Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás para Concurso - Página 6

Q3760646

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760646 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Resolução n. 9, de 27 de agosto de 2018 editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça e considerando-se as regras estabelecidas pelo referido ato normativo para procedimento administrativo é incorreto afirmar:

A

Trata-se de instrumento próprio da atividade-fim destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado.

B

Destina-se a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições.

C

Pode ser instaurado para acompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução cível.

D

Poderá ter caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico.

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Q3760644

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760644 Legislação do Ministério Público

Sabe-se que a notícia de fato é qualquer demanda submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, conforme conceito estabelecido pela Resolução CPJ n. 9, de 27 de agosto de 2018. A este respeito, destaque a alternativa incorreta.

A

Quando o fato noticiado for objeto de autos judiciais ou extrajudiciais, em curso ou arquivados, a notícia de fato será distribuída por prevenção.

B

Se iniciada de ofício ou recebida diretamente por órgão ministerial que possua atribuição concorrente, seja por meio de documento ou atendimento pessoal, a notícia de fato não precisa ser encaminhada para distribuição.

C

Na hipótese de a demanda tramitar no Ministério Público por órgão interno exclusivamente administrativo, este deverá realizar, desde logo, a sua classificação e registro como notícia de fato e, após a devida distribuição, encaminhá-la imediatamente à Procuradoria ou à Promotoria de Justiça incumbida da atuação.

D

Deve ser registrada no sistema eletrônico ATENA e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la.

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Q3760642

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760642 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa incorreta:

A

O Conselho Superior do Ministério Público compete determinar por voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membro do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.

B

O Conselho Superior do Ministério Público compete eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.

C

O Conselho Superior do Ministério Público compete aprovar o regulamento de estágio probatório elaborado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.

D

O Conselho Superior do Ministério Público compete indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista sêxtuplas, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

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Q3760640

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760640 Legislação do Ministério Público

Observe o seguinte trecho da alínea “b”, do inciso LII do artigo 15 da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, no qual foram propositadamente omitidos alguns dados:
“Art. 15 - Ao Procurador-Geral de Justiça compete (...) LII - fazer publicar em órgão oficial: (...) b) até o dia 15 (quinze) de ________de cada ano, as tabelas de férias individuais e de substituição dos membros do Ministério Público, que poderão ser alteradas no curso do exercício, se conveniente aos interesses da Instituição;”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

janeiro

B

dezembro

C

julho

D

agosto

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Q3760639

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760639 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa incorreta:

A

Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para exercer as funções de Promotor de Justiça Corregedor, por indicação do Conselho Superior do Ministério Público.

B

Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeiro grau, ou junto ao Procurador Regional Eleitoral, quando por este solicitado

C

Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para integrar organismos estatais afetos a sua área de atuação.

D

Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para decidir processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei, contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções disciplinares cabíveis.

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Q3760638

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760638 Legislação do Ministério Público

Com base na Resolução 7/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa que complementa corretamente o trecho a seguir. O recurso administrativo contra a decisão de arquivamento da notícia de fato de natureza criminal proferida pelo Promotor de Justiça, não havendo reconsideração, será julgado pelo ________.

A

Procurador-Geral de Justiça.

B

Conselho Superior do Ministério Público.

C

Colégio de Procuradores de Justiça.

D

Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q3760637

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760637 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que não corresponde às atribuições dos Centros de Apoio Operacional.

A

Expedição de atos normativos dirigidos aos órgãos de execução.

B

Zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados.

C

Prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais.

D

Estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins.

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Q3760636

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760636 Legislação do Ministério Público

Sobre a escolha do Corregedor-Geral do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta.

A

Podem concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os Procuradores de Justiça em exercício, que se inscrevam no último decênio do mês de novembro, junto à Comissão Eleitoral, escolhida pelo Colégio de Procuradores de Justiça até o último dia útil do mês de outubro.

B

São inelegíveis para o cargo de Corregedor-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que, à data da eleição, não apresentarem declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo.

C

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida a reeleição, observado o mesmo procedimento.

D

Havendo empate na votação para a escolha do Corregedor-Geral do Ministério Público, eleger-se-á o Procurador de Justiça mais idoso.

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Q3760635

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760635 Legislação do Ministério Público

Com base na Lei Complementar Estadual n. 25, de 6 de julho de 1998, a quem compete, respectivamente, a decisão sobre a vitaliciedade de membro do Ministério Público e o julgamento de recurso que a negue?

A

Procurador-Geral de Justiça e Conselho Superior do Ministério Público.

B

Conselho Superior do Ministério Público e Colégio de Procuradores de Justiça.

C

Corregedoria-Geral do Ministério Público e Conselho Superior do Ministério Público.

