça para decisão;

E

Findo o estágio probatório será concedida progressão funcional ao servidor aprovado.

Q1384848

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1384848 Legislação do Ministério Público

Íngride, recém-aprovada no processo de seleção para estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizou alentada pesquisa a respeito da autoridade competente para nomeá-la e do prazo máximo de estágio permitido pela Lei Orgânica Nacional. A esse respeito, é correto afirmar que

A

o Corregedor-Geral do Ministério Público é a autoridade competente e o prazo máximo é de três anos;

B

o Procurador-Geral de Justiça é a autoridade competente e o prazo máximo é de dois anos;

C

o Corregedor-Geral do Ministério Público é a autoridade competente e o prazo máximo é de dois anos;

D

o Procurador-Geral de Justiça é a autoridade competente e o prazo máximo é de três anos;

E

o Conselho Superior do Ministério Público é a autoridade competente e o prazo máximo é de dois anos.

Q1384847

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1384847 Legislação do Ministério Público

Alexandre, recém-formado em direito, disse a Edson que o seu sonho era ser membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Indagado do motivo, respondeu que a Instituição propunha ações de grande impacto financeiro e que, por tal razão, os honorários de sucumbência repassados aos Promotores de Justiça eram muito elevados. Com os olhos voltados à ordem jurídica, é possível afirmar que essa conclusão é:

A

falsa, pois os membros do Ministério Público são alcançados pela vedação constitucional de receber, a qualquer título e sob qualquer motivo, honorários advocatícios decorrentes do exercício de suas funções;

B

falsa, pois os membros do Ministério Público não fazem jus à integralidade dos honorários advocatícios fixados em prol da Instituição nas causas em que atuem, mas tão somente ao percentual fixado em lei;

C

verdadeira, mas os membros do Ministério Público somente podem receber honorários advocatícios com estrita observância do limite do teto remuneratório fixado na Constituição Federal de 1988;

D

verdadeira, mas os membros do Ministério Público não fazem jus à integralidade dos honorários advocatícios fixados em prol da Instituição nas causas em que atuem, estando adstritos ao percentual fixado em resolução do Procurador-Geral;

E

falsa, pois os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, não os anteriores, são alcançados pela vedação constitucional de receber honorários advocatícios.

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Q1384846

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1384846 Legislação do Ministério Público

Irineu e Edna, estudantes de direito, travaram intensa discussão a respeito da existência, ou não, de órgãos de execução colegiados no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

É correto afirmar que consubstancia órgão dessa natureza:

A

o Conselho Nacional do Ministério Público;

B

a Câmara de Coordenação e Revisão;

C

o Conselho Superior do Ministério Público;

D

a Corregedoria Geral do Ministério Público;

E

a Câmara Legislativa.

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Q793038

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Avaliador |

Q793038 Legislação do Ministério Público

Considerando que o engenheiro avaliador, no cargo de analista técnico científico no Ministério Público Estadual, pode vir a ser chamado para atuar em processo judicial, o profissional deve, como

A

perito, comunicar com antecedência aos assistentes técnicos a sugestão da data da vistoria.

B

perito, promover e aceitar, contemporaneamente e em igualdade, a assessoria dos assistentes técnicos do feito.

C

assistente técnico, colocar-se à disposição do perito e o acompanhar nas diligência e vistorias.

D

assistente técnico, solicitar aos peritos o fornecimento de informações, cópias das plantas, documentos, dados amostrais e demais elementos de prova de que dispuserem.

E

assistente técnico, definir com antecedência a data da vistoria, para que os peritos providenciem autorizações prévias para acesso ao local.

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Q762599

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: MPE-SP Prova: ZAMBINI - 2016 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria III (Motorista) |

Q762599 Legislação do Ministério Público

São órgãos auxiliares do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993 I – os centros de Apoio Operacional; II – a Comissão de Concurso; III – o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; IV – os órgãos de apoio técnico e administrativo; V – os estagiários.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

Apenas a assertiva V está incorreta.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q762598

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: MPE-SP Prova: ZAMBINI - 2016 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria III (Motorista) |

Q762598 Legislação do Ministério Público

De acordo com o artigo 10 da Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências), compete ao Procurador-Geral de Justiça

A

exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.

B

opinar, por solicitação dos Promotores de Justiça, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.

C

indicar novos candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, por meio de lista tríplice, a ser encaminhada ao Colégio de Procuradores de Justiça.

D

eleger membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.

