Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 47

Q2077470

Q2077470 Legislação do Ministério Público

Tendo em vista as disposições encontradas na Lei Orgânica do Ministério Público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As contas do Ministério Público serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos da Constituição Estadual.
( ) As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa ou financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.
( ) É de competência do Conselho Superior do Ministério Público representar ao Poder Legislativo para a destituição do Procurador-Geral de Justiça.
( ) O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador dentre os membros do Ministério Público do Estado com no mínimo dez anos de serviço na carreira, indicados em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
A sequência está correta em

A

F, F, V, F.

B

V, V, V, V.

C

V, V, F, V.

D

F, F, F, F.

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Q2077469

Q2077469 Legislação do Ministério Público

A respeito da organização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), consoante previsão do Título II de sua Lei Orgânica, é correto afirmar que:

A

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão de execução do MPMG.

B

O Colégio de Procuradores de Justiça é considerado órgão auxiliar do MPMG.

C

Os Grupos Especiais de Atuação Funcional são órgãos de administração do MPMG.

D

A Ouvidoria do Ministério Público é um órgão de administração superior do MPMG.

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Q2077468

Q2077468 Legislação do Ministério Público

Analise as descrições de órgãos integrantes do Ministério Público de Minas Gerais a seguir.
I. Será exercida por Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça em atividade, com mais de cinco anos de carreira e escolhido livremente pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo-lhe, entre outras atribuições que lhe forem conferidas por ato normativo, a organização dos expedientes administrativos encaminhados à chefia da instituição.
II. Entre outras atribuições previstas em regulamento, ao órgão incumbe realizar encontros locais e regionais e ciclos de estudo e pesquisa entre membros das Procuradorias e Promotorias de Justiça.
III. Compete-lhe estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns.
Considerando as assertivas, assinale a associação correta das definições apontadas, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público.

A

I. Conselho Superior do Ministério Público II. Central de Apoio Técnico III. Secretaria-Geral

B

I. Corregedoria-Geral do Ministério Público II. Secretaria- -Geral III. Centros de Apoio Operacional

C

I. Secretaria-Geral II. Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional III. Centros de Apoio Operacional

D

I. Gabinete do Procurador-Geral de Justiça II. Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional III. Central de Apoio Técnico

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Q2075910

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075910 Legislação do Ministério Público

Considerando as atribuições do Ministério Público, constata-se que NÃO incluem a seguinte hipótese:

A

Promover a ação penal pública.

B

Representar judicialmente o Estado de Minas Gerais, incluídas as pessoas indiretas.

C

Requisitar documentos para instruir procedimentos administrativos de sua competência.

D

Requisitar instauração de inquérito policial.

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Q2072657

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072657 Legislação do Ministério Público

Em relação ao Ministério Público junto ao tribunal de contas, julgue o item a seguir.

O Ministério Público junto ao tribunal de contas submete-se ao controle da atuação administrativa e financeira exercido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Certo

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Q2072654

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072654 Legislação do Ministério Público

No que tange à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente.

De acordo com a Lei n.º 8.625/1993, caso um membro do Ministério Público seja investigado criminalmente, seu indiciamento em inquérito policial somente poderá ocorrer mediante autorização do órgão judiciário competente para supervisionar a investigação.

Certo

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Q2072653

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072653 Legislação do Ministério Público

No que tange à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente.

À luz da Lei Complementar n.º 106/2003 do estado do Rio de Janeiro, é garantido aos membros do Ministério Público o direito de participação em sociedade empresária.

Certo

Errado

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Q2048227

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048227 Legislação do Ministério Público

O corregedor-geral do MPPA é

A

escolhido pelo procurador-geral de justiça.

B

indicado pelo procurador-geral de justiça e aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

C

eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

D

eleito pelo Conselho Superior.

E

indicado pelo procurador-geral de justiça e aprovado pelo Conselho Superior.

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Q2048226

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048226 Legislação do Ministério Público

A função de remeter informações técnico-jurídicas aos órgãos de execução ligados às suas áreas de atividade é atribuição

A

dos órgãos de apoio técnico e administrativo.

B

dos subprocuradores-gerais de justiça.

C

da Câmara de Coordenação e Revisão.

D

do Centro de Apoio Operacional.

E

do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

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Q2048225

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048225 Legislação do Ministério Público

O retorno de membro do MPPA ao cargo que ocupava anteriormente, em decorrência de cassação da remoção, é denominado

A

reabilitação.

B

remoção.

C

aproveitamento.

D

reversão.

E

reintegração.

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Q2048224

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048224 Legislação do Ministério Público

Com relação à licença-prêmio no MPPA, assinale a opção correta.