D

Procurador-Geral de Justiça e Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q3760634

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760634 Legislação do Ministério Público

Julgue as assertivas abaixo, quantos aos Centros de Apoio Operacional, nos termos da Lei Complementar nº 25/98, do Estado de Goiás:
I – A direção de Centro de Apoio Operacional será exercida por Coordenador, escolhido dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça de qualquer entrância, desde que titulares e vitalícios.
II – Incumbe aos Centros de Apoio estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins.
III – Os Centros de Apoio Operacional têm competência para receber representações e expedientes, encaminhando-os para os respectivos órgãos de execução.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos de todas as assertivas:

A

I, II estão corretas.

B

II e III estão incorretas.

C

I e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas

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Q3760633

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760633 Legislação do Ministério Público

As Promotorias de Justiça devem apresentar dados e informações relativos às atividades desenvolvidas para o cumprimento das metas do Plano Estratégico Institucional, encaminhando-os:

A

Ao Conselho Superior.

B

Ao Procurador-Geral de Justiça.

C

Ao Colégio de Procuradores.

D

Ao Corregedor-Geral.

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Q3697651

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697651 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Estadual n. 14.810, de 1º de julho de 2004, os servidores efetivos do Ministério Público do Estado de Goiás terão direito a uma gratificação de incentivo funcional em virtude da conclusão de curso oficial de Graduação, na proporção de:

A

15% (quinze por cento).

B

10% (dez por cento).

C

20% (vinte por cento).

D

25% (vinte e cinco por cento).

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Q3697650

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697650 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta. A Comissão Especial de Promoção, conforme prevê a Lei Estadual n. 14.810, de 1º de julho de 2004, será composta por:

A

3 (três) membros escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça e por 3 (três) representantes dos servidores, escolhidos por seus pares.

B

3 (três) membros e 3 (três) representantes dos servidores, todos escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça.

C

6 (seis) membros, sendo 3 (três) escolhidos pelos Promotores de Justiça e Procuradores de Justiça da ativa e 3 (três) pelos servidores.

D

6 (três) servidores efetivos estáveis, sendo 3 (três) escolhidos pelos seus pares e 3 (três) pelo Procurador-Geral de Justiça.

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Q3697648

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697648 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei Complementar Estadual n. 25/1998, são órgãos auxiliares do Ministério Público, exceto:

A

A Escola Superior do Ministério Público.

B

A Comissão de Concurso.

C

O Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica.

D

A Ouvidoria.

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Q3697647

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697647 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei Complementar Estadual n. 25/1998, são órgãos de execução do Ministério Público, exceto:

A

O Corregedor-Geral de Justiça.

B

O Colégio de Procuradores de Justiça.

C

O Conselho Superior do Ministério Público.

D

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado.

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Q3697646

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697646 Legislação do Ministério Público

Sobre a autonomia do Ministério Público, assinale a alternativa correta tendo por base a literalidade da Lei Complementar Estadual n. 25/1998:

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante Comissão integrada por servidores efetivos do quadro da carreira da instituição.

B

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais do Ministério Público, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.

C

Os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão recolhidos diretamente e vinculados aos fins da instituição, vedada outra destinação.

D

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei orçamentária anual, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.

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Q3697645

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697645 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa incorreta:

A

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete aprovar o regulamento de estágio probatório elaborado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público

B

São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, enviar ao Conselho Superior do Ministério Público, na segunda quinzena do mês de fevereiro, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pela Corregedoria-Geral no ano anterior.

C

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça conferir posse e exercício, na primeira quinzena do mês de janeiro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

D

Ao Procurador-Geral de Justiça compete expedir recomendações, sem caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme.

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Q3697644

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697644 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa incorreta:

A

Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para atuar em plantão nas férias forenses.

B

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.

C

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, em inspeções e correições realizadas nas Promotorias de Justiça, recomendando as providências cabíveis.

D

São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.

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Q3697643

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697643 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa incorreta:

A

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.

B

Ao Procurador-Geral de Justiça compete praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.

C

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.

D

São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, propor aos demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, a expedição de normas administrativas e remeterlhes as informações necessárias ao desempenho de suas atribuições.

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Q3697639

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697639 Legislação do Ministério Público

Em atenção ao disposto na Lei Complementar n. 25 de 6 de julho de 1998, compete aos Promotores de Justiça:

A

Fiscalizar e inspecionar as fundações.

B

Interpor recursos aos Tribunais Superiores e neles oficiar.

C

Ajuizar ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça, nela oficiando.

D

Rever arquivamento de inquérito civil público, na forma da lei.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do ministério público do estado de goiás em legislação do ministério público

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