Q724029

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q724029 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta:

A

A instauração de procedimento preparatório deve ser reservada para aqueles casos em que nebulosa a identificação dos investigados ou do objeto a ser apurado;

B

Como regra geral, fixada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o procedimento preparatório deve ser concluído em, no máximo, 90 (noventa) dias, permitindo-se apenas uma prorrogação por igual prazo, em caso de motivo justificável;

C

São características do inquérito civil: a publicidade, a inquisitoriedade, a dispensabilidade e a titularidade exclusiva do Ministério Público;

D

Como corolário do princípio da publicidade, o Promotor de Justiça poderá prestar informações aos meios de comunicação social sobre as investigações, externando com prudência juízos de valor sobre as apurações em curso;

E

Conforme estabelecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, poderá, excepcionalmente, oficiar nos autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório o órgão responsável pela promoção de arquivamento não homologada pelo Conselho Superior do Ministério Público.

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Q723955

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q723955 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta:

A

Para concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná, o Subcorregedor-Geral, os Subprocuradores-Gerais de Justiça, os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, o Diretor-Secretário da Procuradoria-Geral de Justiça, os Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, e o presidente da entidade privada vinculada ao Ministério Público deverão afastar-se das respectivas funções até sessenta dias antes da data fixada para a eleição;

B

Somente pode concorrer ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná membro vitalício do Ministério Público, com mais de dez anos de atividades funcionais, que não tenha sofrido sanção disciplinar nos últimos cinco anos, salvo advertência e multa; não responda a processo administrativo; não tenha sido condenado ou responda a processo por crime doloso; não estiver exercendo função no CNMP; não tenha exercido o cargo de Corregedor-Geral e de Ouvidor, nos últimos dois anos antes da eleição;

C

Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná afastar o indiciado, durante o processo disciplinar, do exercício do cargo, sem prejuízo de seu subsídio e vantagens;

D

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos da Administração Superior do Ministério Público do Estado do Paraná;

E

Compete ao Corregedor-Geral representar ao Conselho Superior do Ministério Público pela instituição de regime de extraordinário em Promotoria de Justiça, em face do excessivo acúmulo de serviço.

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Q723954

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q723954 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que indica quais das atribuições abaixo não competem ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná:

I – Designar membros para oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem assim de quaisquer peças de informação.

II – Relatar os processos de habilitação do concurso de ingresso na carreira.

III – Propor ao Conselho Superior do Ministério Público o não vitaliciamento de membro do Ministério Público.

IV – Autorizar membro do Ministério Público a afastar-se do Estado em serviço.

V – Decidir processo disciplinar contra servidor de sua administração, aplicando sanções cabíveis.

De acordo com o enunciado da questão:

A

Somente as assertivas I e III são corretas;

B

Somente as assertivas II e IV são corretas;

C

Somente as assertivas II e III são corretas;

D

Somente as assertivas III e V são corretas;

E

Somente as assertivas IV e V são corretas.

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Q713801

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713801 Legislação do Ministério Público

Com relação às normas disciplinares no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A pena de suspensão será aplicada no caso de exercício da advocacia.

B

Extinguir-se-á pela prescrição em três anos a punibilidade administrativa da falta funcional prevista com pena de censura.

C

O curso da prescrição interrompe-se pela decisão transitada em julgado.

D

O Procurador-Geral de Justiça poderá, de ofício, determinar o afastamento preventivo de suas funções o membro que responde a processo administrativo-disciplinar, por até 90 dias, prorrogáveis por mais 60.

E

O membro do Ministério Público que tiver sido afastado preventivamente de suas funções no curso de processo administrativo-disciplinar terá direito à percepção dos vencimentos e vantagens.

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Q713800

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713800 Legislação do Ministério Público

Tendo como supedâneo a legislação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, no que diz respeito aos órgãos da Administração Superior, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Corregedor-Geral será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

B

Compete ao Colégio de Procuradores eleger, dentre os seus membros, em votação secreta, os integrantes do Órgão Especial e dar-lhes posse.

C

Compete ao Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídicos substituir o Procurador-Geral de Justiça em suas faltas.

D

É vedada a acumulação da função de confiança com a função de integrante do Conselho Superior do Ministério Público.

E

O membro que estiver exercendo mandato no Conselho Nacional de Justiça poderá exercer a função de Corregedor-Geral.

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Q713799

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713799 Legislação do Ministério Público

De acordo com as Resoluções em vigência do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

Nos inquéritos policiais, em que houver quebra de sigilo de comunicações a requerimento da autoridade policial e deferida na forma da lei, o membro do Ministério Público está dispensado de levar a efeito controle sobre o prazo para conclusão das indagações policiais, pois se trata de atividade típica da polícia judiciária.

B

O membro do Ministério Público com atribuição em matéria de infância e juventude não-infracional deve inspecionar pessoalmente os serviços de acolhimento familiar sob sua responsabilidade. Se as respectivas unidades do Ministério Público, no entanto, forem dotadas de equipe interdisciplinar composta por (01) psicólogo e um (01) pedagogo, o membro do Ministério Público com atribuição em matéria de infância e juventude não-infracional poderá delegar, desde que subscreva o relatório daí resultante, a realização da inspeção anual, a ser realizada no mês de março, denominada inspeção anual, para a referida equipe.