A

O membro do MPPA tem direito à licença-prêmio depois de quatro anos ininterruptos de efetivo exercício, fazendo jus a noventa dias de afastamento.

B

A licença-prêmio foi extinta para membros desse órgão e não foi substituída por outro direito.

C

A licença-prêmio foi extinta para membros desse órgão e substituída pela licença-capacitação, nos mesmos moldes.

D

O membro do MPPA tem direito à licença-prêmio depois de cinco anos ininterruptos de efetivo exercício, fazendo jus a noventa dias de afastamento.

E

O membro do MPPA tem direito à licença-prêmio depois de três anos ininterruptos de efetivo exercício, fazendo jus a sessenta dias de afastamento.

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Q2048223

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048223 Legislação do Ministério Público

O julgamento de recurso contra decisão relativa a processo administrativo disciplinar em desfavor de membro do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) compete

A

ao Colégio de Procuradores de Justiça.

B

ao Conselho Superior do MPPA.

C

ao procurador-geral de justiça.

D

a instância recursal externa ao MPPA.

E

à Corregedoria-Geral do MPPA.

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Q4105765

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105765 Legislação do Ministério Público

A Lei Estadual 14.810, de 1º de julho de 2004, institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás. Partindo da análise das disposições legais acerca das licenças concedidas aos servidores, assinale a alternativa correta relativamente às assertivas a seguir:

I - O servidor do Ministério Público do Estado de Goiás tem direito à licença-paternidade de 20 (vinte) dias ininterruptos, contados do nascimento ou da adoção.
II - O servidor do Ministério Público do Estado de Goiás faz jus a licença por luto de 8 (oito) dias ininterruptos contados do falecimento, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras, genros e de pessoa sob tutela, guarda ou curatela.
III - A servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção tem direito a licença à gestante de cento e oitenta dias.
IV - A licença para tratamento de saúde por até 30 (trinta) dias, para os servidores efetivos, e por até 15 (quinze) dias, para os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão do Ministério Público do Estado de Goiás, será concedida pela Procuradoria-Geral de Justiça, dispensada a homologação pelo serviço médico oficial do Estado de Goiás.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas a assertiva I está incorreta.

C

Apenas a assertiva II está incorreta.

D

Apenas a assertiva III está incorreta.

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Q4105761

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105761 Legislação do Ministério Público

Acerca do Compromisso de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta nos termos da Resolução do CPJ nº 09/2018:

A

Celebrado ajustamento de conduta que englobe integralmente o objeto do procedimento investigatório, deverá o membro do Ministério Público efetivar a correspondente promoção de arquivamento, submetendo-a à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de três dias, contado da efetiva assinatura do compromisso.

B

O termo de compromisso deverá ser elaborado em pelo menos duas vias, devidamente assinadas e rubricadas pelo secretário dos autos e pelo compromissário, devendo uma das vias instruir procedimento administrativo regularmente instaurado para o acompanhamento de fiscalização do cumprimento das obrigações acordadas, juntando-se cópia autenticada dos documentos comprobatórios da qualidade e representatividade legal do compromissário.

C

Quando o compromissário for pessoa física, o compromisso de ajustamento de conduta poderá ser firmado por procurador com poderes especiais outorgados por instrumento de mandato, desde que público.

D

O compromisso de ajustamento de conduta será tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou de procedimento preparatório, ou no curso da ação judicial, devendo conter obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso concreto, e ser assinado pelo órgão do Ministério Público e pelo compromissário.

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Q4105760

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105760 Legislação do Ministério Público

Acerca da instrução do Procedimento Investigatório Criminal, assinale a alternativa incorreta nos termos da Resolução do CPJ nº 07/2018:

A

A realização de oitiva fora dos limites territoriais do órgão por onde tramitar a investigação será feita, sempre que possível, por meio de videoconferência, podendo ainda ser deprecada a outro órgão do Ministério Público; sendo que a deprecação poderá ser feita por qualquer meio de comunicação, com a sua formalização nos autos.

B

Estando o investigado, a testemunha ou o declarante na comarca e não sendo possível sua presença na sede do órgão de execução, por doença, deficiência física ou outra causa, poderá ser ouvido onde se encontre, a critério do presidente dos autos extrajudiciais, inclusive, se necessário, por meio de videoconferência.

C

Para a instrução de procedimento investigatório criminal, cópias de documentos originais poderão ser autenticadas apenas pelo membro do Ministério Público.

D

Se no curso do interrogatório o investigado desejar permanecer em silêncio, o presidente da investigação interromperá o ato, não havendo óbice para a realização de novo interrogatório, caso assim se manifeste o investigado.

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Q4105759

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105759 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta acerca do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça:

A

O Órgão Especial será composto pelos 8 (oito) Procuradores de Justiça mais antigos no cargo e por 8 (oito) Procuradores de Justiça eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos.

B

O Órgão Especial será secretariado por um Procurador de Justiça eleito pelos membros do MP, com mandato de 2 (dois) anos, que exercerá, cumulativamente, as funções de Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça.

C

São membros natos do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, e o Corregedor-Geral do Ministério Público.

D

Ficam impedidos de compor o Órgão Especial os membros do Conselho Superior do Ministério Público.

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Q4105758

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105758 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta:

A

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público.

B

As decisões do Colégio de Procuradores de Justiça serão motivadas e publicadas, salvo nas hipóteses legais de sigilo em que serão publicadas por extrato.

C

Na promoção ou remoção voluntária por antigüidade, o Conselho Superior do Ministério Público somente poderá recusar o candidato mais antigo pelo voto oral e motivado da maioria absoluta de seus integrantes.

D

As Procuradorias de Justiça terão coordenadores e substitutos, designados pelo Corregedor-Geral, com incumbência de responder pelos serviços administrativos da Procuradoria de Justiça.

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Q4105757

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105757 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta:

A

O inquérito civil público somente poderá ser instaurado mediante provocação de qualquer do povo, sendo vedado ao Promotor de Justiça instaurar investigações cíveis de ofício.

B

O procedimento administrativo, quando arquivado por decisão do Promotor de Justiça, deve ser submetido a avaliação posterior do Conselho Superior do Ministério Público, a quem incumbe homologar ou não o arquivamento.

C

Ressalvados os casos excepcionais previstos no ato regulamentar, a cientificação do arquivamento da notícia de fato à pessoa que trouxe a notícia ao Ministério Público é facultativa.

D

A promoção de arquivamento decorrente da celebração de termo de ajustamento de conduta obriga, em consequência, a instauração de procedimento administrativo voltado ao acompanhamento do cumprimento das cláusulas do ajuste firmado.

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Q4105756

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105756 Legislação do Ministério Público

A respeito da atuação do Ministério Público em investigação criminal, assinale a alternativa correta:

A

A investigação criminal é ato privativo da Polícia Judiciária, ou seja, Polícia Civil ou Polícia Federal, sendo vedado ao Ministério Público investigar fato criminal diretamente, admitindo-se apenas a prática de atos investigatórios complementares e posteriores à investigação anterior já existente, promovida pela Polícia Judiciária.

B

Ao Ministério Público é conferido poder investigatório em relação a fatos criminais, contudo, inexiste procedimento próprio previsto para o desempenho desta função na legislação federal ou em regulamentos internos do Ministério Público do Estado de Goiás, ao que, na prática, as investigações ocorrem em “procedimentos administrativos”, que se distinguem dos casos criminais já judicializados, que tramitam em “processos judiciais”.

C

A investigação criminal é ato privativo da Polícia Judiciária, ou seja, Polícia Civil ou Polícia Federal, e, excepcionalmente, também é autorizada à Polícia Militar, por meio do serviço reservado de inteligência da Polícia Militar, também vulgarmente conhecida por P2, sendo vedado ao Ministério Público investigar fato criminal diretamente, admitindo-se apenas a prática de atos investigatórios complementares e posteriores à investigação anterior já existente, promovida pela Polícia Judiciária ou pela Polícia Militar.

D

Ao Ministério Público é conferido poder investigatório em relação a fatos criminais, além disso, existe procedimento extrajudicial próprio regulado pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, designado procedimento investigatório criminal.

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Q4105755

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105755 Legislação do Ministério Público

O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da administração superior do Ministério Público, incumbindo-lhe velar pela observância de seus princípios institucionais, sendo ele constituído por:

A

Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 2 Procuradores de Justiça, eleitos pelo Colégio de Procuradores, e por 3 Promotores de Justiça, eleitos pelos Promotores de Justiça, para mandato de 2 anos, vedada a reeleição.

B

Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 2 Procuradores de Justiça, eleitos pelo Colégio de Procuradores, e por 3 Procuradores de Justiça, eleitos pelos Promotores de Justiça, para mandato de 2 anos, vedada a reeleição.

C

Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 Procuradores de Justiça, eleitos pelo Colégio de Procuradores, para mandato de 2 anos, vedada a reeleição.

D

Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 Procuradores de Justiça, eleitos pelos Promotores de Justiça, para mandato de 2 anos, vedada a reeleição.

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público

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