C

Apenas a Polícia Federal e as Polícias Civis dos Estados membros estão sujeitas, na forma do inciso VII do artigo 129 da Constituição Federal, ao controle externo do Ministério Público.

D

Ato normativo da Corregedoria-Geral da respectiva unidade do Ministério Público poderá prever hipótese de dispensa das inspeções bimestrais das unidades socioeducativas de internação e semiliberdade, desde que atendidos critérios objetivos quanto ao respectivo funcionamento (como, por exemplo, a inocorrência de rebelião nos últimos seis meses; a inexistência de excesso de ocupação e a inocorrência de registro de tortura ou maus-tratos nos últimos seis meses).

E

Os membros do Ministério Público incumbidos do controle do sistema carcerário devem visitar uma vez a cada semestre os estabelecimentos penais sob sua responsabilidade, registrando sua presença em livro próprio.

Q713798

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713798 Legislação do Ministério Público

Com relação ao Corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Corregedor será eleito em sessão secreta, pelo mandato de dois anos, vedada a recondução.

B

Promotor de Justiça, membro do Conselho Nacional, poderá ser eleito Corregedor.

C

Somente os membros do Ministério Público que integram o Conselho Nacional poderão ser eleitos Corregedor.

D

O Corregedor tomará posse imediatamente após a proclamação do resultado da eleição.

E

O Corregedor não tem direito a voto em processos administrativos disciplinares julgados nas sessões plenárias do Conselho Nacional do Ministério Público.

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Q699166

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q699166 Legislação do Ministério Público

Sobre a Lei n. 14.810, de 01/07/2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a única opção que contém apenas assertivas verdadeiras:

A

O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Exige-se Para o primeiro período aquisitivo de férias serão 12 (doze) meses de exercício e é vedado levar à conta de férias qualquer falta injustificada ao serviço, as férias não poderão, a pedido do servidor e a critério da Administração, ser concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos, devidamente previsto na escala anual de férias.

B

O 13° Salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus, sendo que será pago cinqüenta por cento do valor devido no mês de julho e o restante no mês de novembro. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. O servidor exonerado perceberá o 13° Salário, integralmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. O 13° Salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

C

Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a diminuição das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

D

A progressão funcional possui os seguintes critérios específicos: I - independe de vagas; II - o servidor tem que atingir o quantitativo mínimo de pontos estabelecidos para os fatores de avaliação do servidor; III - estar enquadrado na referência atual por um período mínimo de 02 (dois) anos. § 1º A Comissão Especial de Promoção será composta por três membros escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça e por três representantes dos servidores, escolhidos por seus pares para um mandato de dois anos.

E

E garantida a liberação de servidor do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa dos mesmos, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos do seu cargo. 1º Os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação serão liberados, na seguinte proporção, para cada sindicato: I - até 2.000 (dois mil) filiados, 1 (um) representante; II - 2.001 (dois mil e um) a 4.000 (quatro mil) filiados, 2 (dois) representantes; III - de 4.001 (quatro mil e um) a 8.000 (oito mil) filiados, 4 (quatro) representantes.

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Q699163

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q699163 Legislação do Ministério Público

NÃO constitui função institucional do Ministério Público:

A

promover, privativamente, a ação penal pública.

B

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

C

orientar e defender, em todos os graus, os necessitados, na forma do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal.

D

expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instrui-los, na forma da lei complementar respectiva.

E

exercer o controle externo da atividade policial.

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Q699162

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q699162 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, o Conselho Superior do Ministério Público

A

tem competência para aprovar o quadro geral de antigüidade do Ministério Público.

B

tem como membro nato apenas o Procurador-Geral de Justiça, sendo que todos os demais são eleitos.

C

pode ser integrado por Procuradores de Justiça afastados da carreira, desde que eleitos na forma da lei complementar estadual.

D

tem competência para eleger e destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público.

E

tem competência para encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.

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Q699161

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q699161 Legislação do Ministério Público

São órgãos auxiliares do Ministério Público:

A

a Secretaria do Colégio de Procuradores de Justiça e o quadro de servidores efetivos.

B

os Centros de Apoio Operacional, a Comissão de Orçamento, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e os órgãos de fiscalização e apoio administrativo.

C

os Centros de Apoio Operacional, a Comissão de Concurso, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, os órgãos de apoio administrativo e os estagiários.

D

a Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, a Comissão de Concurso, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, os órgãos de apoio administrativo e os estagiários.

E

os assessores da Corregedoria-Geral do Ministério Público, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, os órgãos de apoio administrativo, financeiro e de controle e os estagiários.

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público

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